DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5203606-23.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA CPF: 26.279.935/0001-42 RÉU: SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA CPF: 16.673.998/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. A fixação de honorários implica a avaliação de trabalho alheio, fato este que, só por si, é tormentoso para o magistrado, haja vista se tratar de área especializada e estranha aos conhecimentos do Juízo, além do fato de que não se pode desprestigiar a formação e capacitação do Expert, subestimando o valor de seu trabalho com sucessivas reduções. Dessa maneira: a) Arbitro os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). b) Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, procederem ao depósito do valor, que deverá ser rateado considerando que ambas requereram a sua produção (art. 95, caput, CPC/2015). c) Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais e cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias; d) Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015; e) Sobrevindo eventual impugnação, ouça o perito, para os esclarecimentos devidos, nos termos do art. 477, § 2º, CPC/2015; f) Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a seu respeito; g) Em seguida, façam os autos conclusos para despacho para deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte