FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001818-74.2025.8.13.0134
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:06/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:19
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001818-74.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: CLAUDIA MARCIA VELOSO CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE CARATINGA CPF: 18.334.268/0001-25 DESPACHO Tendo em vista a inércia do executado, homologo os cálculos apresentados pela exequente ao ID: 10473588466. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a Lei Municipal que rege a expedição de RPVs. Após, caso o valor da execução ultrapasse o teto de expedição da RPV, fica a parte intimada para manifestar se renuncia aos valores excedentes ou se deseja prosseguir com a expedição de precatório. Caratinga, data da assinatura eletrônica. I. C. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga