FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011858-62.2025.8.16.0056
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Câmara Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Ementa de Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<table style="width:100%; border-collapse:collapse; font-family:Arial, sans-serif; font-size:14px;"><tr><td><strong>Processo:</strong></td><td>0011858-62.2025.8.16.0056(Apelação Cível)</td></tr><tr><td><strong>Relator(a):</strong></td><td>Desembargador José Camacho Santos</td></tr><tr><td><strong>Órgão Julgador:</strong></td><td>13ª Câmara Cível</td></tr><tr><td><strong>Data do Julgamento:</strong></td><td>07/04/2026</td></tr><tr><td colspan="2"><strong>Ementa:</strong><br>EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta da sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos em Revisional de contrato bancário. Pretende o Banco, reforma da sentença com vistas à mantença dos termos contratuais como celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pacto expresso sobre tarifas bancárias, capitalização e juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexistente a nulidade aventada pelo Banco, quanto à sentença, na qual, ao contrário, houvera irrepreensível e cabal análise dos pontos da controvérsia, deixando claro o entendimento a respeito da responsabilidade da parte ré, no caso. III.2. Capitalização dos juros. Cobrança válida quando, expressamente, pactuada. Súmulas ns. 539 e 541, do STJ. Cobrança indevida, porque não provada inequívoca contratação a respeito. III.3. Juros remuneratórios pela média do mercado, dada a falta de prova sobre pactuação diversa. Súmula n. 530, do STJ. Abusividade declarável só quando a taxa praticada além do dobro da taxa média de mercado, do BACEN, à operação pactuada, irregularidade aferida no caso. Sentença reformada neste ponto. III.4. Tarifas administrativas. Não provada contratação das rubricas cobradas pela Instituição bancária. III.5. Comissão de permanência prevista nas pactuações. Impossibilidade de sua cumulação a outros encargos da mora. Súmula n. 472, do STJ. Exclusão dos juros de mora e da multa. III.6. Modificação ex officio, da sentença, para que os índices de correção monetária e dos juros da mora se deem nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei n. 14.905/94. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação do Banco réu parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em contratos bancários, a ausência de pactuação expressa quanto aos encargos contratuais implica ilegalidade da cobrança.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC; 141 e 492, do CPC; 4º, inc. IX, da L. n. 4.595/1964; 1º, da Resolução n. 3.919/10, do BACEN; 5º, da MP n. 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AgInt no RESP n. 1809429/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20; STJ, 4ª T., EDCL no AGRG no ARESP n. 424.554/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19; STJ, 3ª T., AGINT no RESP n. 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 22.10.08; súmulas ns. 530, 539, 472, do STJ; súmula n. 44, do TJPR. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial da apelação do Banco. Fora decidido que a cobrança de juros capitalizados e tarifas bancárias se punham abusivas, porque sem de que essas cobranças tinham sido pactuadas pelas partes. Os juros remuneratórios foram limitados à média do mercado, e a comissão de permanência não poderia ser cobrada com outros encargos da mora. Enfim, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser simples, ou não dobrada, com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, conforme as nova legislação civil.</td></tr></table>