FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000970-21.2017.8.21.0013
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Erechim
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000970-21.2017.8.21.0013/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COMERCIAL ESPUMOSENSE DE BOVINOS E CARNES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JOSE ANGELO ANZOLIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS PAULO GONÇALVES DA FONSECA (OAB RS059777)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos. </p> <p>A parte exequente pleiteia a realização de penhora das cotas sociais pertencentes ao requerido José Angelo Anzolin, o que é plenamente possível nos termos do art. 861 e art. 866, ambos do NCPC.</p> <p>Assim, defiro a penhora sobre as cotas sociais da empresa ANZOLIN & CIA LTDA (CNPJ n. 04.452.316/0001-75), pertencentes ao executado José.</p> <p>Para tanto, expeça-se mandado de penhora e intimação, devendo a empresa, no prazo de trinta dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, NCPC).</p> <p>Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a própria sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.</p> <p>Caso necessário, voltem para nomeação de administrador, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal.</p> <p>Intimações agendadas. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>