DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5001774-90.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLAUDINEY FRANCISCO DE SOUZA PRADO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Claudiney Francisco de Souza Prado ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de Telefônica Brasil S.A., alegando a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por um débito que afirma desconhecer, referente a um suposto contrato de número 0328960223 no valor de R$ 203,44, incluído em 13/05/2019 (ID 7913493036). A parte autora alegou nunca ter contratado os serviços da parte ré, imputando a negativação indevida a uma falha da empresa em verificar a autenticidade dos dados, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00. O benefício da justiça gratuita foi deferido, e foi concedida tutela de urgência para a exclusão provisória do nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito (ID 8430783017). Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (ID 8851143018). Em sede de defesa, arguiu preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa. No mérito, alegou a existência de relação jurídica comprovada por telas sistêmicas, faturas e gravação de voz (posteriormente juntada em ID 9591294394/9844072569), sustentando a regularidade da cobrança em razão da inadimplência (R$ 211,44) e, consequentemente, o exercício regular do direito na negativação. Em reconvenção, requereu a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento do débito principal de R$ 211,44. A parte autora-reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 9257667996 e ID 10556738106), refutando as alegações, reiterando a inexistência de contratação e a ocorrência de fraude. Impugnou a validade das provas eletrônicas apresentadas pela parte ré, notadamente o áudio, e pleiteou a improcedência da reconvenção. O feito foi saneado (ID 9450254647), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e fixada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do Autor. Foi determinada pesquisa via Serasajud, que confirmou a inscrição pela Ré, bem como outras anotações (ID 9822830693). Houve posterior diligência para juntada do áudio de contratação (ID 9571631234), que foi cumprida pela Ré (ID 9591294394, arquivo anexado em ID 9844072569). O Autor novamente impugnou o áudio e a Ré invocou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão de outras anotações preexistentes (ID 9829736039). Verificada a regularidade no recolhimento das custas da reconvenção (ID 10545001461), a referida ação foi recebida e o feito, após o cumprimento das diligências determinadas, foi declarado apto para julgamento (ID 9832640484 e 10486595548). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Cinge-se a controvérsia sobre a existência de relação jurídica que legitime a cobrança e a negativação promovida pela parte ré, bem como a consequente análise do pedido indenizatório e da reconvenção proposta. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, subordinada às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/90). O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços, prescindindo de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade é excluída apenas se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso em tela, a parte autora alegou desconhecer o débito e a própria relação contratual, imputando a negativação à falha na prestação de serviço da parte ré. A efetiva contratação é um fato positivo cuja prova incumbe à prestadora de serviços, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu a contento, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em sede de saneamento. A parte ré limitou-se a anexar faturas antigas (ID 8851143026) e telas sistêmicas (ID 8851143018), documentos de produção unilateral que, embora possam servir como indícios, são insuficientes para atestar, de forma robusta e inequívoca, que o próprio Autor foi quem de fato contratou o serviço que deu origem ao débito. A alegação de fraude de terceiro ou negligência da empresa no processo de contratação é plenamente plausível, sobretudo diante do contexto de hipossuficiência técnica do consumidor. A parte autora alegou de forma veemente que nunca celebrou o contrato, nem reconhece a voz no áudio de contratação, impugnando-o (ID 9839142054 e ID 10556738106), o que esvazia a força probante deste elemento sem o complemento de perícia técnica, prova que a Ré não se interessou em promover quando teve a oportunidade processual. Assim, ausente prova satisfatória da existência e validade do negócio jurídico entre as partes, a negativação do nome do Autor se revela indevida, devendo ser declarado o débito de R$ 203,44 (ou R$ 211,44 alegado na defesa/reconvenção) como inexistente. Comprovada a ilicitude da conduta da parte ré em inscrever e manter o nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, resta configurado o dano moral. O dano decorrente da indevida negativação de crédito é classificado como in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação efetiva do prejuízo, sendo presumido pela simples ofensa ao nome e à honra objetiva da pessoa, que sofre abalo de crédito no mercado. No que tange à aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a indenização por danos morais quando há anotação legítima preexistente, a pesquisa Serasajud (ID 9822830693), realizada por determinação deste Juízo, indicou a existência de outras anotações em nome da parte autora, sendo a mais antiga questionada a da própria Ré (TELEFONICA BRASIL S.A. - 29/04/2019). Adicionalmente, o relatório indicou anotações da CEMIG (2020 e 2022) e da DMCARD (04/07/2019 e 27/08/2019). Conforme entendimento consolidado, para que a Súmula 385 seja aplicada, é imperioso que a anotação preexistente seja comprovadamente legítima. Considerando que as demais anotações (principalmente DMCARD) também são objeto de impugnação, e não havendo prova nos autos de que estas eram legítimas e hígidas, não há que se cogitar a aplicação da referida Súmula para afastar o dever de indenizar da Ré quanto à negativação perpetrada em 29/04/2019. O ônus de provar a legitimidade das anotações preexistentes, que serviriam de excludente de responsabilidade, recaía sobre a parte ré, a qual não logrou êxito em fazê-lo. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conciliando o caráter punitivo, inibindo a reiteração da conduta pela ofensora, e o caráter compensatório, amenizando o sofrimento da vítima, sem configurar enriquecimento ilícito. Considerando-se a condição econômica das partes e a natureza da ofensa (inscrição indevida), entende-se adequada a fixação do valor em patamar suficiente para a devida reparação. Da Reconvenção A reconvenção apresentada pela parte ré (ID 8851143018, p. 22) buscava a cobrança do débito pendente (R$ 211,44). Tendo em vista o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico em razão da ausência de comprovação da contratação por parte da parte ré, o débito que motivou a reconvenção é nulo e inexigível. Deste modo, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. A conduta da parte ré em ajuizar a reconvenção, a par da conclusão de inexistência de débito, não se enquadra na litigância de má-fé, porquanto se limitou a exercer seu direito de defesa e postular a cobrança do valor que considerava devido. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Julgar procedente o pedido principal formulado por Claudiney Francisco de Souza Prado para: a) Declarar a inexistência do débito e do contrato n° 0328960223, objeto desta lide. b) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a exclusão do nome da parte autora-reconvinda dos cadastros de inadimplentes referente ao débito discutido nesses autos. c) Condenar a parte ré-reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar desta sentença, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Julgar improcedente o pedido formulado na Reconvenção por Telefônica Brasil S.A.. Em virtude da sucumbência integral da parte ré-reconvinte na ação principal e na reconvenção, condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, e após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim