DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001203-97.2024.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Cancelamento de Hipoteca] EXEQUENTES: JOSE HENRIQUE PEREIRA DE CASTRO CPF: ***.***.***-** e outros EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc... 1- Tendo em vista a manifestação encartada no Id n.º 10570193743, intimar o executado para pagar o débito indicado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo valor (10%). 2- No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: (i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens dos executados; ii) caso existir pedido da parte exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 3- Cientifique-se a parte devedora de que poderá apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, a partir do decurso do prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, forte no art. 525 do CPC. 4- Por fim, cumprir imediatamente o determinado no item 3.1 da sentença de Id n.º 10426933246. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 31 de outubro de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2