FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1001752-93.2024.8.26.0019
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:05/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBDESPACHO Nº 1001752-93.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagem Ltda - Apelado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 547: INDEFIRO a gratuidade de justiça à apelante. Embora a recorrente seja a pessoa jurídica Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagem Ltda (CNPJ 08.228.692/0001-31), a escrituração contábil referente ao exercício de 2024 (fls. 548/4.140) diz respeito à LC Embalagens (CNPJ 12.546.383/0001-87), empresa distinta. Os balanços patrimoniais de fls. 4.141/4.142 e 7.686/7.787, apesar de se vincularem à apelante, são de 2022 e 2023, respectivamente; a também se mostrar defasada a escrituração contábil de fls. 4.143, 4.144, 4.145/7.685 e 7.690/11.293. A única documentação recente relativa à Brasil Solutions balanço patrimonial de 2024 (fls. 7.688/7.689) revela que ela possui mais de R$ 400.000,00 em investimentos (fls. 7.688), quantia suficiente para custear o processo, especialmente se considerado o reduzido valor atribuído à causa (R$ 6.432,27 fls. 08). À míngua de demonstração concreta de insuficiência financeira, especialmente porque não apresentada toda a documentação indicada às fls. 541, indefiro a gratuidade de justiça. Recolha o polo apelante o preparo, a ser atualizado até a data do depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Vanira Andreia de Araujo (OAB: 200037/MG) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - 5º andar