FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0915324-34.2011.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:11/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:44
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBDiante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela Exequente. Determino a lavratura do termo de penhora das quotas sociais que o sócio Fernando Oliveira de Souza, CPF nº ***.***.***-**, possui nas seguintes empresas: Manoa Materiais de Construção e Elétrico Ltda (CNPJ: 01.441.578/0001-46), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Franfer Representações Ltda (CNPJ: 05.426.579.0001-72), no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ato contínuo, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Amazonas (JUCEA) para a devida averbação da penhora nos contratos sociais das referidas empresas. Em sequência, intime-se o Executado Fernando Oliveira de Souza, para ciência da penhora e requerer o que entender de direito. Ademais, intime-se a respectiva sociedade empresária a apresentar balanço patrimonial para a apuração de haveres, nos termos do art. 861 do CPC. Por fim, determino a expedição de ofício ao 5º CRI, para o levantamento da constrição sobre o imóvel de matrícula n° 21.037. À Secretaria, para providências. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito