DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0866700-15.2018.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO DE PAULA MAGALHAES FILHO Endereço: R SÃO CRISTÓVÃO, 54, casa b, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-310 Advogado do(a) AUTOR: JOAO MARCOS DA SILVA - AP3222 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: AV JOÃO MACHADO, 394, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por ANTONIO DE PAULA MAGALHAES FILHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificados nos autos, buscando o reconhecimento e pagamento da denominada "sétima hora" como hora extra trabalhada, em virtude do aumento de sua jornada de trabalho sem a devida contraprestação remuneratória. O autor, servidor público efetivo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no cargo de Oficial de Justiça, narrou que sua jornada de trabalho era de 6 (seis) horas diárias ininterruptas. Com a edição das Resoluções nº 33/2009 e nº 14/2010 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em conformidade com a Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de Justiça, sua jornada foi alterada para 7 (sete) horas diárias ininterruptas, sem qualquer acréscimo remuneratório. Sustenta que essa alteração resultou em uma diminuição do valor da hora trabalhada, configurando violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Requereu a condenação do réu ao pagamento das horas excedentes trabalhadas desde a data da alteração até a cessação da ilegalidade, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (ID 18205110). Devidamente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 18294838), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, sob a alegação de que o autor percebia vencimentos que o capacitavam a arcar com as despesas processuais. No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a aplicabilidade da Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba), que prevê jornada máxima de 44 horas semanais e flexibilidade entre 6 e 8 horas diárias, e que as resoluções do TJ/PB estavam em consonância com as normas do CNJ. Alegou, ainda, a ausência de redução de vencimentos, havendo inclusive aumento remuneratório por meio da Lei nº 9.586/2011, e a falta de prova da carga horária efetivamente cumprida pelo autor. Sustentou também a impossibilidade de pagamento de horas extras a ocupantes de cargos ou funções de chefia, direção e assessoramento. O autor apresentou réplica (ID 27819095), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação, especialmente quanto à gratuidade judiciária, afirmando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada pelo réu. Insistiu que a modificação da jornada sem contrapartida financeira violou o princípio da irredutibilidade, citando jurisprudência. Em ato ordinatório (ID 30010275), as partes foram intimadas para especificar provas. O réu informou não pretender produzir mais provas (ID 30103542). O autor requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando todos os termos da inicial (ID 34284363). O processo teve sua tramitação suspensa em 8 de março de 2021 (ID 40317594) em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Posteriormente, em 18 de outubro de 2024 (ID 102237869), foi determinada o levantamento da suspensão, com a conclusão dos autos para sentença, haja vista o julgamento do TEMA 1. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este possuía vencimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Contudo, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte adversa, ao impugnar tal benefício, tem o ônus de comprovar a capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu nos presentes autos. O simples fato de o autor ser servidor público e perceber remuneração não é, por si só, suficiente para afastar a presunção legal, cabendo ao impugnante demonstrar que o pagamento das despesas processuais não comprometeria o sustento próprio ou de sua família. O Estado da Paraíba não logrou êxito em desconstituir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. II.2. Do mérito A controvérsia central reside na alegação de que a alteração da jornada de trabalho do autor, de 6 para 7 horas diárias, sem a correspondente majoração salarial, configurou redução indireta de vencimentos, violando o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. É cediço que não há direito adquirido a regime jurídico por parte do servidor público. A Administração Pública possui a prerrogativa de reorganizar seus quadros e o modo de prestação dos serviços, inclusive alterando a jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Entretanto, essa flexibilidade não pode resultar em diminuição do valor nominal da remuneração, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso em análise, o autor, servidor do Tribunal de Justiça da Paraíba, teve sua jornada alterada de 6 (seis) para 7 (sete) horas diárias ininterruptas por força das Resoluções nº 33/2009 e nº 14/2010. Essa mudança de uma jornada de 30 horas semanais (6 horas diárias x 5 dias) para 35 horas semanais (7 horas diárias x 5 dias) representou um acréscimo de uma hora diária de trabalho. A questão não se trata de pagamento de horas extraordinárias nos moldes da legislação trabalhista comum, mas sim da compensação pela majoração da carga horária sem a respectiva adequação da remuneração. O aumento do tempo de trabalho sem a correspondente contraprestação pecuniária implica, per si, na redução do valor-hora do trabalho, o que equivale a um decesso vencimental indireto. O artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade dos vencimentos, e qualquer medida que, mesmo que por vias transversas, implique na diminuição do poder aquisitivo do salário do servidor viola tal preceito. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao editar a Resolução nº 1/2015, que restabeleceu a jornada de 6 (seis) horas diárias ininterruptas para seus servidores, demonstrou o reconhecimento da problemática gerada pela "sétima hora" e, implicitamente, a necessidade de sua compensação, baseando-se, inclusive, em entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 660.010). A alegação do réu de que houve aumento salarial pela Lei nº 9.586/2011 (novo PCCR) não descaracteriza a violação, uma vez que a irredutibilidade se refere ao valor nominal do vencimento em face da carga horária, e não a reajustes gerais ou planos de carreira que buscam recompor perdas inflacionárias ou valorizar a categoria. Não se demonstrou que o referido PCCR teve como finalidade específica compensar o aumento da jornada. No que tange à falta de prova da carga horária, o próprio arcabouço normativo mencionado, as Resoluções do CNJ e do TJ/PB, comprovam a alteração da jornada de trabalho imposta aos servidores. A alegação de que o autor não teria comprovado que trabalhava 6 horas antes ou que cumpriu jornada além da 8ª hora diária é irrelevante, pois o cerne da demanda é a alteração de 6 para 7 horas sem compensação, e não o labor extraordinário além de um limite legal absoluto de 8 horas. Por fim, o argumento sobre a impossibilidade de pagamento de horas extras a ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento não se aplica ao caso concreto, uma vez que o autor é Oficial de Justiça e não há qualquer indicativo nos autos de que ele ocupasse cargo em comissão ou função de confiança que o sujeitasse a um regime de dedicação integral que afastasse o direito pleiteado. Portanto, ficou demonstrado que o aumento da jornada de trabalho do autor de 6 para 7 horas diárias, sem a correspondente adequação remuneratória, implicou em redução de seus vencimentos, em afronta ao princípio da irredutibilidade. O período a ser indenizado abrange a vigência da Resolução nº 33/2009 (novembro de 2009) ou da Resolução nº 14/2010 (setembro de 2010), até a entrada em vigor da Resolução nº 1/2015 (janeiro de 2015), respeitada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento dos valores correspondentes à "sétima hora" trabalhada pelo autor, ANTONIO DE PAULA MAGALHAES FILHO, no período compreendido entre a vigência da Resolução nº 33/2009 do Tribunal de Justiça da Paraíba (novembro de 2009) e a entrada em vigor da Resolução nº 1/2015 (janeiro de 2015), com o devido acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação (03/12/2018). Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL