DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014367-57.2022.8.11.0002. AUTOR(A): IVAN SILVA ARAUJO REQUERIDO: SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por IVAN SILVA ARAUJO, devidamente qualificado nos autos em desfavor de SEBO VARZEA GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA. Alega a autora que é vizinho da indústria ré e que vem sofrendo com a constante emissão de odores fétidos decorrentes das atividades da empresa. Sustenta que a poluição atmosférica afeta sua qualidade de vida, saúde e bem-estar, violando seus direitos de personalidade. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº.83671817 e documentos. À Id. nº 85245693 recebi a inicial bem como concedi a justiça gratuita. Audiência de conciliação restou inexitosa pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo à Id. nº 95419172. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 98238300, alegando em preliminar impugnação a justiça gratuita e no mérito a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade industrial e os danos alegados pelo autor, bem como a inexistência de ato ilícito. Da contestação manifestou-se a autora à Id. nº 98301252. As partes foram intimadas a se manifestar sobre os referidos documentos. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS O cerne da controvérsia reside em aferir se a atividade industrial da ré causou danos ambientais na forma de poluição atmosférica (mau cheiro), e se tal fato configura dano moral indenizável ao autor. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia fundamental, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal, que o qualifica como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Isso significa que, para a caracterização do dever de indenizar, é irrelevante a discussão sobre a culpa do agente poluidor, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou tal entendimento: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014) No caso dos autos, o dano alegado não se limita à esfera patrimonial. A emissão contínua de odores desagradáveis que invadem a residência do autor representa uma violação direta aos seus direitos de personalidade, como a saúde, o bem-estar, a tranquilidade e o direito de usufruir de seu lar de forma pacífica. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura o chamado dano moral ambiental reflexo, que ocorre quando a degradação ambiental atinge a esfera extrapatrimonial de um indivíduo de modo particular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a poluição que afeta a vizinhança, prejudicando o bem-estar da coletividade, enseja o dever de indenizar, vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - REJEITADA - SUSPENSÃO/RESTRIÇÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS - AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVDO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A emissão de fumaça, resíduos de substâncias e ruídos, em desacordo com legislação ambiental, evidencia a ocorrência de poluição atmosférica e sonora. 3. A existência de poluição atmosférica e sonora que afeta a vizinhança, prejudicando o bem estar da coletividade, enseja indenização por dano moral coletivo, e não restando evidenciado que o valor arbitrado destoe de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a atingir a finalidade reparatória e de coibir a reiteração da prática da conduta ilícita, não há se falar em redução do quantum fixado. 4.A imposição das sanções de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados, bem como participar de licitações e contratar com a Administração Estadual, é de competência da autoridade administrativa, e o seu deferimento poderia até dificultar e até mesmo inviabilizar o cumprimento de algumas decisões judiciais, como por exemplo de reparação da área degradada. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00010525420148110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 21/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/07/2021) O dano, em casos como este, é considerado in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato ilícito. A prova emprestada, consistente no Laudo Pericial e no Relatório Técnico oriundos do processo nº 1015740-26.2022.8.11.0002, assume papel central para o deslinde da causa. Os referidos documentos, produzidos por perito técnico sob o crivo do contraditório, atestaram a realidade das emissões atmosféricas provenientes da planta industrial da ré. Conforme o laudo pericial que aduz: O presente laudo fundamentou-se exclusivamente em provas materiais, conclui que os componentes odoríferos (amônia (NH), sulfeto de hidrogênio (HS), metil mercaptana (CHSH) e metano (CH)) produzidos pela indústria em questão estão dentro dos limites estabelecidos para toxicidade. No entanto, apenas o metil mercaptana (CHSH) apresenta percepção olfativa, sendo responsável pelo odor desagradável detectado na região. Assim, a prova técnica confirma o nexo de causalidade entre a atividade da ré e a poluição atmosférica que atinge a vizinhança, incluindo a residência do autor. Fica, portanto, demonstrado o ato ilícito (poluição atmosférica por emissão de odores), o dano (violação aos direitos de personalidade do autor) e o nexo causal (o dano decorre da atividade da ré), restando configurado o dever de indenizar. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta lesiva (caráter punitivo-pedagógico). Para tanto, o julgador deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da vítima e garantindo uma reparação justa. Considerando a natureza do dano, a sua continuidade ao longo do tempo e a capacidade econômica da empresa ré, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos nesta ação para CONDENAR a ré a proceder à reparação dos danos morais à autora, no montante que fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento (Súm. 362-STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento por tratar-se de relação de natureza extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO