FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0721100-98.2024.8.07.0020
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível de Águas Claras
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:13/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPoder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721100-98.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOCIENE DIAS DE SOUZA, ISNAIDER REZENDE RIBEIRO EXECUTADO: TIAGO COSTA SILVA FERREIRA, EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JUNIOR, EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo por objeto o pagamento de honorários advocatícios requeridos pelo patrono do exequente, em autos apartados aos principais. Cumpridas as diligências iniciais, não foram as medidas expropriatórias frutíferas. Em razão disso, o exequente requereu a inclusão da empresa EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JUNIOR - CNPJ: 28.911.130/0001-03 no polo passivo, empresa individual do executado EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JUNIOR, o que foi deferido por este juízo, seguido da realização de pesquisas no sistema SISBAJUD. Compareceu aos autos EDIMAR CARDOSO SILVEIRA JÚNIOR e a respectiva empresa individual, apresentado exceção de pré-executividade, na qual argumenta ilegitimidade passiva por não ser o proprietário do veículo que participou do acidente automobilístico. Prosseguiu defendendo a nulidade da citação, reiterando a irregularidade do ato citatório por ser direcionado a pessoa sem legitimidade para figurar no polo passivo. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução e a liberação integral dos valores bloqueados. É o relato necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível. Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024.) Inicialmente, consigno que o art. 507 do CPC estabelece que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O art. 508, por sua vez, preceitua o seguinte: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” No caso dos autos, a parte executada pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ostentar o título de proprietário do veículo que ensejou a pretensão autoral. Ocorre que a matéria ventilada não pode ser deduzida por meio de exceção de pré-executividade, ou mesmo por simples petição incidental nos autos do cumprimento de sentença, cabendo à parte interessada recorrer-se aos meios processuais próprios para a análise da questão ora ventilada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE "PRÉ-EXECUTIVIDADE". ILEGITIMIDADE PASSIVA FUNDADA EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte ré visa à reforma da decisão que teria rejeitado a "exceção de pré-executividade" em execução fiscal relativa a débitos de IPTU/TLP e IPVA. 2. Fatos relevantes. (i) a agravante alega ilegitimidade passiva, pois teria alienado os bens antes dos fatos geradores dos tributos; (ii) o e. Juízo de origem rejeitou a "exceção" sob fundamento de ausência de registro das alienações e de comunicação ao Detran/DF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a "exceção de pré-executividade" constitui meio processual idôneo para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ou se a controvérsia demanda dilação probatória, hipótese em que seria inadequada a via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula 393 do STJ dispõe que a "exceção de pré-executividade" é admissível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 5. No caso concreto, as alegações da agravante demandam prova quanto à efetiva alienação dos bens, não registrada em cartório nem comunicada ao Detran/DF, o que inviabiliza o exame pela via eleita. 6. A ausência de registro da alienação atrai a responsabilidade solidária do proprietário constante dos cadastros fiscais e do possuidor, tanto no IPTU/TLP quanto no IPVA (Lei n.º 5.172/96, art. 124, inc. II c/c Lei Distrital n.º 7.431/85, artigo 1º, §§ 7º e 8º c/c Decreto distrital n.º 28.445/07, art. 3º). 7. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que não foi afastada pelos documentos apresentados, os quais demandariam análise probatória incompatível com a "exceção de pré-executividade" (Código Tributário, art. 204). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 2058257, 0728453-21.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2025, publicado no DJe: 30/10/2025.) Ante o exposto, REJEITO liminarmente a exceção de pré-executividade. Verifico ainda que o credor dos autos principais adentrou com pedido de reserva dos valores bloqueados. Argumenta que o exequente o representou nos autos principais, tendo posteriormente apresentado sua renúncia. Assevera que o patrono ajuizou ação de cobrança em seu desfavor de nº 0703540- 21.2025.8.07.0017, pleiteando a mesma verba em duplicidade de forma abusiva, além de indevida concorrência com o crédito principal. Sem razão. Inicialmente, cabe salientar que a renúncia dos patronos nos autos principais somente foi empreendida após adentrada a fase de cumprimento de sentença, de modo que, durante a fase de conhecimento, atuaram efetivamente como seu patrono, sendo legítima sua pretensão em relação aos honorários sucumbenciais. Aduzo ainda que os autos principais têm por objeto tão somente a cobrança do crédito principal, não havendo prejuízo ao trâmite de ambos os pedidos de cumprimento de sentença simultaneamente. Também inexiste litispendência ou cobrança abusiva devido ao ajuizamento do processo nº 0703540- 21.2025.8.07.0017, no qual se discute o valor devido pelo Sr. Creone pelos honorários contratuais, os quais não se confundem com os honorários de sucumbência. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 255393130. Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora. Águas Claras, DF, 11 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito