DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000439-80.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: GABRIEL GOMES DA CRUZ CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença invertido, ante a determinação de expedição de RPV decorrente de acordo firmado entre os litigantes e homologado por este magistrado. Nesse passo, altere-se a classe judicial junto ao PJe. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerida comprovou o pagamento do crédito. Nesse passo, tem-se que a obrigação imputada ao INSS restou integralmente cumprida. ANTE O EXPOSTO, extingo a execução pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais finais, ante o que orienta o artigo 10, I, da Lei nº. 14.939/2003. Incontinenti, expeçam-se os alvarás, com seus acréscimos legais, em favor dos credores (parte autora mais procurador). No que pertine à liberação dos valores depositados em nome da credora, consigno que, em caso da procuração constante dos autos conferir poderes para o procurador proceder ao levantamento do alvará, o documento deverá ser expedido tanto em nome da parte quanto de seu advogado, devendo a r. secretaria certificar se os poderes outorgados pelo exequente conferem a prerrogativa ao procurador. Por fim, mas não menos importante, a confecção/expedição do alvará judicial deverá observar, se o caso, o aviso conjunto 115/2024 emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, publicado em 10/04/2024. Após, arquive-se o presente feito, procedendo-se as baixas de praxe. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado