FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5182586-96.2025.8.09.0007
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:13/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:26
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5182586-96.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Comercio De Produtos Horti-fruti Granjeiros Jrm Ltda CPF/CNPJ: 03.305.996/0001-31 Endereço: PRESIDENTE JOSE SARNEY, 150, BOX 61/62, JAMIL MIGUEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75045190 Requerido(a): Eugenio Luiz Neto CPF/CNPJ: ***.***.***-** Endereço: INHUMAS, 618, QD 16 LT 217 FUNDOS, NOVA VILA JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75053872 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente requereu a expedição de certidão de crédito.. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, solicitado apenas a certidão de crédito, sem indicação de bens à penhora. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde março do corrente ano, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha com o valor do débito. Após, expeça-se certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gleuton Brito Freire Juiz de Direito Em substituição automática