DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004553-97.2019.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: B.M.D. DE PAIVA COMERCIO - ME CPF: 21.447.583/0001-73 e outros SENTENÇA I- Proceda-se à liberação dos valores depositados nos autos até a data de 31/10/2025 em favor da parte autora. II- Caso haja depósitos realizados após essa data, tais valores deverão ser liberados em favor dos requeridos. III- Oficie-se ao empregador da executada, Sra. PATRÍCIA COUTO MARQUES PAIVA, para que proceda ao cancelamento dos descontos incidentes sobre sua remuneração. IV- Informo que procedia a retirada das restrições relacionadas aos presentes autos sobre o veículo de titularidade dos requeridos. V- Estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito, deve ser homologada a transação realizada, cuja celebração restou reconhecida pelas partes nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de vontades estabelecido entre as partes em ID-10570701721, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Cumpre registrar que na hipótese de não haver cumprimento das obrigações assumidas no ajuste firmado, o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial que pode ser executado sob a forma de cumprimento de sentença mediante pedido nos próprios autos em que houve a homologação (arts. 515, II e 513, CPC), de sorte que, na prática, tal medida revela-se mais eficaz que a simples suspensão da demanda. Honorários como pactuado. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Dou por transitada em julgado a presente sentença, ante a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Baixar os autos com as cautelas de praxe. Registrado no sistema eletrônico. P. I. C Formiga, data da assinatura eletrônica. FABÍOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga