FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0711107-49.2024.8.07.0014
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível do Guará
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:04/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:38
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711107-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACADEMIA DE GINASTICA CENTER FITNESS LTDA - ME, VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA CORREA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIDA CENTER SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ACADEMIA DE GINASTICA CENTER FITNESS LTDA ME e VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA CORREA em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIDA CENTER. Em sua petição inicial (ID 217101582), as partes autoras narram, em síntese, que a primeira autora, pessoa jurídica, é proprietária das salas comerciais de matrículas ns. 12.133 e 12.147, correspondentes às unidades 201 e 215, situadas no segundo pavimento/cobertura do condomínio réu há mais de trinta anos. Afirmam que sempre adimpliram rigorosamente com suas obrigações condominiais, cujas taxas são calculadas com base na fração ideal de cada unidade, conforme estabelecido na Convenção de Condomínio (ID 217107348). Sustentam que, em 02 de outubro de 2024, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária (IDs 217103269 e 217103290) que deliberou, entre outros pontos, sobre a "ratificação do cálculo das frações ideais das unidades 201 e 215" e sobre o "uso da área comum exclusivamente pelos proprietários dessas salas", com base em uma planilha elaborada unilateralmente por um contador a pedido de outro condômino. Alegam que, embora a assembleia tenha concedido prazo para que contestassem os cálculos em uma nova reunião, determinou contraditoriamente a cobrança imediata de valores reajustados para as demais unidades. Aduzem que, em 30 de outubro de 2024, uma segunda Assembleia Extraordinária (ID 217107351) foi realizada e, na ausência de consenso, as demais unidades presentes aprovaram a imposição de cobrança adicional com base no laudo da reunião anterior. A tese central das autoras é a de que ambas as assembleias são nulas de pleno direito, pois as matérias deliberadas, por implicarem alteração da convenção condominial no que tange ao critério de rateio de despesas e à destinação de área comum, exigiriam o quórum qualificado de aprovação por dois terços da totalidade dos condôminos, conforme preceitua o artigo 1.351 do Código Civil, o que não foi observado. Apontam que o condomínio possui 87 unidades, mas as deliberações contaram com a participação de um número ínfimo de condôminos, representando, na primeira assembleia, 21,029% e, na segunda, apenas 16,39% dos votos, gerando um aumento de quase 200% na taxa condominial de suas unidades. Requereram, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos das assembleias e a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das taxas, historicamente pago. Ao final, pugnaram pela citação do réu, a procedência da ação para declarar a nulidade das assembleias, e a condenação do condomínio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Proferida decisão (ID 217128623), foi determinada a emenda à inicial para esclarecimento da legitimidade ativa e comprovação dos valores pagos a título de condomínio. As autoras emendaram a petição (ID 217141696), pleiteando a inclusão de VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA CORREA no polo ativo e juntando os boletos comprobatórios (IDs 217141699 a 217143668) e procuração (ID 217143669). Através da decisão de ID 217334220, foi deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos das assembleias de 02/10/2024 e 30/10/2024, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e proibir o réu de realizar cobranças com base nas deliberações anuladas, sob pena de multa. Fundamentou-se a decisão na probabilidade do direito, decorrente da aparente inobservância do quórum legal previsto no artigo 1.351 do Código Civil, uma vez que o condomínio possui 87 unidades autônomas, mas apenas 17 estiveram presentes na assembleia que buscou modificar as frações ideais, conforme documentos de IDs 217107348 e 217107351. Na mesma decisão, foi determinada a inclusão de VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA CORREA no polo ativo. Em cumprimento, as autoras realizaram depósitos judiciais ao longo do feito (IDs 217358505, 220458732, 225432260, 228497614, 232507532, 239914371, 241194860, 243358408, 248594717). Citado (ID 219076955), o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 221630667), na qual defendeu a legalidade das assembleias, argumentando que não houve tentativa de alterar a convenção, mas sim de aplicar corretamente o critério de rateio, uma vez que as autoras ocupariam indevidamente área comum do condomínio, obtendo lucro com sua locação a terceiros. Alegou que a parte autora age com má-fé ao se esquivar de suas obrigações. Em sede de reconvenção, pugnou pela cobrança dos valores retroativos devidos pela ocupação da área comum. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Sobreveio pedido de intervenção de terceiro formulado pelo condômino Bruno Christy Almeida Freitas (ID 219350889), argumentando que a decisão judicial lhe afetaria diretamente e que as autoras agem de má-fé. O pedido foi indeferido pelas decisões de IDs 220210342 e 226149077, as quais fundamentaram que o interesse do condômino é meramente econômico e reflexo, não se confundindo com o do condomínio e, portanto, não se enquadrando nas hipóteses de intervenção de terceiros ou litisconsórcio necessário. Da decisão, o terceiro peticionante opôs Embargos de Declaração (ID 220315538), os quais foram rejeitados (ID 220210342), tendo ele se conformado com a decisão (ID 226228763 e 229958704). O condomínio réu, por meio da petição de ID 234667173, desistiu do pedido reconvencional, informando o ajuizamento de ação autônoma de reintegração de posse (Processo nº 0705709-87.2025.8.07.0014 - ID 239269908). A desistência foi homologada pela decisão de ID 248616231. Na mesma decisão, foi determinado o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do condomínio e aberta vista para réplica. As autoras apresentaram réplica (ID 251366043), reiterando os termos da inicial e arguindo a preclusão do direito do réu de discutir a questão do quórum, por ausência de impugnação específica na contestação. Afirmaram que a discussão sobre a ocupação de área comum é matéria estranha ao objeto da presente lide. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 252113173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 254895411), enquanto a parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento, uma vez que as questões de fato e de direito se encontram suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais remanescentes. Primeiramente, no que concerne ao pedido de intervenção de terceiro formulado pelo condômino Bruno Christy Almeida Freitas (ID 219350889), ratifico integralmente as decisões de IDs 220210342 e 226149077, que rejeitaram sua inclusão no feito. A pretensão do condômino de ingressar na lide como litisconsorte necessário não encontra amparo no ordenamento jurídico. A relação jurídica discutida nestes autos se estabelece entre os condôminos autores e o condomínio, ente despersonalizado representado por seu síndico, a quem compete defender os interesses da coletividade em juízo e fora dele, nos termos do artigo 1.348, II, do Código Civil. O interesse do peticionante, embora existente, é meramente reflexo e de natureza econômica, consubstanciado na expectativa de uma eventual redução de sua própria cota condominial caso a cobrança majorada das autoras fosse mantida. Tal interesse não se confunde com o interesse jurídico direto exigido para a configuração do litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a validade de uma assembleia é travada entre o condômino que se sente lesado e o condomínio que promoveu o ato, não se estendendo a todos os demais condôminos individualmente. Permitir a intervenção de cada um dos 87 condôminos, além de ser irrelevante para a formação da convicção do Juízo, apenas tumultuaria o andamento processual, em prejuízo da celeridade e da razoável duração do processo. Portanto, confirmo a rejeição do pedido de intervenção. Em segundo lugar, aprecio o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelo condomínio réu em sua contestação (ID 221630667). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Trata-se, portanto, de benefício que não se presume, exigindo prova robusta da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. No caso dos autos, o condomínio réu, embora tenha formulado o pedido, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não foram acostados aos autos balancetes, extratos bancários, demonstrativos de inadimplência ou quaisquer outros documentos contábeis que atestassem sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência e a manutenção das despesas ordinárias. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para o deferimento da benesse. Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio réu. Por fim, registro que a desistência do pedido reconvencional, formulada pelo réu na petição de ID 234667173, foi devidamente homologada pela decisão de ID 248616231, resultando na extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Assim, as questões relativas à reintegração de posse e à indenização pela suposta ocupação indevida da área comum, que eram objeto da reconvenção, não serão analisadas no mérito desta sentença, até porque são objeto de ação autônoma, conforme informado pelo próprio réu (Processo nº 0705709-87.2025.8.07.0014, ID 239269908). Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se as deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 02 e 30 de outubro de 2024, que instituíram cobrança adicional de taxa condominial para as unidades das autoras, configuram alteração da convenção condominial e, consequentemente, se padecem de nulidade por inobservância do quórum qualificado de dois terços dos condôminos, previsto no artigo 1.351 do Código Civil. A parte autora sustenta que a criação de cobrança específica, baseada no uso de uma área, modifica o critério de rateio das despesas, matéria reservada à convenção, exigindo, para tanto, aprovação por 2/3 dos votos dos condôminos. A parte ré, por sua vez, contesta essa tese, afirmando que as assembleias não buscaram alterar a convenção, mas apenas aplicar o critério de rateio pela fração ideal de forma correta, uma vez que as autoras estariam ocupando área comum sem a devida contraprestação. Acolho integralmente a tese autoral. A Convenção do Condomínio do Edifício Florida Center (ID 217107348), em sua Cláusula Décima Sétima, é clara ao estabelecer que "A importância das despesas mensais será dividida entre os condôminos, na proporção da área ideal do terreno de que cada um for titular". A fração ideal, por sua vez, é um atributo da própria unidade imobiliária, definida no ato de instituição do condomínio e registrada na matrícula de cada imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário (IDs 217103261 e 217103263). Esse critério de rateio é a regra geral que define a participação de cada condômino nas despesas comuns e constitui o núcleo duro da convenção. Ao deliberar sobre a "ratificação do cálculo das frações ideais" e instituir cobrança adicional para as unidades 201 e 215, com base em laudo unilateral que considerou a suposta ocupação de uma área comum, a assembleia não estava meramente "aplicando" a convenção. Pelo contrário, estava inovando no ordenamento condominial, criando nova base de cálculo para a taxa condominial de unidades específicas. A cobrança deixou de se basear estritamente na fração ideal registrada em matrícula para incorporar um novo elemento: o uso privativo de área comum. Essa modificação, ainda que direcionada a apenas duas unidades, afeta a estrutura de rateio das despesas e, por conseguinte, representa uma alteração material da convenção condominial. Admitir que uma assembleia, por maioria simples dos presentes, pudesse criar "taxas extras" ou alterar a base de cálculo para unidades específicas, sob o pretexto de corrigir supostas injustiças, seria abrir perigoso precedente que aniquilaria a segurança jurídica e a força normativa da convenção, transformando a vida em condomínio em campo de incertezas e disputas constantes. O ordenamento jurídico, ciente da importância e da estabilidade que a convenção deve proporcionar, estabeleceu um mecanismo rigoroso para sua alteração. O artigo 1.351 do Código Civil é taxativo ao dispor: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. A alteração do critério de rateio das despesas, a mudança da destinação de área comum para uso privativo ou a imposição de ônus financeiro a condômino que não esteja expressamente previsto na convenção são matérias que inegavelmente exigem a observância desse quórum qualificado, pois afetam a esfera de direitos e obrigações de todos os membros da coletividade. A jurisprudência colacionada pelas autoras em sua petição inicial (ID 217101582, pág. 8) corrobora esse entendimento de forma inequívoca: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Obedecido o quórum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (artigo 1.351 do Código Civil) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. 2. Insubsistência das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade previstas na convenção por ensejar desarrazoado engessamento da vontade dos condôminos e da soberania das deliberações assembleares. 3. Legítima a eleição da forma de rateio (na proporção da fração ideal) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, que autoriza a aplicação imediata do regime jurídico previsto no novo Código Civil, não há espaço para falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.447.223/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 5/2/2015.) A ratio decidendi do precedente é clara: a modificação é válida, desde que o quórum legal seja obedecido. No caso dos autos, a inobservância é flagrante. Conforme pontuado na decisão liminar de ID 217334220, que não foi recorrida, o Condomínio do Edifício Florida Center é composto por 87 unidades autônomas. O quórum de 2/3, portanto, corresponderia à aprovação por, no mínimo, 58 condôminos. Contudo, a ata da assembleia de 30 de outubro de 2024 (ID 217107351) e a lista de presentes (ID 217105989) comprovam, de forma irrefutável, que apenas 17 unidades participaram da deliberação que aprovou a cobrança majorada. Esse número representa pouco mais de 19% do total de condôminos, cifra manifestamente insuficiente para conferir validade a uma deliberação que, como visto, equivale a alteração da convenção. A defesa do réu, ao se esquivar de impugnar especificamente a questão do quórum e ao tentar desviar o foco da discussão para suposta ocupação indevida de área comum, apenas reforça a sua fragilidade. A existência de eventual ilícito por parte de um condômino não confere ao condomínio uma "carta branca" para, por sua vez, cometer outra ilegalidade, qual seja, a de suprimir as garantias legais e convencionais e impor sanção pecuniária por meio de assembleia sem o quórum devido. Dessa forma, restou cabalmente demonstrado nos autos o vício formal insanável que macula as deliberações das assembleias de 02 e 30 de outubro de 2024, no que concerne à imposição de cobrança adicional às unidades das autoras. A ausência do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil implica a nulidade absoluta de tais deliberações, sendo imperativa a restauração do status quo ante, com a cobrança das taxas condominiais nos moldes em que vinham sendo realizadas anteriormente, conforme determinado em sede de tutela de urgência. A procedência dos pedidos autorais é, portanto, medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias do Condomínio do Edifício Florida Center, realizadas em 02 de outubro de 2024 e 30 de outubro de 2024 (IDs 217103290 e 217107351), no que tange à instituição de cobrança adicional e à alteração do critério de rateio das despesas condominiais para as unidades autônomas ns. 201 e 215, de propriedade das autoras, por vício insanável de quórum. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 217334220, determinando que o condomínio réu se abstenha, em caráter definitivo, de realizar quaisquer cobranças com base nas deliberações anuladas, devendo emitir os boletos de cobrança das taxas condominiais das referidas unidades com base nos valores e critérios de rateio que vigoravam antes das assembleias impugnadas, a serem pagos administrativamente. c) DETERMINAR o levantamento, em favor do CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORIDA CENTER (CNPJ 02.637.347/0001-75), da totalidade dos valores depositados em juízo pelas autoras nas contas judiciais vinculadas a este processo, a título de pagamento das taxas condominiais incontroversas, confirmando-se os alvarás já expedidos e autorizando-se a expedição de novo alvará para levantamento de eventual saldo remanescente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Expeçam-se os alvarás necessários, se houver, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ressalto que o pagamento dos valores vincendos deve ser feito administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.