DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5023068-72.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SPE GARDEN MATA GRANDE INCORPORADORA LTDA CPF: 18.726.865/0001-03 RÉU: LEONARDO MOREIRA RAMOS CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, etc. SPE GARDEN MATA GRANDE INCORPORADORA LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança em face de LEONARDO MOREIRA RAMOS, também qualificado, alegando, em síntese, que firmou com o réu um contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel descrito na inicial. Sustenta que o réu se tornou inadimplente a partir de 10/04/2021, totalizando um débito de R$10.023,98 na data da propositura da ação, já incluídos os encargos moratórios. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Após diversas tentativas frustradas de citação postal e por oficial de justiça, foi deferida e efetivada a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão e mandado devidamente juntados aos autos, tendo o prazo para apresentação de defesa decorrido sem qualquer manifestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide com a aplicação dos efeitos da revelia. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, tornando-se revel. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No presente caso, a presunção de veracidade recai sobre a existência do contrato e a inadimplência do réu. Ademais, a pretensão autoral encontra-se devidamente amparada pelos documentos que instruem a petição inicial, notadamente o contrato de promessa de compra e venda e a planilha de débitos, que demonstram a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida cobrada. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da revelia, e estando o direito do autor minimamente comprovado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$10.023,98 (dez mil e vinte e três reais e noventa e oito centavos), referente às parcelas vencidas até a propositura da ação, bem como as que se venceram no curso do processo. Os valores deverão ser atualizados tal como previsto no contrato, ou, na ausência de previsão, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Os consectários legais vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas