FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0038371-73.2013.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 0038371-73.2013.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), formulado por VIA VERDE COMERCIO E RECICLAGEM DE PAPEIS LTDA - ME em face de EDW GESTÃO AMBIENTAL LTDA - ME, colimando o redirecionamento da execução contra a empresa AWS RECICLAGENS LTDA e seus sócios administradores, WILLIAN RENATO CALADO DA SILVA e ARIANE CALADO IZIDORO DA SILVA. Argumenta a Exequente que, diante da insolvência da devedora originária e de sua inaptidão cadastral perante a Receita Federal, verificou-se a continuidade da atividade empresarial por meio da empresa Suscitada (AWS). Aponta que ambas operam no mesmo endereço, com idêntico objeto social e sob o mesmo nome fantasia, evidenciando sucessão espúria voltada a frustrar o cumprimento da sentença. Pugna, em sede de tutela de urgência, pelo arresto cautelar de ativos financeiros dos Suscitados via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Da Instauração do Incidente A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Outrossim, o reconhecimento de sucessão empresarial de fato prescinde de formalização quando a prova documental indica a transferência da unidade econômico-jurídica entre entes de um mesmo grupo econômico ou familiar. No caso sub examine, os elementos coligidos pela Exequente, tais como a identidade de endereço, de objeto social e de nome fantasia entre a devedora originária e a Suscitada AWS, constituem indícios de sucessão de fato. Tais circunstâncias, somadas ao vínculo familiar entre os quadros societários, justificam a instauração do incidente para apurar a responsabilidade patrimonial dos novos entes, nos moldes dos artigos 133 e seguintes do CPC. Da Tutela de Urgência No que tange ao pedido de arresto cautelar inaudita altera pars, entendo que não se encontram presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. Conquanto haja probabilidade do direito quanto à existência da sucessão, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou sobejamente demonstrado de forma concreta e atual. Note-se que a execução tramita há longa data e a empresa sucessora já se encontra em atividade desde o ano de 2018. Ademais, a constrição patrimonial prematura, antes de facultar o exercício do contraditório aos Suscitados, configura medida extrema que deve ser reservada a casos de inequívoca e imediata dissipação de bens. Em observância ao devido processo legal, a regra deve ser a citação prévia dos sócios e da sucessora (art. 135, CPC), preservando-se a medida constritiva para momento posterior, caso se verifique resistência injustificada ou atos de dilapidação durante o trâmite do incidente. Posto isso, ADMITO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DETERMINO a suspensão do cumprimento de sentença originário (art. 134, § 3º, CPC). INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (arresto via SISBAJUD), ante a ausência de periculum in mora concreto que justifique a supressão do contraditório neste estágio processual. CITEM-SE os suscitados (AWS RECICLAGENS LTDA, WILLIAN RENATO CALADO DA SILVA e ARIANE CALADO IZIDORO DA SILVA), nos endereços indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação e especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 135, CPC). INTIME-SE a devedora originária, via patrono, sobre a instauração deste incidente. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito