FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8097651-72.2023.8.05.0001
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:05/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:30
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública      Processo nº 8097651-72.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Piso Salarial] AUTOR (A): REQUERENTE: MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA          DECISÃO      Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que as partes já apresentaram demonstrativos acerca do crédito, havendo divergência  entre os critérios adotados pelas partes, na elaboração dos cálculos, tanto que obtiveram valores totalmente diversos. Em tais condições, e  não tendo este Juízo capacidade técnica para avaliar qual laudo, dos dois  apresentados, reflete o real valor, uma vez que a questão  depende  de conhecimento especial de técnico de contabilidade, valho-me das regras insertas no art.524, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei nº 12.153/09,  e nomeio como Contabilista deste Juízo a Perita NOEMI DE ARAÚJO VIANA, CPF: ***.***.***-**, CRC/BA 039195/O-0, e-mail: noemy.v@hotmail.com, telefone: (71) 99144-9115, com endereço profissional na Ladeira do Desterro, 09, apt. 202, CEP. 40040-470, e determino  que, após a referida contadora judicial indicar data para realização do estudo, apresente o respectivo laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo nos autos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Considerando que a perícia demanda extensa carga horária, análise minuciosa de documentos e cálculos técnicos especializados, sem olvidar da responsabilidade profissional da Perita nomeada; e, levando em conta que os honorários devem ser compatíveis com a relevância e a complexidade do serviço, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais),  alicerçada no art. 5º da Resolução nº 17/2019 do TJBA, que autoriza a adequação dos valores conforme a complexidade do trabalho, os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. Sendo o caso, após a juntada do laudo pericial no processo, a secretaria providenciará o cadastro no sistema administrativo competente para pagamento dos honorários à Ilmª. Perita. Tudo feito, voltem-me conclusos. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal   Juíza de Direito