DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5015064-50.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: JANIO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIA ILDA BATISTA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. JÂNIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em desfavor de MARIA ILDA BATISTA DE SOUZA, DANILO BATISTA DE SOUZA e MÔNACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O requerente afirma que, em 06/11/2007, adquiriu do “Sr. Astério” o imóvel residencial situado na Avenida Corinto Crisóstomo Freire, 600, apto 304, Bloco Jardim das Violetas, Morada do Parque, Condomínio Parque Saint Germain. Relata que assumiu o financiamento do bem e o quitou integralmente, procurando os herdeiros do vendedor para obtenção da escritura definitiva, todavia, não houve anuência da terceira demandada. Por essas razões, pede que seja suprida judicialmente a vontade do vendedor, mediante expedição de carta de adjudicação. No Id. 10270926761 foi deferida a gratuidade de justiça. A terceira requerida apresentou contestação no Id. 10314687860, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando as preliminares de “inexistência de contrato de promessa de compra e venda que contemple o autor”, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência de interesse e “necessidade de participação do cônjuge do autor – impossibilidade de modificação após citação”. No mérito, reitera que não foi contatada pelo vendedor, sendo de natureza particular o contrato de transferência firmado entre o autor e o Sr. Astério Ferreira de Souza, sem registro em cartório ou anuência da empresa requerida, tampouco se configura como cessão regular de direitos. Sustenta que se trata de um contrato desprovido de eficácia face à empresa vendedora, razão pela qual o autor seria um estranho à relação jurídica originária, pois não observou o princípio da continuidade registral. Os demais requeridos apresentaram contestação no Id. 10323771054, ratificando os termos da inicial, especialmente que a transferência não foi formalizada por solicitação do requerente, que dizia não ter recursos para tanto. No mais, concordam com o pedido. Impugnação no Id. 10340178576. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória apta ao imediato julgamento, seja por acolhimento de alguma preliminar, seja pelo conhecimento do mérito. Mantenho a gratuidade de justiça, por entender que não há indícios de capacidade econômica elevada do autor. Intimado para demonstrar a hipossuficiência, o requerente juntou o comprovante de aposentadoria que pouco ultrapassa um salário mínimo, ocorrendo o deferimento após a comprovação da insuficiência financeira. A primeira preliminar de ausência de condições da ação diz respeito à “inexistência de contrato de promessa de compra e venda que contemple o autor”. Contudo, entendo que a possibilidade ou impossibilidade de adjudicação é matéria a ser tratada no mérito. Quanto às ilegitimidades ativa e passiva, tem-se que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial (REsp 1856897, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Nessa esteira, a legitimidade ativa para propor ação de adjudicação compulsória depende da titularidade dos direitos decorrentes dos compromissos de compra e venda, de modo que o autor é legitimado. Não bastasse, em caso de quitação do financiamento, não vejo interesse da terceira ré em se opor à transmissão. Contudo, deixo para retomar esse ponto posteriormente. Ainda sobre a legitimidade, na impugnação o autor solicitou a inclusão da esposa no polo ativo, o que defiro, determinando a retificação correspondente, independentemente de anuência da terceira ré. Passando para a questão da ausência de recusa, infere-se da própria contestação da terceira demandada que, por cautela e tendo em vista o falecimento do comprador, não anuiu com a transferência. De acordo com o documento, “Ora, tal alegação não se mostra uma recusa, mas, sim, um procedimento lógico e legal, ou seja, diante da notícia do falecimento de qualquer promissário comprador, a escritura haverá de ser lavrada, conforme o que restar decidido no campo do Direito Sucessório”. No entanto, para efeitos de preenchimento das condições do processo, é suficiente a discordância, reafirmada pelos demais réus, evitando-se a extinção sem resolução do mérito. Superadas as preliminares, no mérito não vejo óbice ao deferimento do pedido. Como adiantado, a recusa da credora proprietária não pode obstar a regularização da situação do bem, ao menos não quando o adquirente procedeu ao adimplemento do contrato celebrado com terceiro, o que não foi negado na contestação da terceira ré. Não se olvida que deve ser mantida a continuidade registral. Contudo, tal questão é sanada pela determinação de observância da necessidade de transferência para o espólio antes da adjudicação em nome do autor e esposa, visto que houve anuência do adquirente primevo. Por fim, o art. 1.418 do Código Civil diz que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Reitero que referida cadeia de compradores deverá ser averbada no registro, em observância à continuidade registral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que se expeça Carta de Adjudicação do imóvel - com a ressalva do parágrafo anterior - em favor do autor e sua esposa. Determino, via de consequência, a extinção do processo, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas a serem rateadas em 50% para os dois primeiros réus e 50% para a terceira requerida. Os honorários advocatícios, de 20% sobre o valor da causa, são devidos em 10% pelos dois primeiros requeridos, e 10% pela terceira ré. Fica suspenso o que incumbe aos dois primeiros réus, pelo princípio da causalidade, tendo em vista que não se opuseram ao pedido. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito