DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5026423-60.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: RAFAEL NUNES EULALIO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA CPF: 04.712.500/0001-07 DESPACHO Intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito efetuado, ficando ciente de que a expedição do Alvará acarretará total quitação quanto a obrigação de pagar quantia certa e, consequentemente, a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica intimada, ainda, para ciência de que o alvará a ser expedido será eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta nº 906/PR/2019 e que deverá escolher entre as seguintes opções: 1) Comparecimento ao Banco: Nesse caso, o beneficiário deverá ser intimado para ir diretamente ao Banco do Brasil (qualquer agência no Estado de Minas Gerais) portando seus documentos de identificação para levantar o valor - não é preciso que o beneficiário compareça à Secretaria para receber nenhum documento; 2) Crédito em conta no Banco do Brasil: Nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos a sua conta no Banco do Brasil para que o crédito seja feito diretamente na conta, sem a necessidade de o beneficiário vir à Secretaria ou comparecer ao Banco do Brasil. Quando a conta é no Banco do Brasil, não se cobra nenhuma tarifa pela operação de crédito em conta. 3) Crédito em conta para outros bancos: Nesse caso, deverá o beneficiário indicar nos autos o banco, a agência, a conta, o CPF e o nome do titular. O crédito poderá ser feito ao modo de uma transferência bancária (TED), sendo cobrada a respectiva tarifa. Para fins de expedição do referido alvará eletrônico, em TODAS as opções de recebimento, deverão ser fornecidos também outros dados do(s) procurador(es), quais sejam: CPF (para o caso da pessoa física do procurador) OU para o caso da pessoa jurídica do escritório: a OAB & CNPJ do escritório (ambos). Por fim, fica intimada de que, na ausência de manifestação dentro do prazo estipulado, será expedido o alvará nos termos da opção 01, devendo o beneficiário comparecer ao Banco do Brasil para levantamento do valor. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte