DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível RECURSO Nº: 5313703-85.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: BRENDA LORRANE NOBRE DA SILVA CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A CPF: 03.502.099/0001-18 RECORRIDO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5313703-85.2024.8.13.0024 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE CORRIDA NA MODALIDADE UBER MOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por passageira durante corrida contratada pela plataforma Uber Moto, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A recorrente pleiteia a responsabilização objetiva das rés e a condenação em indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Uber do Brasil responde objetivamente pelos danos decorrentes do acidente ocorrido durante a corrida contratada; (ii) estabelecer se há dever da seguradora em indenizar, considerando a ausência de aviso de sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre passageiro e plataforma de transporte caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte gera obrigação de resultado, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro incólume ao destino. A responsabilidade da Uber é objetiva, afastada apenas em hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. A alegação de que a Uber é mera empresa de tecnologia não afasta sua responsabilidade, pois assume o risco da atividade e aufere lucro com a intermediação. A seguradora não pode ser responsabilizada, pois não houve comprovação de aviso de sinistro ou acionamento administrativo da cobertura, condições necessárias à análise do contrato de seguro. O dano moral decorre in re ipsa da violação à integridade física, direito da personalidade, sendo desnecessária a prova de sofrimento psíquico específico. O afastamento laboral, a necessidade de tratamento médico e a dor física ultrapassam meros dissabores, justificando a reparação. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00, compatível com precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Uber responde objetivamente por danos sofridos por passageiro durante corrida contratada, por integrar relação de consumo e assumir o risco da atividade. A seguradora não responde quando não há aviso de sinistro ou acionamento administrativo da cobertura contratual. O dano moral decorrente de lesão física em acidente de trânsito durante contrato de transporte configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim , na conformidade da ata de julgamento, Deram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 15 de Outubro de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim RECURSO Nº 5313703-85.2024.8.13.0024 VOTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE CORRIDA NA MODALIDADE UBER MOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por passageira durante corrida contratada pela plataforma Uber Moto, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. A recorrente pleiteia a responsabilização objetiva das rés e a condenação em indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Uber do Brasil responde objetivamente pelos danos decorrentes do acidente ocorrido durante a corrida contratada; (ii) estabelecer se há dever da seguradora em indenizar, considerando a ausência de aviso de sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre passageiro e plataforma de transporte caracteriza relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte gera obrigação de resultado, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro incólume ao destino. A responsabilidade da Uber é objetiva, afastada apenas em hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou força maior, circunstâncias não demonstradas nos autos. A alegação de que a Uber é mera empresa de tecnologia não afasta sua responsabilidade, pois assume o risco da atividade e aufere lucro com a intermediação. A seguradora não pode ser responsabilizada, pois não houve comprovação de aviso de sinistro ou acionamento administrativo da cobertura, condições necessárias à análise do contrato de seguro. O dano moral decorre in re ipsa da violação à integridade física, direito da personalidade, sendo desnecessária a prova de sofrimento psíquico específico. O afastamento laboral, a necessidade de tratamento médico e a dor física ultrapassam meros dissabores, justificando a reparação. O valor da indenização deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, fixando-se em R$ 5.000,00, compatível com precedentes em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Uber responde objetivamente por danos sofridos por passageiro durante corrida contratada, por integrar relação de consumo e assumir o risco da atividade. A seguradora não responde quando não há aviso de sinistro ou acionamento administrativo da cobertura contratual. O dano moral decorrente de lesão física em acidente de trânsito durante contrato de transporte configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica. I – Admissibilidade Conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo e estando a parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro. II – Voto Dispensado o relatório como autorizado pelo art. 38 e 46 da Lei 9.099/95. BRENDA LORRANE NOBRE DA SILVA interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., em ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante corrida contratada pela plataforma Uber (modalidade Uber Moto). A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, a configuração da responsabilidade objetiva das recorridas, a ocorrência de danos morais in re ipsa em razão das lesões sofridas e a necessidade de reforma da sentença, com condenação das recorridas ao pagamento de indenização. Foram apresentadas contrarrazões pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., defendendo a ausência de responsabilidade e de prova dos danos morais, e pela CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., que pugna pela manutenção da sentença ao argumento de ausência de aviso do sinistro e inexistência de dever indenizatório pela seguradora. Passo a decidir. Pois bem. Em que pese o notável saber jurídico do prolator da sentença, tenho que a decisão merece reparos pelos fundamentos que a seguir passo a expor. Verifica-se que a controvérsia reside em verificar se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e se há dever de indenizar os danos morais alegados. É incontroverso que a recorrente sofreu acidente em 04/10/2024, durante viagem na modalidade Uber Moto, restando atendida em unidade hospitalar, submetida a exames e tratamento, com afastamento inicial de 07 dias e relato de sequelas temporárias em sua rotina laboral e pessoal. Trata-se de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O contrato de transporte gera obrigação de resultado, cabendo ao transportador conduzir o passageiro incólume ao destino (art. 734 do CC). A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG reconhece a responsabilidade objetiva da plataforma de transporte por acidentes ocorridos durante a corrida, admitindo-se a exclusão apenas em hipóteses de culpa exclusiva da vítima, fortuito externo ou força maior, o que não restou demonstrado no caso. A alegação da recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. de que atua apenas como empresa de tecnologia não afasta sua responsabilidade, pois assume o risco da atividade e aufere os lucros do negócio, enquadrando-se como fornecedora de serviços para fins de aplicação do CDC (art. 14). No tocante à recorrida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a responsabilidade direta não se evidencia. Não houve comprovação de aviso de sinistro ou de acionamento administrativo da cobertura securitária, requisitos indispensáveis para análise do contrato de seguro. Dessa forma, a condenação deve se restringir à recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. A sentença recorrida afastou o dever de indenizar sob o fundamento de ausência de prova do dano moral. Contudo, não assiste razão. A integridade física constitui direito da personalidade (art. 5º, X, CF; arts. 11 e 12, CC). Assim, as lesões sofridas em decorrência de acidente de trânsito durante contrato de transporte configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de sofrimento psíquico. No caso, além da dor física, houve internação, necessidade de medicamentos e afastamento do trabalho, situações que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Configurado, pois, o dever de indenizar. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, lesões físicas, necessidade de tratamento médico e afastamento temporário do trabalho, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia condizente com precedentes desta Turma em hipóteses semelhantes. III – Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR a r. sentença recorrida e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Sem custas e honorários ante ao provimento do recurso. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Avenida Francisco Sales, 1446, 8ºAndar, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Deram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Avenida Francisco Sales, 1446, 8ºAndar, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224