DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 4592899-05.2008.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: GLEICIMAR AUGUSTA GONCALVES CPF: ***.***.***-** RÉU: CARLA REGINA ROSA COSTA MAIA - ME CPF: 09.033.827/0001-76 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10506203585, a parte requerida apresentou petição de id.10508149309. Conforme despacho de id.10436685704, executado(a/s) apresentou(aram) IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença (id.1840494998). Em seguida, a parte exequente informa que houve o encerramento voluntário da pessoa jurídica (id.104449221580). Todavia, verifico que a parte executada se trata de empresario individual. Ressalto que o empresário individual é a própria pessoa física que exerce atividade econômica em nome próprio, por isso não tem personalidade jurídica distinta de seu representante. Assim sendo, não há que se falar em sucesso processual, tampouco instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica distinta. Proceda-se a substituição do polo passivo pela representante. Destarte, cumpra-se o despacho de id.10436685704. Após tornem conclusos para analise da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito