FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004394-50.2019.8.13.0134
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/11/2025
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Capturado em:22/10/2026, 18:19
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004394-50.2019.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Condomínio] AUTOR: MARIA CRISTINA NACIF MOTTA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: JOSE MOISES NACIF JUNIOR CPF: ***.***.***-** Decisão Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre requerimento de CUMPRIMENTO (DEFINITIVO/VEZ QUE TEM O TRÂNSITO EM JULGADO) DE SENTENÇA (ACÓRDÃO MAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) C/ PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS feito por MARIA CRISTINA NACIF MOTTA, MARIA HELENA NACIF RIBEIRO, MARIA ANGELA NACIF, ESPÓLIO DE EDSON DE SOUZA RIBEIRO representado por seus herdeiros Rodrigo Nacif Ribeiro, Edson De Souza Ribeiro Júnior e Fabrício Nacif Ribeiro, e, ainda, os herdeiros de FRANCISCO BARBOZA MOTTA, a saber, FRANCISCO BARBOZA MOTTA JÚNIOR, LEONARDO JOSÉ NACIF MOTTA, e LARISSA MARIA NACIF MOTTA BASTOS em face de JOSÉ MOISÉS NACIF JÚNIOR, brasileiro, aposentado, RG nº M.1.585.459 SSPMG, CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Coronel Antônio da Silva, 560, Centro, Caratinga (MG), CEP 35300-032 (conhecida como Rua Nova) (ID Num. 10154616168 – Pág. 1 e 2). Requerimento de ID 10539460763. Em relação ao acórdão da 18ª C. Cível do TJMG, rel. Desa. EVELINE FELIX, nos autos nº 1.0000.25.088283-4/001, acrescido dos embargos de declaração. Foi certificado o descadastramento do procurador substabelecente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Verifico, pois os autores não especificam que o título judicial objeto desse cumprimento definitivo de sentença trata sobre o acórdão da 18ª C. Cível do TJMG, rel. Desa. EVELINE FELIX, nos autos nº 1.0000.25.088283-4/001, acrescido dos embargos de declaração que: “...1. Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3°, II, do art. 1.013 do CPC, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá sexercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 4. Ausente comprovação do envio de notificação extrajudicial para interpelação do condômino acerca do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, o termo inicial para a incidência dos aluguéis deve ser estabelecido na data da citação. 5. Diante do uso exclusivo do imóvel pelo condômino demandado, este deve arcar com o pagamento do IPTU incidente durante o período que perdurar a posse exclusiva...”. “...reconhecendo o direito do embargante de ser ressarcido pela parte autora do valor correspondente a 3/4 da quantia despendida com o pagamento do IPTU referente aos imóveis nº 540 e nº 554...”. 2.2-Assim, os supostos exequentes buscam no mesmo cumprimento de sentença obrigação de fazer (a suposta divisão geodésica) e obrigação de pagar (os alugueres, não estando estes com o abatimento das benfeitorias, bem como reembolso dos ¾ do IPTU, estes lançados). 2.3-Logo, não se trata de um puro cumprimento de sentença, até porque as obrigações são diversas, conforme acima relatado; devendo pois, haver uma liquidação do acórdão, com a apuração do valor das benfeitorias, levando-se em conta o direito de retenção só executado José Moisés. 2.4-Nesses termos, intimo os autores/exequentes, nos termos do art. 10 do CPC, converterem o cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que se dê uma ação de divisão, seja geodésica, ou seja, por alienação, considerando, conforme o acórdão que o direito de retenção se dará até a referida e efetiva divisão. 2.5-Logo, necessário, considerando os cálculos já apresentados pelos autores/exequentes dos valores de alugueres e das compensações dos IPTU’s, que se dê uma prévia liquidação da sentença quanto as benfeitorias produzidas pelo executado/requerido, que lhe dá o direito de retenção, até efetiva divisão. 2.6-Para tanto, necessário a produção de prova pericial ou documental, quanto a avaliação das referidas benfeitorias, que confere ao requerido/executado o direito de retenção. 2.7-Ao que parece, as partes não se preocuparam no processo de conhecimento de apurar essas benfeitorias. Assim, necessário a nomeação do perito, para que autores e réus promovam a referida liquidação das benfeitorias, a ser descontada, quando do acerto da obrigação de fazer que é a divisão e a obrigação de pagar que é o acerto de contas. 2.8-A liquidação da sentença (fase de liquidação) deverá ser então pelo procedimento comum, vez que as partes no processo de conhecimento não produziram no procedimento quanto ao arbitramento o cálculo dessas benfeitorias, com a indispensável realização de prova pericial, requerida pelos requerentes e, de ofício, fixadas. Desde já, esse Juízo, nomeando o perito anterior, Dr. Julieferson de Oliveira Freitas, endereço: Rua Geraldo Alves Pinto, 372/303, centro –Caratinga/MG, contato(33)99912-2059 - 99143-5775, e-mail: jfreitas.engc@gmail.com, a ser arcado meio a meio pelas partes, liquidantes e liquidados. 2.9-Deixo de designar audiência de mediação, vez que as partes não compõem deste o ajuizamento da ação (29/07/2019) qualquer acordo, o que pode somente ocorrer já no transcurso dessa liquidação e consequente cumprimento de sentença, visando a celeridade do feito. Neste sentido de existência de outras hipóteses de dispensa da audiência de mediação Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed. JusPodivm, BA, 10ª ed., 2025: “...é possível, entretanto em pensar de outras hipóteses além destas previstas no dispositivo legal ora analisadas que legitimem dispensa no caso concreto...”. Também os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Conforme Novo CPC – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, vol. 1, 27ª ed. JusPodivm, BA, 2025, no sentido da Conveniência desta audiência: “...também é preciso que o Juiz pondere a conveniência de marcar esta audiência nos casos… Enunciado 639 do FPPC...”. Para isto existe o art. 139, que em seus incisos, concede poderes ao Juiz na direção do processo. 2.10-Fica citado o executado/liquidado José Moisés, por seus d. procuradores, para no prazo de 15 dias, em querendo, contestar os termos da referida liquidação de sentença por procedimento comum, e em querendo, especificarem provas, no referido prazo, sob pena de revelia, no que couber, e preclusão de prova, bem como para ciência da necessidade de perícia técnica da avaliação das benfeitorias, desde já, ficando intimados, para apresentarem os referidos quesitos e produção de provas quanto a avaliação das benfeitorias e sobre os cálculos apresentados pelos liquidantes. 2.11-Fica intimados os autores/liquidantes/exequentes, por seus procuradores, para, também, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos sobre a avaliação das benfeitorias, sob pena de preclusão. 2.12-Providenciar a Secretaria a baixa do processo junto a Contadoria, para verificação nos termos do Prov. 75/2018, sobre a necessidade ou não do recolhimento de custas em liquidação de sentença, considerando a necessidade do acórdão e embargos, sob o procedimento comum, intimando-se os liquidantes/por seus procuradores. 3-Dispositivo 3.1-Verifico, pois os autores não especificam que o título judicial objeto desse cumprimento definitivo de sentença trata sobre o acórdão da 18ª C. Cível do TJMG, rel. Desa. EVELINE FELIX, nos autos nº 1.0000.25.088283-4/001, acrescido dos embargos de declaração. 3.2-Assim, os supostos exequentes buscam no mesmo cumprimento de sentença obrigação de fazer (a suposta divisão geodésica) e obrigação de pagar (os alugueres, não estando estes com o abatimento das benfeitorias, bem como reembolso dos ¾ do IPTU, estes lançados). 3.3-Logo, não se trata de um puro cumprimento de sentença, até porque as obrigações são diversas, conforme acima relatado; devendo pois, haver uma liquidação do acórdão, com a apuração do valor das benfeitorias, levando-se em conta o direito de retenção só executado José Moisés. 3.4-Nesses termos, intimo os autores/exequentes, nos termos do art. 10 do CPC, converterem o cumprimento de sentença em liquidação de sentença, para que se dê uma ação de divisão, seja geodésica, ou seja, por alienação, considerando, conforme o acórdão que o direito de retenção se dará até a referida e efetiva divisão. 3.5-Logo, necessário, considerando os cálculos já apresentados pelos autores/exequentes dos valores de alugueres e das compensações dos IPTU’s, que se dê uma prévia liquidação da sentença quanto as benfeitorias produzidas pelo executado/requerido, que lhe dá o direito de retenção, até efetiva divisão. 3.6-Para tanto, necessário a produção de prova pericial ou documental, quanto a avaliação das referidas benfeitorias, que confere ao requerido/executado o direito de retenção. 3.7-Ao que parece, as partes não se preocuparam no processo de conhecimento de apurar essas benfeitorias. Assim, necessário a nomeação do perito, para que autores e réus promovam a referida liquidação das benfeitorias, a ser descontada, quando do acerto da obrigação de fazer que é a divisão e a obrigação de pagar que é o acerto de contas. 3.8-A liquidação da sentença (fase de liquidação) deverá ser então pelo procedimento comum, vez que as partes no processo de conhecimento não produziram no procedimento quanto ao arbitramento o cálculo dessas benfeitorias, com a indispensável realização de prova pericial, requerida pelos requerentes e, de ofício, fixadas. Desde já, esse Juízo, nomeando o perito anterior, Dr. Julieferson de Oliveira Freitas, endereço: Rua Geraldo Alves Pinto, 372/303, centro –Caratinga/MG, contato(33)99912-2059 - 99143-5775, e-mail: jfreitas.engc@gmail.com, a ser arcado meio a meio pelas partes, liquidantes e liquidados. 3.9-Deixo de designar audiência de mediação, vez que as partes não compõem deste o ajuizamento da ação (29/07/2019) qualquer acordo, o que pode somente ocorrer já no transcurso dessa liquidação e consequente cumprimento de sentença, visando a celeridade do feito. 3.10-Fica citado o executado/liquidado José Moisés, por seus d. procuradores, para no prazo de 15 dias, em querendo, contestar os termos da referida liquidação de sentença por procedimento comum, e em querendo, especificarem provas, no referido prazo, sob pena de revelia, no que couber, e preclusão de prova, bem como para ciência da necessidade de perícia técnica da avaliação das benfeitorias, desde já, ficando intimados, para apresentarem os referidos quesitos e produção de provas quanto a avaliação das benfeitorias e sobre os cálculos apresentados pelos liquidantes. 3.11-Fica intimados os autores/liquidantes/exequentes, por seus procuradores, para, também, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos sobre a avaliação das benfeitorias, sob pena de preclusão. 3.12-Providenciar a Secretaria a baixa do processo junto a Contadoria, para verificação nos termos do Prov. 75/2018, sobre a necessidade ou não do recolhimento de custas em liquidação de sentença, considerando a necessidade do acórdão e embargos, sob o procedimento comum, intimando-se os liquidantes/por seus procuradores. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 04 de Novembro de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito