DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5002633-81.2024.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA HELOISA PEREIRA RABELO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Maria Heloísa Pereira Rabelo ajuizou ação reclamatória trabalhista c/c nulidade de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos morais em face do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ter sido contratada pelo requerido, para exercer serviços públicos essenciais na área da educação (cargo 3), nos períodos de 01/02/2016 a 31/12/2016, 29/03/2017 a 19/09/2017, 05/10/2017 a 31/12/2017, 15/02/2018 a 31/12/2018, 06/02/2019 a 31/12/2019, 03/02/2020 a 31/12/2020, 01/01/2021 a 31/01/2021, 09/03/2021 a 31/12/2021, 04/02/2022 a 31/12/2022, 01/02/2023 a 31/12/2023, 01/02/2024 a 31/07/2024 e 01/08/2024 a 31/12/2024. Aduziu que, no curso das consecutivas contratações, o requerido nunca recolheu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Pugnou pela declaração de nulidade das contratações dos cinco anos antecedentes ao ajuizamento desta ação e, consequentemente, condenar a parte requerida ao pagamento da soma das parcelas de FGTS devidos à parte autora por todo o período trabalhado, não prescrito. Em defesa (ID 10433768358), o requerido suscitou preliminares e, no mérito, alegou que não há nulidade a ser declarada nas contratações, vez que realizadas conforme os dispositivos legais pertinentes (CF/88, Lei Estadual nº 10.254/90, Lei Estadual nº 18.185/09), e por se tratar de contratações de caráter temporário e excepcional. Aduziu que em razão da natureza jurídica das contratações - regime administrativo especial -, não há que se falar em pagamento de verbas além daquelas previstas na legislação vigente pertinente às contratações temporárias de pessoal, sendo uma delas o FGTS. Alegou, também, que mesmo diante da inconstitucionalidade do art. 10 da lei 10.254/90, nem todos os contratos temporários devem ser declarados nulos, sob pena de comprometer a prestação dos serviços pelo ente público requerido; ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9099/95. Decido. Preliminarmente, fica levantada a suspensão determinada anteriormente, conforme ID 10453804851, tendo em vista o cancelamento do Grupo de Representativos n. 22. Ainda, a alegação de ausência de interesse se confunde com o mérito e será analisada adiante. Por fim, a alegação de prescrição não se coaduna com o caso presente, em que foram requeridas as parcelas de FGTS de 2016 a 2024, respeitando-se o quinquênio. Não há outras questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao exame do mérito. De plano, observa-se que as contratações foram temporárias, baseadas no artigo 10 da Lei n.º 10.254, de 1990, Lei Estadual nº 18.185/09 e nas normas pertinentes a cada período, conforme histórico funcional (ID 10353077871). Em relação a esses contratos incide o disposto no artigo 2°, inciso V, § 2°, da lei 18.185/2009, e, conforme o artigo 2°, § 1°, da LINDB (decreto Lei 4657/42), não é necessário que haja revogação expressa, visto que a lei posterior (18.185/2009) revogou a anterior (10.254/1990) ao regular a matéria de que tratava a lei anterior. Nesse impasse, verifica-se que o período requerido pela autora quanto a vigência dos contratos, encontra-se parcialmente abrangido pela modulação dos efeitos do acórdão concernente à ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 (Órgão Especial do TJMG), que assentou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.185/2009 em virtude da autorização genérica e ilimitada temporalmente de contratações por tempo determinado. Embora dispositivos da Lei Estadual n. 18.185/09 tenham sido declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, houve a modulação dos efeitos da declaração, sendo convalidados os contratos celebrados pelo prazo de três anos a contar da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos (Embargos de Declaração 1.0000.16.074933-9/001, julgamento em 31/01/2018, publicação da súmula em 01/02/2018), ou seja, foram convalidados até a data de 01/02/2021. No caso concreto, os contratos celebrados entre os anos de 2016 e 2024, conforme histórico funcional, evidenciam a regularidade da contratação da autora, por força da modulação dos efeitos da referida decisão colegiada do colendo TJMG. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: "REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINARES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS - PRESCRIÇÃO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - VACÂNCIA DO CARGO OU SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR IMPEDIDO - ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 5.267 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DA LEI Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÃO REGULAR - DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos limites da lei, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - No julgamento da ADI nº 4.876 (Relator: Min. Dias Toffoli. Data de Publicação: 01/07/2014), o STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, atribuindo efeitos prospectivos à decisão, a contar do dia 31 de dezembro de 2015. - Ao julgar, em 24/06/2020, o Recurso Especial nº 1.806.086/MG (Tema Repetitivo 1020), o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que o efeito prospectivo dado pelo STF à decisão da ADI nº 4.876, para que produzisse efeitos somente a partir de 12 meses, não teria suprimido o efeito ex tunc da inconstitucionalidade, mas apenas adiado a incidência desse efeito, considerando a quantidade de servidores afetados e resguardando a continuidade do serviço público, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/07 produziria efeitos por todo o período regido pelas normas impugnadas e acarretaria a nulidade dos provimentos indevidos em cargos efetivos e das relações contratuais jurídico-administrativas, razão pela qual os servidores teriam direito ao FGTS, não obstante tenham mantido vínculo estatutário com o Estado de Minas Gerais por determinado período. - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910/32 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990). - O art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/90, que admite a designação para as funções públicas de Professor, de Especialista em Educação e Serviçal, e de Serventuário e Auxiliar de Justiça, para o fim de substituição do titular, no caso de impedimento, ou de preenchimento de cargo vago, na falta de candidato aprovado em concurso público, é inconstitucional, por criar permissivo genérico de admissão de agente sem prévio concurso público e sem prazo determinado ou demonstração da excepcionalidade do interesse público (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267). - A Lei nº 18.185/09 estabeleceu a possibilidade de contratação temporária na área de educação por 2 anos, prorrogável por mais 1 ano. - No julgamento da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, o Órgão Especial do TJMG declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas a, b, c, d e §1º, e art. 4º, incisos III, IV e §1º, III e IV, da Lei Estadual nº 18.185/09, convalidando os contratos celebrados até 26/04/2017, tendo sido modulados os efeitos da decisão, em sede de embargos declaratórios, pelo prazo de 3 anos, a contar do dia 01/02/2018. - Na contratação temporária regular, aos contratados pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.182119-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 16/09/2022)". Observa-se que existem hiatos de designação e desligamentos, conforme se percebe em Id 10353077871: designação em 01/02/2016 até 31/12/2016; novo exercício somente em 29/03/2017, com desligamento em 19/09/2017; próximo exercício em 05/10/2017, com desligamento em 31/12/2017, e assim sucessivamente. A situação da parte autora se enquadra na hipótese definida em sede de modulação dos efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, apreciada pelo Órgão Especial do Egrégio TJMG, pois, ao contrário do alegado na inicial, as contratações foram seguidas, mas não foram necessariamente sucessivas, e, assim, revela-se inviável o acolhimento da pretensão inicial. Os servidores temporários não fazem jus a essas verbas próprias dos contratos regidos pela legislação trabalhista e não estatutária, salvo (i) expressa previsão legal contrária; ou (ii) comprovando desvirtuamento da contratação temporária. Ainda que assim não fosse, ao contrário do que quis fazer entender a autora, não é a mera constatação de sucessivas e reiteradas renovações que fazem concluir, por si, pelo desvirtuamento das contratações. Essa conclusão deve-se a uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, do Supremo Tribunal Federal. Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Para o caso em análise, basta perceber que os contratos não foram sucessivos e reiterados, não se tratando de renovação, mas de novas nomeações, após o encerramento de contratos anteriores. Os próprios documentos acostados pela autora demonstraram essa conclusão, tendo em vista os períodos de contratação e desligamentos, que romperam com a alegação de desvirtuamento. Como se percebe, as designações não foram continuadas, nem se trataram de contratos sucessivos e reiterados, mormente ao se perceber as designações para instituições de ensino diversas, em cidades diferentes. Ante o exposto, julgo improcedentes as pretensões da autora, e, com isso, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Quanto a eventual pedido de gratuidade, deixo de apreciar por ora, tendo em vista a ausência de incidência e pertinência da sua análise perante a instância superior. Procedam-se as anotações no processo. P.R.I.C. Carmo do Cajuru, 05 de novembro de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru