FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0286266-80.2012.8.13.0702
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:04/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:36
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0286266-80.2012.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ADIR FAD CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: HILTON NAVES ARAUJO CPF: ***.***.***-** e outros Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos por HILTON NAVES ARAÚJO e LUCELI ALMEIDA ARAÚJO em face da sentença conjunta proferida por este Juízo, a qual, em um mesmo ato decisório, promoveu o julgamento das pretensões deduzidas nos autos do Processo nº 0888277-33.2012.8.13.0702 e dos Embargos à Execução nº 0286266-80.2012.8.13.0702, conforme se depreende dos autos digitais. Em suas razões recursais (ID 10511236075), os embargantes sustentaram a presença de vícios de contradição e omissão no aludido provimento jurisdicional. A alegada contradição, segundo a peça, residiria na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Argumentou-se que tal critério seria incabível no caso em tela, notadamente em face do vultoso valor atribuído à causa dos embargos à execução, que, conforme afirmado, ascende a R$ 901.038,36 (novecentos e um mil, trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Em aditamento a essa linha argumentativa, os embargantes invocaram a tese vinculante firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2129162 MG), a qual restringe a aplicação da fixação por equidade às hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo, pleiteando, portanto, que a verba honorária fosse arbitrada conforme os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No que tange à suposta omissão, os embargantes asseveraram a ausência de especificação, na sentença, do índice e do termo inicial para a correção monetária e a incidência de juros sobre os valores fixados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o que, em sua compreensão, geraria incerteza e dificultaria a fase de cumprimento da decisão. Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte contrária apresentou sua resposta (ID 10512889747), pugnando pela rejeição do recurso declaratório, sob o fundamental argumento de que as questões levantadas transbordariam os limites estritos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caracterizando, na realidade, mera tentativa de rediscussão do mérito da causa ou de matéria que, por sua natureza, seria própria de recurso de apelação. Em vista de tais manifestações e da complexidade das questões suscitadas, os autos retornaram conclusos para a prolação da presente decisão. Decido. A essência dos embargos de declaração, conforme a arquitetura processual insculpida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, reside em sua função integrativa e aclaratória do provimento jurisdicional, destinando-se, de forma precípua, a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se configura, por conseguinte, como via hábil à rediscussão do mérito da causa, à alteração do julgado ou ao inconformismo da parte com a solução jurídica adotada pelo magistrado. É, em sua própria natureza, um instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional, não um meio de reexame da matéria. Sob essa ótica interpretativa e sistemática, procedeu-se à detida análise dos argumentos veiculados na peça recursal ora em exame. No que concerne à alegada contradição na fixação dos honorários advocatícios por equidade, a arguição dos embargantes repousa, fundamentalmente, em sua discordância quanto ao critério adotado pelo Juízo para o arbitramento da verba honorária, em face do valor atribuído à causa e da inteligência de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a contradição que habilita a via dos embargos de declaração é aquela que se manifesta internamente no corpo da decisão, ou seja, aquela em que se verifica uma inconsistência lógica entre os fundamentos do julgado e o seu dispositivo, ou entre proposições contidas na própria fundamentação. Não se confunde com a simples discordância da parte com a interpretação jurídica conferida aos fatos e ao direito pelo órgão julgador, tampouco com a eventual divergência entre a decisão proferida e o entendimento jurisprudencial ou doutrinário que a parte entenda aplicável. A opção do julgador pela aplicação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em detrimento do §2º do mesmo dispositivo legal, representa uma escolha metodológica e interpretativa, um juízo de valor pautado na discricionariedade regrada que a lei confere ao magistrado, considerando as particularidades da lide. No presente caso, o valor da causa atualizado de cada processo judicial suplanta um milhão de reais, o que justifica a aplicação do §8º, do artigo 85, do CPC. Se, na percepção da parte embargante, tal escolha constituiu um error in judicando, ou seja, um equívoco na aplicação ou interpretação do direito, a via processual adequada para a sua correção é o recurso de apelação, apto a provocar o reexame da matéria pelo Tribunal ad quem. A tentativa de discutir o quantum ou o critério de fixação dos honorários, sob a roupagem de contradição, configura, em verdade, um manifesto inconformismo com o mérito da decisão, pretensão incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Relativamente à aduzida omissão quanto ao índice e termo inicial da correção monetária e dos juros sobre os honorários advocatícios, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio, por meio de consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, já estabelece os critérios gerais para a atualização e remuneração da verba honorária sucumbencial. Com efeito, o entendimento dominante preconiza que a correção monetária sobre os honorários fixados em quantia certa incide a partir da data da sentença que os arbitrou, ao passo que os juros de mora fluem a partir do trânsito em julgado da decisão. Essa pacificação pretoriana dispensa a explicitação desses critérios em cada provimento judicial, porquanto se incorporam à decisão por força de sua natureza e da legislação e interpretação que a regem. A ausência de menção expressa, portanto, não representa uma omissão capaz de comprometer a exequibilidade do julgado ou de criar obscuridade, mas sim uma remissão tácita às regras já consagradas. O pleito dos embargantes, neste particular, insinua uma tentativa de obter um esclarecimento desnecessário que, em última análise, almeja a rediscussão dos termos de atualização de uma obrigação já delineada pelo sistema jurídico. Ambas as insurgências veiculadas nos embargos de declaração, sob a perspectiva da técnica processual, revelam-se inadequadas à estreita moldura cognitiva desse instrumento recursal. As alegações de contradição e omissão não se coadunam com os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, transbordando para o campo do mérito do julgamento ou para a esfera da interpretação do direito, cuja revisão é reservada a outras vias recursais. Admitir a rediscussão de tais pontos por meio de embargos declaratórios implicaria desnaturar a finalidade desse recurso, conferindo-lhe um indevido caráter infringente e reabertura da instrução processual para mero inconformismo da parte. Por todo o exposto, as razões apresentadas pelos embargantes não se ajustam a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Juízo, ao prolatar a sentença, o fez de forma clara e fundamentada, demonstrando seu convencimento e as razões que o conduziram à solução do litígio, não se verificando os vícios apontados. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por HILTON NAVES ARAÚJO e LUCELI ALMEIDA ARAÚJO, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida em sua integralidade, por não se vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição do presente recurso. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação constante do ID 10512889747. Após, com ou sem manifestação, remetam os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito