FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0800586-86.2019.8.20.5116
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Processo: 0800586-86.2019.8.20.5116 AUTOR: MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO REUS: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., BANCO VOTORANTIM S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95. Em suma, trata-se de ação de indenização por danos materiais, repetição de indébito e compensação por danos morais proposta por MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO em face de GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO DO BRASIL S.A., ao argumento de que, após tratativas para quitação de financiamento veicular em atraso, realizou pagamento de boleto no valor de R$ 4.963,20 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), acreditando destinar-se à instituição financeira credora, vindo posteriormente a constatar que o débito não foi quitado. Consta dos autos que, no curso do processo, a autora e o réu BANCO DO BRASIL S.A. celebraram acordo (Id’s. 48201180 e 48538678), com posterior comprovação do depósito judicial e requerimento expresso de prosseguimento do feito em relação aos demais demandados. Passo ao exame das questões pendentes. Fundamento e decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Das preliminares I.1.1 Da ilegitimidade passiva da GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. O réu, GLOBAL DISTRIBUIÇÃO em sede preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a controvérsia decorre exclusivamente de desacordo comercial entre a autora e a demandada, BANCO VOTORANTIM S.A (BV FINANCEIRA). Alegou que não participou da negociação. Defendeu que não atua junto à segunda demandada, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, temos que a GLOBAL DISTRIBUIÇÃO, enquanto emissor do boleto utilizado na tentativa de compra/fraude, integra a cadeia de acontecimentos até o pagamento, assumindo riscos inerentes à atividade que explora. O fato de a transação ter origem em seu site, o qual foram inseridos dados não averiguados da parte autora, os fraudadores utilizaram o boleto expedido pela ré para adulterar e enganar a vítima, ademais a transação anormal, com boleto pago em agência (RN) fora do Estado do pedido e do local de entrega (SP), fatura gerado no valor de R$ 6.572,73 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), mas pago pela parte autora o valor de R$ 4.963,20 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), assim a diferença foi quitada de outro modo, são indícios de fraude que tem a ré obrigação de observar, é o dever de cautela. Ademais, confirma nas alegações finais no Id. 158439840, que processou, lançou a cobrança e recebeu os valores pagos pela a autora: “19. Deste modo, conforme documentação juntada aos autos, a compra realizada na Loja virtual desta demandada, foi regularmente finalizada, sendo efetuado o pagamento e entregue o produto adquirido, restando claro que a atitude da ré de realizar a venda mediante pagamento por boleto bancário, constitui-se no exercício regular do direito.”(grifei). Configurando enriquecimento sem causa por parte da ré, uma vez que os pagamentos foram direcionados a ela e não a terceiros fraudadores Cabe a ré, inclusive, disponibilizar mecanismos de contestação e estorno quando o consumidor alega não ter usufruído do serviço ou produto, o que não foi observado no caso concreto. Portanto, considerando que o lançamento impugnado decorreu de operação processada e recebida diretamente pelo réu, resta configurada a sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. I.1.2 Da incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da causa. Quanto à preliminar de complexidade da causa suscitada pelo réu, não merece guarida uma vez que não foram acostados aos autos quaisquer documentos que demonstram minimamente a necessidade de realização de perícia técnica para validá-los ou outras provas complexas. Portanto a controvérsia pode ser dirimida a partir da prova documental e testemunhal já produzida. A dinâmica fática é suficientemente apreensível pelos documentos juntados, pelas contestações e pelas manifestações posteriores das partes, inexistindo obstáculo ao julgamento no microssistema dos Juizados Especiais. Sendo assim, afasto a preliminar ora em análise. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.1.3 Da necessidade de intimação do Ministério Público A hipótese dos autos versa sobre responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, sem notícia de incapacidade, interesse de incapaz, direito indisponível ou qualquer das situações previstas em lei a justificar a intervenção ministerial obrigatória. Assim, incabível a pretensão de intimação obrigatória do Ministério Público. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.2 Do julgamento antecipado do mérito Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Ressalte-se, que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis exigem a celeridade, a simplicidade e economia processual, devendo o Juiz, mediante o princípio do livre convencimento motivado, prestar a jurisdição quando convencido dos argumentos apresentados nos autos (verdade formal). É o caso dos autos. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2 Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARLUCE SILVA DO NASCIMENTO em face do GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIM S/A) e BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, após tratativas para o adimplemento de financiamento em atraso, a requerente efetuou o recolhimento de R$ 4.963,20 reais via título de cobrança, imbuída da crença de estar solvendo a dívida perante o credor fiduciário — vindo a apurar, posteriormente, a ineficácia do pagamento. Afirmou que buscou solução administrativa, sem obter êxito, tendo recebido apenas a negativa para a solução do problema. No curso do iter processual, sobreveio a composição amigável entre a autora e o réu BANCO DO BRASIL S.A. (Id’s 48201180 e 48538678). Após a comprovação do pagamento e a homologação do acordo. Assim, seguiu a regular continuidade da marcha processual no que tange aos réus remanescentes. A relação jurídica sub judice é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º, 6º e 14 da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora possuía financiamento veicular ativo junto à BV FINANCEIRA, com parcela em atraso, sendo contratada para fins de regularização e quitação. Em seguida, realizou pagamento de boleto no valor de R$ 4.963,20 reais, acreditando quitar o contrato, mas a instituição financeira informou não ter recebido qualquer quantia, prosseguindo a cobrança do débito. A prova produzida revela que o evento danoso decorreu de falha de segurança inserida no risco da atividade desenvolvida pelos corréus remanescentes. Quanto à segunda demandada, BV FINANCEIRA S.A., sua responsabilidade emerge do fato de que os dados utilizados para a fraude não eram públicos nem aleatórios. A operação fraudulenta envolveu informações contratuais específicas da parte autora, relativas ao financiamento veicular, à existência de atraso e à proposta de liquidação, circunstância que evidencia indevido acesso a dados pessoais e negociais vinculados à sua base informacional. Em se tratando de instituição financeira, a responsabilidade é objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC. Já em relação à primeira demandada, GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA., também se verifica falha na prestação do serviço. A própria tese defensiva admite que houve compra em nome da parte autora, mediante utilização de seus dados pessoais, com geração de boleto, pagamento, emissão de nota fiscal e entrega de mercadoria a terceiro em localidade diversa, tudo em contexto manifestamente anômalo. O fornecedor não adotou cautelas mínimas para contenção da fraude, embora o conjunto da operação recomenda verificação reforçada: cadastro em nome da parte autora, aquisição de produto de elevado valor, entrega a terceiro em endereço estranho ao vínculo da agência recebedora dos valores e em unidade federativa diversa, além de pagamento realizado em contexto incompatível com uma compra ordinária de comércio eletrônico. Em outras palavras, a primeira demandada recebeu os valores da autora e se beneficiou economicamente da operação, sem a cautela necessária de conferir adequadamente os elementos cadastrais, o local da entrega e o modo anormal da transação, circunstâncias que deveriam ter despertado fundada suspeita de fraude. Ao fornecedor incumbe estruturar mecanismos de prevenção e segurança proporcionais aos riscos de sua atividade, não sendo lícito transferir integralmente ao consumidor o ônus da vulnerabilidade do sistema. A responsabilidade dos corréus, portanto, é solidária, seja porque suas condutas omissivas convergiram para a produção do dano, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, c/c arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Diante disso, conclui-se pela ocorrência de falha grave na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva dos réus, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, no que diz respeito à responsabilidade civil dos demandados, observa-se que esta é objetiva, diante da aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do consumidor, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, observa-se que as demandadas não adotaram todas as cautelas necessárias quanto aos dados da parte autora, a falha na segurança, foi o que permitiu a fraude. Nesse caso, não há que se falar em exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil, em razão da existência de culpa de terceiro, com incidência do § 3° do mencionado dispositivo legal, que assim dispõe: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I-que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II-a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, há precedentes: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO FALSO. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO QUANTO AO AGENTE PAGADOR E AO CREDOR ORIGINÁRIO. REJEIÇÃO QUANTO À INSTITUIÇÃO RECEPTORA (PICPAY). MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA RÉ PICPAY. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA. Processo nº 0820348-26.2025.8.20.5004 - Promovente: INGRID BARROS DE LIMA - Promovidos: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO C6 S.A e BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito.(grifo acrescido) Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de pagamento realizado por meio de boleto bancário fraudulento. A sentença determinou a restituição do valor pago indevidamente (R$ 39.063,29), com correção monetária e juros, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, fixando-se a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário adulterado; (ii) estabelecer se o caso configura fortuito externo ou falha interna na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação por defeito na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. A fraude foi viabilizada pelo uso de informações sigilosas relativas ao contrato de financiamento, as quais somente poderiam ter sido obtidas por meio de falha na segurança do sistema bancário, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima. 5. A omissão do banco em apresentar as gravações de atendimento solicitadas judicialmente atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, conforme art. 400, I, do CPC. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 479, considera que fraudes praticadas com base em informações bancárias confidenciais configuram fortuito interno e impõem à instituição financeira o dever de indenizar. 7. Restou comprovada a falha do banco no dever de segurança, essencial à prestação do serviço bancário, sendo irrelevante a sofisticação da fraude ou a diligência da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude envolvendo boleto bancário adulterado quando a fraude é viabilizada por falha na segurança de dados sob sua responsabilidade. 2. A omissão na produção de prova que está sob domínio da instituição financeira autoriza a presunção de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia demonstrar, conforme art. 400, I, do CPC. 3. Golpes do boleto falso, quando baseados em informações bancárias sigilosas, configuram fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente. APELAÇÃO CÍVEL - 0806292-65.2023.8.20.5001. Apelante: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Apelado: LUIZ PAULINO DA SILVA. (grifo acrescido) Deste modo, no presente caso, verifica-se que os réus não adotaram as cautelas mínimas necessárias para evitar a fraude. Não há que se falar, portanto, em exclusão do nexo causal com base no § 3º do art. 14 do CDC, pois os réus não comprovou qualquer hipótese de excludente, seja defeito inexistente, seja culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ao contrário, ficou evidenciado que a cobrança foi indevida e decorreu diretamente da conduta dos réus, que assumiram o risco da atividade ao permitirem acesso aos dados da parte autora, processar e lançar o débito sem resguardar o direito da cliente. Ressalte-se que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não se exige a prova da culpa das demandadas, bastando a demonstração da conduta ilícita (cobrança indevida), do dano (pagamento de R$ 4.963,20 e os transtornos causados) e do nexo causal. Diante da ausência de estorno/devolução e da recusa em solucionar administrativamente a reclamação, resta configurado o dever de indenizar. Resta, portanto, verificada a responsabilidade das demandadas pelo vício no serviço. No tocante ao dano material, ficou comprovado que a parte autora quitou o boleto que continha a cobrança indevida de R$ 4.963,20 reais, apesar de não ter usufruído do serviço. Assim, é devida a restituição simples do valor, conforme limite do pedido, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. A reparação dos danos materiais e morais encontra guarida também na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, sendo pressupostos da responsabilidade civil a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos. No caso em análise, muito embora os réus alegam não terem concorrido para a ocorrência dos fatos, os documentos acostados aos autos são claros no sentido de que a operação fraudulenta que se valeu de deficiência dos mecanismos de segurança. Tal circunstância submeteu a consumidora ao abalo patrimonial imediato, sem que houvesse contraprestação do serviço. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação que compromete a segurança financeira e a legítima confiança da parte autora na regularidade das operações de seu cartão. Sendo assim, resta configurado o ato ilícito, materializado na cobrança indevida, fatos que, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de indenizar. O valor da compensação deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas também a assegurar eficácia compensatória e pedagógica. Deve-se levar em conta a gravidade da falha, o impacto concreto sobre a consumidora, a vulnerabilidade inerente às relações de consumo e o porte econômico da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada para reparar o abalo moral suportado pela parte autora, ao mesmo tempo em que atende à função sancionatória e preventiva da indenização, desestimulando a repetição de práticas semelhantes pelos réus em desfavor dos consumidores. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar as demandadas solidariamente a restituir à autora o valor de R$ 4.963,20 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), na forma simples correspondente à cobrança indevidamente. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pagamento, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) Condenar as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse montante incidem juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros observarão o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária o art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquive os autos com a devida baixa. É o projeto de sentença. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Jakeline Bezerra da Silva Costa Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resolução nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito