FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5341716-62.2025.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 2ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5341716-62.2025.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>ISS/ Imposto sobre Serviços</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH (OAB RS022708)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH (OAB RS022708)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que movem em desfavor do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, contra a decisão que homologou cálculo apresentado e determinou a expedição de precatório, condignando que <em>"a verba principal a ser requisitada é de natureza comum; contudo, a verba sucumbencial é de natureza alimentar"</em> (<span>evento 127, DOC1</span>).</p> <p>Em suas razões, em suma, defenderam que deveria ter sido ressalvado que a verba dos honorários contratuais também têm natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante 47 do STF e dos precedentes deste Tribunal. Pugnaram pela concessão de antecipação de tutela para ser reconhecida a natureza alimentar dos honorários contratuais. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada apenas quanto aos honorários contratuais, para serem pagos com prioridade, ainda que em forma de precatório, ante a natureza alimentar.</p> <p>É o breve relatório.</p> <p>Decido.</p> <p>O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. </p> <p>Nessa direção, o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que: <em>“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”</em>. </p> <p>Ainda, o inc. II do art. 932 do CPC conferiu ao relator a competência de apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. Com isso, nas hipóteses de tutela antecipada recursal, impõe-se a análise dos requisitos de probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.</p> <p>Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, objetivando ao pagamento dos honorários sucumbenciais, honorários contratuais e do valor principal, totalizando o valor de R$ 493.763,00 (<span>evento 67, EXECUMPR1</span>).</p> <p>Intimado, o Município manifestou-se (<span>evento 74, PET1</span>).</p> <p>Deferiu-se a reserva de honorários, consignando-se, contudo, a impossibilidade de requisição autônoma (<span>evento 79, DOC1</span>).</p> <p>Após manifestações das partes sobre o valor devido, havendo consenso sobre o valor principal devido, sobreveio a seguinte decisão (<span>evento 127, DESPADEC1</span>):</p> <p>A <strong>reserva de honorários</strong> à procuradora da parte já foi deferida no <span>evento 79</span>, logo, conforme própria decisão, o entendimento é que tal espécie não pode ser objeto de requisição autônoma, sendo observada quando do pagamento. </p> <p><strong>Quanto aos honorários, mantenho os mesmos fixados no patamar de 10% sobre o valor liquidado.</strong></p> <p>Inclua-se no polo ativo MARIA PAULA FARINA WEIDLICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 29.169.621/0001-85), conforme requerimento (<span>evento 122</span>) e procuração acostada (<span>evento 6</span>).</p> <p>Diante da concordância das partes, <strong>HOMOLOGO</strong> o cálculo do <span>evento 122, CALC2</span>, p. 10, sendo:</p> <p>- R$ 388.504,67 a título de principal em favor da parte SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA (CNPJ: 10.374.336/0001-78).</p> <p>- R$ 38.850,47 a título de honorários sucumbenciais em favor da parte MARIA PAULA FARINA WEIDLICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 29.169.621/0001-85).</p> <p>Intimem-se as partes.</p> <p>Desde já, encaminhe-se à CCALC para lançamento das custas e/ou certificação de inexistência.</p> <p>Em observância à Recomendação 43/2022-CGJ, intime-se o <strong>Município de Passo Fundo</strong> para juntar <strong>cálculo atualizado (<span>evento 122, CALC2</span>)</strong>, observando os critérios do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 448/2022 que alterou a Resolução CNJ nº 303/2019, bem como informe sobre incidência ou não das deduções previstas no artigo 6º, incisos XI e XIII, da Resolução CNJ nº 303/2019. Havendo incidência, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório. </p> <p>Após, intime-se a parte exequente. </p> <p>Consigno que a verba principal a ser requisitada é de natureza comum; contudo, a verba sucumbencial é de natureza alimentar.</p> <p>Encaminhe-se os autos à <u>CPREC</u>, para fins de expedição de <u>PRECATÓRIO</u>.</p> <p>Irresignada, a parte exequente interpôs o presente agravo.</p> <p>Pois bem.</p> <p>Consigna-se que o advogado tem o direito de requerer o recebimento dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais nos mesmos autos do processo, conforme garante o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)<span>1</span>. Nos termos do §4º<span>2</span>, do referido artigo, é necessária a juntada do contrato de prestação de serviços, antes da expedição do precatório, o que vem corroborado pelo Ato n. 026/2023-P deste Tribunal de Justiça, que permite o destaque, no precatório, dos honorários contratuais, nos termos do <em>caput</em> e § 1º do art. 31:</p> <p>Art. 31. Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, <u>a informação quanto ao valor dos <strong>honorários contratuais</strong> integrará o precatório</u>, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.</p> <p>§ 1º <u>Cabe ao Juízo da execução decidir sobre o requerimento de reserva de honorários contratuais quando o seu valor não constar do precatório</u>.</p> <p>§ 2º Os <strong>honorários contratuais</strong> <strong>destacados serão pagos <u>quando da liberação do crédito ao titular da requisição,</u></strong> inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Grifei.</p> <p><strong>No caso concreto, o juízo de primeiro grau já deferiu a reserva dos honorários (<span>evento 79, DESPADEC1</span>).</strong></p> <p>Ademais, a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do REsp nº 1.152.218/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual consignou que <em>"os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência", </em>consolidado o entendimento na Súmula Vinculante nº 47<span>3</span> do STF, o que inclusive recentemente foi ratificado no julgamento do RE n. 1326559/SC com repercussão geral reconhecida (Tema 1220<span>4</span>) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada entre 21 a 28/03/2025.</p> <p>Outrossim, o art. 85, § 14, do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.</p> <p>De todo modo, embora deva ser reconhecida a natureza alimentar dos honorários contratuais, o pagamento deve observar o parágrafo 2º do art. 31 do supramencionado Ato n. 026/2023-P.</p> <p>Nessa linha de intelecção, em juízo perfunctório, deve-se reformar em parte a decisão agravada, apenas para fazer constar que os honorários contratuais possuem natureza alimentar, devendo, contudo, o pagamento observar as disposições do Ato n. 026/2023-P.</p> <p>Destarte, <strong>DEFIRO EM PARTE o pedido liminar,</strong> determinando que o precatório a ser expedido faça constar a natureza alimentar dos honorários contratuais reservados, nos termos da fundamentação supra.</p> <p>Comunique-se o juízo de primeiro grau para fins de cumprimento.</p> <p>Intime-se a parte agravada para contrarrazões</p> <p>Em seguimento, dê-se vista ao Ministério Público.</p> <p>Após, voltem conclusos para julgamento.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...)</div> <div>2. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.</div> <div>3. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.</div> <div>4. Tese: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>