DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0425245-57.1998.8.26.0053 (053.98.425245-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Iraci Castelhano Marques (cedente) -  - Iracema Cordeiro Leite -  - Aurea Naresse de Abreu (HERDEIRA) -  - Aparecida da Silva Ramalho -  - Andréia Parra (cedente) -  - Nair Piccola -  - Nair Almeida Souza -  - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (cedente originária: Odete Capuano e o/o) -  - Fenton Ind. e Comércio de Cigarro Importação e Exportação Ltda - cedente originária: Antônia Gomes. -  - Metalgrafica Rojek Ltda. (edente originário: Iraci Castelhano) -  - Matrizaria e Estamparia Morillo (cedente originário: Maria Cristina Lenotti) -  - Dystray Indústria e Comércio Ltda (cedente originário: Eva Vitória de Moura Gomes e o/o) -  - Indústria Mancini S/A (cedente originária: Ariane Neves) -  - Bentomar Ind. e Comércio de Minérios Ltda (cessionário final - cedente : Adriana Smith Strenger) -  - Rogério Mauro D'Ávola ( recessão dos créditos de Adriana Smith e Mônica Smith e o/o) -  - Transjori Transportes Ltda (cessionário - cedente originário: Mônica Smith) -  - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda ( cessionário - cedente originária: Modesta Arcuri) -  - VULCABRÁS S/A (CESSIONARIO) -  - ITABA IND DE TABACO BRASILEIRA LTDA (CESSIONÁRIA)  E SONIA ROSELI LOPES (CEDENTE) -  - TRANSPORTADORA RISSO LTDA -  - Risso Express Transportes de Cargas Ltda EPP (cedente 13 Participações Ltda ) -  - WTM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI -  - Cessionario: Bentomar Indústria e Comércio Ltda. (cedente Rogério Mauro D'Avola) -  - Cessionário: Msm Assessoria Empresarial Ltda. (cedente Antonia Gomes) -  - Cessionario: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda (Cedente: S. Martins Assessoria Emp.) -  - Cessionario: Metalurgica Rojek Ltda (cedente Iraci Castelhano Marques) -  - Cessionário: Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Aparecida da Silva Ramalho -  - Cessionário: Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cedente: Univer Refinaria de Petróleo Ltda. e originário e outros - Renale Transportes e Logística Ltda. CEDENTE  - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo -  - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR  - Rogerio Mauro D`avola -  - RMD Securitizadora S.A. -  - Plasfan Indústria e Comércio Ltda. -  - Risso Express Transportes de Cargas Ltda. (Cessionária) -  - Para fins de intimação e outros - VISTOS. 1. Fls. 3018/3020: Esclareça o patrono o pedido formulado, uma vez que na petição é requerida a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, com exclusão dos atuais patronos. De outro modo, juntou-se aos autos instrumento de substabelecimento com reserva de poderes. Prazo: 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 2. Fls. 3021/3023: Anota-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de Dystray Industria e comércio LTDA., CNPJ 55.212.807/0001-80, no valor de R$ 196.964,58, Processo nº 1505359-82.2018.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, em favor da exequente naqueles autos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se a penhora à DEPRE. 3. Fls. 3024/3025: Anota-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de Dystray Industria e comércio LTDA., CNPJ 55.212.807/0001-80, no valor de R$ 455.171,69, atualizado até 06/02/2025, Processo nº 0253504-75.2012.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, em favor da exequente naqueles autos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Comunique-se a penhora à DEPRE. 4. Oficie-se em resposta, informando que não há previsão de pagamento do precatório, porquanto, uma vez inserido o crédito no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, compete ao ente devedor, por meio desta sistemática, depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita. Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza ao Setor de Execuções o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele. Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 5. Além disso, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx, evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor. Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer. 6. Solicite-se, ainda, a informação de quando a penhora foi formalizada, procedendo, se possível, ao envio de cópia do termo de penhora. Ressalto que a necessidade de tal informação decorre da possibilidade de haver concurso de penhoras neste Juízo e a necessidade de verificar a precedência destas. Conforme manifestação da Corregedoria Geral da Justiça, "[...] a realização do ato da penhora não é de competência exclusiva do oficial de justiça, podendo ser efetuada pelo próprio magistrado, hipótese em que proceder-se-á, após, sua formalização pelo escrivão. [...] a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá -lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente." (Processo nº 2016/00180539, DJE de 12/12/2016). Cópia desta decisão vale como ofício. No mais, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LUCIANA MOTA (OAB 212995/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), SABRINA FERREIRA NOVIS (OAB 226372/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB 309395/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), CARLOS KAZUKI ONIZUKA (OAB 104977/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), EDUARDO PEREIRA ANDERY (OAB 126517/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), ELISETE DE JESUS BARRETO (OAB 131849/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), RENÉ ZAMLUTTI JÚNIOR (OAB 160554/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ELVIRA DE OLIVEIRA NEVES (OAB 271379/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), JOSE RAUL MARTINS VASCONCELLOS (OAB 77704/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI (OAB 310473/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ISABELLA RIBEIRO IANNACONI (OAB 416747/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), BIANCA QUEIROZ PEREIRA (OAB 447544/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB 239270/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP), MARCELO SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 248237/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), ADELIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA (OAB 27171/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), VALDOVEU ALVES DE OLIVEIRA (OAB 258326/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP)