DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5007296-73.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DEYZIANE BORGES DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA VISTOS, etc... 1) Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o Estado de Minas Gerais oferecer Impugnação. 2) Intimado, o Estado, executado, ofereceu Impugnação, insurgindo-se com relação aos cálculos apresentados pela exequente (ID 10219063669). 3) Intimada a parte exequente para apresentar Resposta à Impugnação, ela pugnou pela remessa dos autos à Contadoria. 4) Os autos foram remetidos à Contadoria, sendo os cálculos do Sr. Contador homologados pelo Juízo (ID 10484082047). 5) Determinou-se a expedição de RPV no valor indicado pela Contadoria. 6) Expedida referida RPV e intimado o EMG ao pagamento respectivo, este comprovou a realização de depósito judicial em prol da exequente. 7) Foi expedido alvará em favor da exequente, vindo os autos conclusos. 8) Assim, ante o cumprimento da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença e, com amparo no art. 924, II, do CPC, determino a baixa e arquivamento dos autos. PRIC Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves