DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ  ATOrd 1000989-03.2022.5.02.0433  RECLAMANTE: EVANDRO RODRIGUES DE SOUZA  RECLAMADO: AGROTRANS - TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08aa6fd proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP.  SANTO ANDRE, 12/11/2025.  DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assistente de Secretaria  DECISÃO Vistos.  De início, libere-se ao autor os valores de #id:e16c453.  Em prosseguimento, tendo em vista a limitação sistêmica comprovada pela autarquia, extrai-se que a decisão proferida no Acórdão de id 91396d1ainda não foi executada.   Assim, determino a expedição de mandado de proventos de aposentadoria de JOSÉ CARLOS DE PAULO, NB 138.265.596-4 para que sejam penhorados o valor mensal de R$ 491,16, equivalente a 20% de sua remuneração líquida. Tal valor garante o recebimento de um salário mínimo e dá cumprimento ao Acórdão de id 91396d1.  Expeça-se o correspondente mandado, que deve ser dirigido ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -FRGPS – CPNJ 16.727.230/0001-97, localizado na Rua Adolfo Bastos, 520,Vila Bastos, Santo André/SP, devendo os valores penhorados serem transferidos para o Banco do Brasil , agência 3304- 9 (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/).  SANTO ANDRE/SP, 12 de novembro de 2025.  ROSE MARY COPAZZI MARTINS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - AGROSEAL VEDACOES E BRINQUEDOS - EIRELI<br> - JOSE CARLOS DE PAULO<br> - AGROTRANS - TRANSPORTADORA LTDA<br>