FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002928-77.2025.8.13.0112
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:29
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Texto íntegra
14 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002928-77.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ROBERTO MAIA CPF: ***.***.***-** RÉU: DANIELLE SILVA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Espólio de Roberto Maia, representado por seu inventariante, Paulo Roberto de Sousa Maia, em face de Danielle Silva, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que, na qualidade de proprietário, celebrou com a requerida contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Marciano Antônio de Sousa, nº 147, Vila Fernandino, nesta cidade de Campo Belo/MG, em 01 de agosto de 2024. Assevera que o pacto foi estabelecido pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com aluguel mensal fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Aduz que a locatária, após efetuar o pagamento do primeiro aluguel, tornou-se inadimplente a partir de setembro de 2024, acumulando um débito que, à época do ajuizamento da ação, em maio de 2025, totalizava a quantia de R$ 6.807,67 (seis mil, oitocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), já incluída a multa contratual no valor de um aluguel, conforme planilha de débitos apresentada. Informa, ainda, ter tomado conhecimento de que a requerida desocupou o imóvel, porém sem realizar a formal entrega das chaves, permanecendo, assim, sua responsabilidade contratual. Diante disso, o requerente ajuizou a presente demanda, na qual requereu a concessão de medida liminar de despejo, ofertando-se a prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação; confirmar a liminar, com a consequente desocupação definitiva do imóvel; condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). A inicial foi instruída com procuração (ID 10451316303), termo de inventariante (ID 10451301122), contrato de locação (ID 10451308669), certidão do imóvel (ID 10451309933), entre outros documentos. Em decisão de ID 10469849813, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a desocupação do imóvel, condicionando-se, todavia, a expedição do mandado à prévia prestação de caução no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora comprovou o depósito da caução (IDs 10470142164 e 10470191412), conforme manifestação de ID 10470182664. Foi expedido o primeiro mandado de notificação e despejo. Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 10485212063, pág. 5, o qual relatou ter encontrado o imóvel sempre fechado e, após diligenciar com vizinhos, obteve a informação de que a requerida não era vista no local desde fevereiro de 2025, corroborando a alegação autoral de abandono. Intimado a se manifestar, o autor requereu a expedição de novo mandado, desta vez para citação da requerida em seu local de trabalho (ID 10495945703). O pedido foi deferido pelo despacho de ID 10496359008. O segundo mandado foi devidamente cumprido, conforme certidão de ID 10514137242, que atestou a citação e intimação pessoal da requerida. Realizou-se audiência de conciliação, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, tendo em vista a ausência da requerida, embora devidamente citada (ID 10515486065). Naquela assentada, a parte autora informou que, após a citação, a requerida procedeu à entrega das chaves do imóvel, restituindo a posse ao espólio. Decorrido o prazo legal para apresentação de defesa, a Secretaria certificou a inércia da requerida (ID 10562656511). Em petição de ID 10562655694, a parte autora requereu a decretação da revelia da requerida, o julgamento antecipado do mérito, a procedência dos pedidos condenatórios remanescentes e, após o trânsito em julgado, a liberação da caução prestada. Vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que a requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. A matéria fática, portanto, tornou-se incontroversa, e a questão remanescente é eminentemente de direito, dispensando-se a produção de outras provas. Da revelia e seus efeitos Conforme se extrai dos autos, a requerida foi, pessoal e validamente, citada (ID 10514192647) para os termos da presente ação e intimada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal. A audiência de conciliação serviu como marco inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação, nos termos do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua peça defensiva, conforme certificado pela Secretaria no ID 10562656511. A ausência de contestação tempestiva acarreta a decretação da revelia, cujo principal efeito material é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na petição inicial, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e não se verificando nenhuma das hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal, os efeitos da revelia incidem plenamente sobre o caso. Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, notadamente a existência da relação locatícia, os termos do contrato e, principalmente, o inadimplemento da requerida quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos a partir de setembro de 2024. Da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de despejo Um dos pedidos centrais da presente demanda consiste na decretação do despejo da requerida do imóvel locado. Ocorre que, durante o trâmite processual, após a efetivação de sua citação, a própria requerida promoveu a desocupação voluntária do bem, com a restituição das chaves ao locador, conforme informado pela parte autora durante a audiência de conciliação (ID 10515486065). Tal ato configura um fato superveniente que acarreta a perda do objeto especificamente em relação ao pleito de despejo coercitivo, uma vez que o provimento jurisdicional destinado a compelir a desocupação tornou-se desnecessário. A tutela pretendida, nesse ponto, já foi alcançada pela via administrativa, esvaziando-se o interesse processual do autor em obter uma ordem judicial para um fim já atingido. Contudo, a extinção do pedido de despejo não prejudica a análise dos demais pleitos, como a declaração de rescisão do contrato e a cobrança dos débitos locatícios. Ademais, a perda do objeto se deu por ato da requerida que, com sua inadimplência inicial e a falta de desocupação tempestiva, deu causa ao ajuizamento da ação. Pelo princípio da causalidade, portanto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais relativos a este pedido recai sobre a parte requerida. Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, apenas quanto ao pedido de despejo, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Da rescisão contratual A relação jurídica entre as partes está materializada no contrato de locação de ID 10451308669, que estabelece os direitos e as obrigações de locador e locatário. Dentre as principais obrigações do locatário, a Lei nº 8.245/1991, em seu art. 23, inc. I, elenca a de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado". A mesma legislação, em seu art. 9º, inc. III, prevê que a locação poderá ser desfeita "em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos". Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA LOCATÁRIO. ART . 9 E 23 AMBOS DA LEI Nº 8.245/91. OBSERVÂNCIA. PROVA PAGAMENTO . AUSÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO LOCATÁRIO . RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - Sabe-se que a Locação é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a ceder temporariamente o uso e o gozo de uma coisa não fungível, mediante certa remuneração - A ausência de pagamento dos aluguéis e demais encargos é motivo suficiente a ensejar a rescisão contratual, conforme hipótese elencada no art . 9º da Lei nº. 8.245/91 - Comprovado o descumprimento contratual pelo não pagamento dos aluguéis, conforme estipulado entre as partes, não havendo prova em contrário, ônus que cabia a parte ré, posto tratar-se de fato extintivo do direito da Autora (art. 373, inciso II, do CPC), a rescisão é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001840-09.2021.8.13 .0479, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 08/12/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023).g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos previstos contratualmente. Comprovada a inadimplência do locatário, correta a sentença que decretou o despejo e condenou os devedores ao pagamento dos valores vencidos e não pagos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152990-0/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023).g.n. No presente caso, a inadimplência da requerida desde setembro de 2024 é fato que se presume verdadeiro em razão da revelia e que, por si só, constitui infração legal e contratual grave, suficiente para ensejar o fim da relação locatícia. Portanto, a declaração de rescisão do contrato de locação firmado entre o Espólio de Roberto Maia e Danielle Silva é medida que se impõe, por culpa exclusiva da locatária. Da cobrança de aluguéis e encargos Rescindido o contrato por inadimplemento, nasce para o locador o direito de cobrar todos os valores devidos até a data da efetiva imissão na posse do imóvel, que no caso se deu com a entrega das chaves pela locatária. Conforme informado em audiência, a restituição do bem ocorreu após a citação da requerida, que se deu em agosto de 2025. Dessa forma, a condenação da requerida deve abranger todos os aluguéis mensais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, vencidos desde setembro de 2024 até o mês de agosto de 2025, inclusive. Adicionalmente, o contrato de locação, em sua Cláusula XVI (ID 10451302480), estabelece a incidência de multa por infração contratual no valor equivalente a 01 (um) mês de aluguel. Tendo em vista que a falta de pagamento constitui clara infração às obrigações contratuais, a referida multa compensatória é plenamente devida e deve integrar o montante da condenação. Da liberação da caução A parte autora prestou caução no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme comprovado nos IDs 10470142164 e 10470191412, como requisito para a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. A finalidade de tal garantia é resguardar o locatário de eventuais prejuízos decorrentes de uma desocupação que, ao final, se mostre indevida. No presente caso, com o julgamento de procedência dos pedidos meritórios, confirmando-se a rescisão do contrato por culpa da locatária, a caução prestada pelo locador perdeu sua função. A legitimidade da pretensão autoral foi consolidada, e não há nenhum risco de prejuízo à requerida que demande a manutenção da garantia. Dessa forma, o pedido de levantamento da caução merece acolhimento, devendo a expedição do respectivo alvará ser condicionada ao trânsito em julgado desta sentença, a fim de conferir segurança jurídica à decisão. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de despejo, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE os pedidos remanescentes formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. CONDENAR a requerida, Danielle Silva, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais vencidos a partir de setembro de 2024 até a data da efetiva entrega das chaves (agosto de 2025), bem como da multa contratual por infração, correspondente a 01 (um) mês de aluguel. O valor total do débito deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em relação à correção monetária, deverão ser aplicados os índices do IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida correção monetária, nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a data do respectivo vencimento, cumprindo ressaltar que índices específicos de correção inflacionária e juros de mora são matéria de ordem pública e possuem aplicação imediata (Tema 1.505.031 de Repercussão Geral do STF e tema 1368 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor integral depositado a título de caução (ID 10470191412), com seus devidos acréscimos legais. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo