FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003824-65.2022.8.11.0011
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1003824-65.2022.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Kenderson Bruno dos Santos Silva em face de Massa Falida de Acerte Administradora de Consórcios LTDA. O autor alega ter aderido a grupo de consórcio imobiliário, adimplindo o montante de R$ 33.380,69. Todavia, em virtude da liquidação extrajudicial e posterior decretação de falência da ré, o contrato restou impossibilitado de prosseguir, sem que houvesse a devolução dos valores. Requer a rescisão, a restituição integral e danos morais. A ré contestou arguindo a necessidade de retenção de taxas e a inexistência de dano moral ante a falência. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo as provas documentais suficientes para o convencimento deste juízo. 1. Da Rescisão e Restituição de Valores Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), figurando o autor como destinatário final dos serviços de administração de consórcio prestados pela ré. No caso em tela, a controvérsia reside na responsabilidade pela ruptura do vínculo contratual. É fato incontroverso que a ré teve sua falência decretada, evento que, no âmbito das relações contratuais, caracteriza o inadimplemento absoluto da obrigação por parte da administradora. Ao ter suas atividades encerradas e sua gestão afastada por força de decisão judicial, a ré tornou impossível o cumprimento da finalidade precípua do contrato: a manutenção do grupo e a viabilização da contemplação do consorciado. Neste cenário, a responsabilidade da Massa Falida é objetiva, pautada no risco da atividade e na má gestão que culminou na insolvência. O valor a ser restituído deve corresponder à integralidade do que foi vertido aos cofres da ré, devidamente atualizado, de modo a recompor o patrimônio do autor ao estado anterior à contratação (restitutio in integrum). Nesse sentido, o Egrégio TJMT se posiciona: RECURSOS INOMINADOS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RJEITADA. MÉRITO . DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER TAXA OU MULTA. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA RÉ CONSEG ACOLHIDO. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Administradora de Consórcio, ante a ausência de prova que ocorreu a transferência da administração do grupo de consórcio. 3 . Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Agraben, em razão da ausência de transferência de ativos e passivos para a empresa Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. 4. É certo que a administradora de consórcio possui o direito de deduzir os valores devidos do consorciado desistente. No entanto, no caso dos autos, quem deu causa à rescisão do contrato foi a recorrente Agraben Administradora de Consórcios Ltda, ao ter sido decretada sua liquidação extrajudicial, motivo pelo qual a parte autora possui o direito de rever todos os valores adimplidos, ou seja, sem a dedução de qualquer taxa ou multa . 5. Restituição imediata. 6. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Conseg Administradora de Consórcios Ltda . 7. Recurso conhecidos e apenas da ré Conseg desprovido. (TJ-MT 10001894920178110012 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2021) 2. Do Dano Moral O encerramento abrupto das atividades de uma administradora de consórcios, sob intervenção estatal e falência, extrapola o mero dissabor. O autor viu frustrado o sonho da casa própria após anos de investimento. A quebra da confiança e a angústia gerada pela insolvência da empresa caracterizam o dano in re ipsa. Fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende à proporcionalidade e à razoabilidade. 3. Da Competência e da Natureza do Crédito (Art. 6º, §1º da Lei 11.101/05) Ressalte-se que a presente ação prossegue perante este juízo comum, e não no juízo falimentar, por se tratar de quantia ilíquida. Conforme o art. 6º, §1º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Portanto, o crédito aqui reconhecido ainda não está sujeito ao rateio imediato na falência até o trânsito em julgado e liquidação, momento em que deverá ser expedida a respectiva certidão para habilitação no quadro geral de credores. Nesse sentido, o STJ se manifesta: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11 .101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial . Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da ré; 2. CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia integral de R$ 33.380,69, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Sobre tais valores, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os seguintes marcos temporais e índices, conforme a Lei nº 14.905/2024: A) Período Anterior à Vigência da Lei nº 14.905/2024 (Até 30/08/2024): Correção Monetária: Pelo índice INPC, desde cada desembolso (para a restituição) e desde o arbitramento (para os danos morais - Súmula 362/STJ). Juros de Mora: De 1% (um por cento) ao mês, nos termos do antigo Art. 406 do Código Civil, a contar da citação (Art. 405, CC). B) Período Posterior à Vigência da Lei nº 14.905/2024 (A partir de 31/08/2024): Correção Monetária: Pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme o novo Art. 389-A do Código Civil. Juros de Mora: Pela taxa legal correspondente à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o novo Art. 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa SELIC seja inferior ao índice de atualização, o valor dos juros será considerado zero para o período, vedada a deflação (Art. 406, §2º, CC). Por se tratar de crédito ilíquido, a presente sentença prossegue neste juízo comum até a fixação do valor definitivo (Art. 6º, §1º da LREF). Após o trânsito em julgado e liquidação, expeça-se certidão para que o credor proceda à respectiva habilitação junto ao juízo falimentar. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária ora deferida à Massa Falida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito