FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5341716-62.2025.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 2ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Agravo de Instrumento  N&ordm; 5341716-62.2025.8.21.7000/RS</b></section>
<section>                                                                            
				<div><p><b>TIPO DE A&Ccedil;&Atilde;O: </b>ISS/ Imposto sobre Servi&ccedil;os</p></div>                                  
			</section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH (OAB RS022708)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA PAULA FARINA WEIDLICH (OAB RS022708)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA,&nbsp;nos autos do cumprimento de senten&ccedil;a que movem em desfavor do MUNIC&Iacute;PIO DE PASSO FUNDO,&nbsp;contra a decis&atilde;o que homologou c&aacute;lculo apresentado e determinou a expedi&ccedil;&atilde;o de precat&oacute;rio, condignando que <em>"a verba principal a ser requisitada &eacute; de natureza comum; contudo, a&nbsp;verba sucumbencial &eacute; de natureza alimentar"</em> (<span>evento 127, DOC1</span>).</p>
<p>Em suas raz&otilde;es, em suma, defenderam que deveria ter sido ressalvado que a verba dos honor&aacute;rios contratuais tamb&eacute;m t&ecirc;m natureza alimentar, nos termos da S&uacute;mula Vinculante 47 do STF e dos precedentes deste Tribunal. Pugnaram pela concess&atilde;o de antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela para ser reconhecida a natureza alimentar dos honor&aacute;rios contratuais.&nbsp;Requerem, ao final, a reforma da decis&atilde;o agravada apenas quanto aos honor&aacute;rios contratuais, para serem pagos com prioridade, ainda que em forma de precat&oacute;rio, ante a natureza alimentar.</p>
<p>&Eacute; o breve relat&oacute;rio.</p>
<p>Decido.</p>
<p>O art. 1.019, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil prev&ecirc; que o relator poder&aacute; atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa&ccedil;&atilde;o de tutela, total ou parcialmente, a pretens&atilde;o recursal, comunicando ao juiz sua decis&atilde;o.&nbsp;</p>
<p>Nessa dire&ccedil;&atilde;o, o artigo 995, par&aacute;grafo &uacute;nico, do C&oacute;digo de Processo Civil disp&otilde;e que: <em>&ldquo;A efic&aacute;cia da decis&atilde;o recorrida poder&aacute; ser suspensa por decis&atilde;o do relator, se da imediata produ&ccedil;&atilde;o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif&iacute;cil ou imposs&iacute;vel repara&ccedil;&atilde;o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso&rdquo;</em>.&nbsp;</p>
<p>Ainda, o inc. II do art. 932 do CPC conferiu ao relator a compet&ecirc;ncia de apreciar o pedido de tutela provis&oacute;ria nos recursos. Com isso, nas hip&oacute;teses de tutela antecipada recursal, imp&otilde;e-se a an&aacute;lise dos requisitos de probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado &uacute;til do processo, nos termos do art. 300 do CPC.</p>
<p>Trata-se de cumprimento de senten&ccedil;a distribu&iacute;do por MARIA PAULA FARINA WEIDLICH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA em desfavor do MUNIC&Iacute;PIO DE PASSO FUNDO, objetivando ao pagamento dos honor&aacute;rios sucumbenciais, honor&aacute;rios contratuais e do valor principal, totalizando o valor de R$&nbsp;493.763,00 (<span>evento 67, EXECUMPR1</span>).</p>
<p>Intimado, o Munic&iacute;pio manifestou-se (<span>evento 74, PET1</span>).</p>
<p>Deferiu-se a reserva de honor&aacute;rios, consignando-se, contudo, a impossibilidade de requisi&ccedil;&atilde;o aut&ocirc;noma (<span>evento 79, DOC1</span>).</p>
<p>Ap&oacute;s manifesta&ccedil;&otilde;es das partes sobre o valor devido, havendo consenso sobre o valor principal devido, sobreveio a seguinte decis&atilde;o (<span>evento 127, DESPADEC1</span>):</p>
<p>A&nbsp;<strong>reserva de honor&aacute;rios</strong>&nbsp;&agrave; procuradora da parte j&aacute; foi deferida no&nbsp;<span>evento 79</span>, logo, conforme pr&oacute;pria decis&atilde;o, o entendimento &eacute; que tal esp&eacute;cie n&atilde;o pode ser objeto de requisi&ccedil;&atilde;o aut&ocirc;noma, sendo observada quando do pagamento.&nbsp;</p>
<p><strong>Quanto aos honor&aacute;rios, mantenho os mesmos fixados no patamar de 10% sobre o valor liquidado.</strong></p>
<p>Inclua-se no polo ativo&nbsp;MARIA PAULA FARINA WEIDLICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ:&nbsp;29.169.621/0001-85), conforme requerimento (<span>evento 122</span>) e procura&ccedil;&atilde;o acostada (<span>evento 6</span>).</p>
<p>Diante da concord&acirc;ncia das partes,&nbsp;<strong>HOMOLOGO</strong>&nbsp;o c&aacute;lculo do&nbsp;<span>evento 122, CALC2</span>, p. 10, sendo:</p>
<p>- R$ 388.504,67 a t&iacute;tulo de principal em favor da parte SCQ - SERVICOS DE CIRURGIA DO QUADRIL E TRAUMA LTDA (CNPJ: 10.374.336/0001-78).</p>
<p>- R$ 38.850,47 a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios sucumbenciais em favor da parte MARIA PAULA FARINA WEIDLICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 29.169.621/0001-85).</p>
<p>Intimem-se as partes.</p>
<p>Desde j&aacute;, encaminhe-se &agrave; CCALC para lan&ccedil;amento das custas e/ou certifica&ccedil;&atilde;o de inexist&ecirc;ncia.</p>
<p>Em observ&acirc;ncia &agrave; Recomenda&ccedil;&atilde;o 43/2022-CGJ, intime-se o&nbsp;<strong>Munic&iacute;pio de Passo Fundo</strong>&nbsp;para juntar&nbsp;<strong>c&aacute;lculo atualizado (<span>evento 122, CALC2</span>)</strong>, observando os crit&eacute;rios do artigo 3&ordm; da Emenda Constitucional n&ordm; 113/2021 e a Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 448/2022 que alterou a Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 303/2019, bem como informe sobre incid&ecirc;ncia ou n&atilde;o das dedu&ccedil;&otilde;es previstas no artigo 6&ordm;, incisos XI e XIII, da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 303/2019. Havendo incid&ecirc;ncia, a data-base deve ser a mesma do c&aacute;lculo objeto do precat&oacute;rio.&nbsp;</p>
<p>Ap&oacute;s, intime-se a parte exequente.&nbsp;</p>
<p>Consigno que a verba principal a ser requisitada &eacute; de natureza comum; contudo, a&nbsp;verba sucumbencial&nbsp; &eacute; de natureza alimentar.</p>
<p>Encaminhe-se os autos &agrave;&nbsp;<u>CPREC</u>, para fins de expedi&ccedil;&atilde;o de&nbsp;<u>PRECAT&Oacute;RIO</u>.</p>
<p>Irresignada, a parte exequente interp&ocirc;s o presente agravo.</p>
<p>Pois bem.</p>
<p>Consigna-se que o advogado tem o direito de requerer o recebimento dos honor&aacute;rios sucumbenciais e dos&nbsp;honor&aacute;rios contratuais&nbsp;nos mesmos autos do processo, conforme garante o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)<span>1</span>. Nos termos do &sect;4&ordm;<span>2</span>, do referido artigo, &eacute; necess&aacute;ria a juntada do contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os, antes&nbsp;da expedi&ccedil;&atilde;o do precat&oacute;rio, o que vem corroborado pelo&nbsp;Ato n. 026/2023-P deste Tribunal de Justi&ccedil;a, que permite o destaque, no precat&oacute;rio, dos&nbsp;honor&aacute;rios contratuais, nos termos do&nbsp;<em>caput</em>&nbsp;e &sect; 1&ordm; do art. 31:</p>
<p>Art. 31. Cumprido o art. 22, &sect; 4&ordm;, da Lei Federal n&ordm; 8.906, de 4 de julho de 1994,&nbsp;<u>a informa&ccedil;&atilde;o quanto ao valor dos&nbsp;<strong>honor&aacute;rios contratuais</strong>&nbsp;integrar&aacute; o precat&oacute;rio</u>, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedu&ccedil;&atilde;o da quantia a ser paga ao benefici&aacute;rio principal da requisi&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&sect; 1&ordm;&nbsp;<u>Cabe ao Ju&iacute;zo da execu&ccedil;&atilde;o decidir sobre o requerimento de&nbsp;reserva&nbsp;de&nbsp;honor&aacute;rios contratuais&nbsp;quando o seu valor n&atilde;o constar do precat&oacute;rio</u>.</p>
<p>&sect; 2&ordm; Os&nbsp;<strong>honor&aacute;rios contratuais</strong>&nbsp;<strong>destacados ser&atilde;o pagos <u>quando da libera&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito ao titular da requisi&ccedil;&atilde;o,</u></strong> inclusive proporcionalmente nas hip&oacute;teses de quita&ccedil;&atilde;o parcial e parcela superpreferencial do precat&oacute;rio. Grifei.</p>
<p><strong>No caso concreto, o ju&iacute;zo de primeiro grau j&aacute; deferiu a reserva dos honor&aacute;rios (<span>evento 79, DESPADEC1</span>).</strong></p>
<p>Ademais, a natureza alimentar dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, sucumbenciais ou contratuais, &eacute; mat&eacute;ria pacificada no &acirc;mbito do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, conforme tese firmada no julgamento do REsp n&ordm; 1.152.218/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o qual consignou que&nbsp;<em>"os cr&eacute;ditos resultantes de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios t&ecirc;m natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita&ccedil;&atilde;o em fal&ecirc;ncia", </em>consolidado o entendimento na S&uacute;mula Vinculante n&ordm; 47<span>3</span> do STF,&nbsp;o que inclusive recentemente foi ratificado no&nbsp;julgamento do RE n. 1326559/SC com repercuss&atilde;o geral reconhecida (Tema 1220<span>4</span>) pelo&nbsp;Plen&aacute;rio do Supremo Tribunal Federal,&nbsp;em Sess&atilde;o Virtual realizada entre 21 a 28/03/2025.</p>
<p>Outrossim,&nbsp;o art. 85, &sect; 14, do CPC/2015 &eacute; claro ao estabelecer que &ldquo;os honor&aacute;rios constituem direito do advogado e t&ecirc;m natureza alimentar, com os mesmos privil&eacute;gios dos cr&eacute;ditos oriundos da legisla&ccedil;&atilde;o do trabalho&rdquo;.</p>
<p>De todo modo, embora deva ser reconhecida a natureza alimentar dos honor&aacute;rios contratuais, o pagamento deve observar o par&aacute;grafo 2&ordm; do art. 31 do supramencionado&nbsp;Ato n. 026/2023-P.</p>
<p>Nessa linha de intelec&ccedil;&atilde;o, em ju&iacute;zo perfunct&oacute;rio, deve-se reformar em parte a decis&atilde;o agravada, apenas para fazer constar que os honor&aacute;rios contratuais possuem natureza alimentar, devendo, contudo, o pagamento observar as disposi&ccedil;&otilde;es do&nbsp;Ato n. 026/2023-P.</p>
<p>Destarte, <strong>DEFIRO EM PARTE o pedido liminar,</strong>&nbsp;determinando que o precat&oacute;rio a ser expedido fa&ccedil;a constar a natureza alimentar dos honor&aacute;rios contratuais reservados, nos termos da fundamenta&ccedil;&atilde;o supra.</p>
<p>Comunique-se o ju&iacute;zo de primeiro grau para fins de cumprimento.</p>
<p>Intime-se a parte&nbsp;agravada para contrarraz&otilde;es</p>
<p>Em seguimento, d&ecirc;-se vista ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico.</p>
<p>Ap&oacute;s, voltem conclusos para julgamento.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Art. 22. A presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor&aacute;rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb&ecirc;ncia. (...)</div>
<div>2. &sect; 4&ordm;&nbsp;Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor&aacute;rios&nbsp;antes&nbsp;de expedir-se o mandado de levantamento ou precat&oacute;rio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedu&ccedil;&atilde;o da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j&aacute; os pagou.</div>
<div>3. Os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios inclu&iacute;dos na condena&ccedil;&atilde;o ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfa&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; com a expedi&ccedil;&atilde;o de precat&oacute;rio ou requisi&ccedil;&atilde;o de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos cr&eacute;ditos dessa natureza.</div>
<div>4. Tese: &Eacute; formalmente constitucional o &sect; 14 do art. 85 do C&oacute;digo de Processo Civil no que diz respeito &agrave; prefer&ecirc;ncia dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, inclusive contratuais, em rela&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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