DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ  ATOrd 1001711-59.2025.5.02.0521  RECLAMANTE: MLCS (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS)  RECLAMADO: RJR INCORPORACAO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d855b1f proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa.  ARUJA/SP, 12 de novembro de 2025.  DANILO CESAR CARVALHO ALMEIDA  DECISÃO Ante o alegado pela parte autora, concedo à(s) reclamada(s) o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento da parcela na data correta, ou para comprovar o pagamento das parcelas vincendas acrescidas da multa pactuada, sob pena de imediata execução.  Eventual rediscussão da presente decisão deve ser precedida de garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT.  Não havendo a correta comprovação, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de RJR INCORPORACAO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA, CNPJ: 28.221.623/0001-03; FRANCO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, CNPJ: 55.189.984/0001-92; SILVA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA, CNPJ: 58.507.946/0001-29, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado.  No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020).  Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução.  Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades:  DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados;DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s);DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro.DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010;DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto;E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos.  Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT).  No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento.  Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional.  Int.  ARUJA/SP, 12 de novembro de 2025.  SANDRA SAYURI IKEDA  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RJR INCORPORACAO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA<br> - FRANCO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA<br> - SILVA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE  LTDA<br>