FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5016252-17.2024.8.13.0518
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:25
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5016252-17.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL VENEZA CPF: 31.396.676/0001-70 RÉU: LIVIA HELENA DE LIMA CARVALHO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos, separadamente, por Lívia Helena de Lima Carvalho e João Antônio Teixeira Lobo, em face da execução promovida por Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Residencial Veneza, que tem por objeto a cobrança de taxas associativas referentes ao lote nº 247, Quadra O, nos períodos de fevereiro/2023 a maio/2023 e setembro/2023 a julho/2024. A garantia do juízo foi aperfeiçoada mediante depósitos judiciais, razão pela qual conheço dos embargos. Passo à análise individualizada das teses defensivas. 1) Dos embargos opostos por Lívia Helena de Lima Carvalho: 1.1) Ilegitimidade passiva e inexigibilidade do débito antes da imissão na posse (19/07/2024) A embargante sustenta que somente poderia ser responsabilizada após a entrega das chaves, invocando precedentes relativos a condomínio edilício. A tese não subsiste. O empreendimento em questão não é condomínio edilício, mas sim loteamento de acesso controlado, regido pelos arts. 2º, §8º e 36-A da Lei 6.766/79, com as alterações da Lei 13.465/2017. O estatuto da associação e suas alterações foram regularmente averbados na matrícula do imóvel antes da aquisição do lote pela embargante (2021), conferindo publicidade e eficácia erga omnes à obrigação propter rem. A matéria encontra solução vinculante no Tema 492 do STF (Repercussão Geral), que reconhece a constitucionalidade da cobrança das taxas associativas quando: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que: i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. STF. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492).” No caso em tela, o estatuto da associação Exequente foi devidamente averbado na matrícula do imóvel em 14/09/2018 e teve sua 2º alteração contratual igualmente registrada em 04/05/2020, antes mesmo da aquisição do lote de terreno pelos Executados (vide matrícula de ID 10314072740 – Averbações n.º 3 e 5). Frisa-se que os executados, ora embargantes, por sua vez, adquiriram a propriedade do referido lote em 07/07/2021, portanto, posteriormente à averbação do ato constitutivo da associação no competente Registro de Imóveis. Dessa forma, a obrigação não decorre da posse ou da construção de edificação, mas da titularidade do lote inserido em empreendimento regular, submetido a regime associativo previamente registrado, sendo irrelevante a data de entrega das chaves. Isto posto, rejeito a preliminar. 1.2) Excesso de execução e limitação proporcional a 11 dias de julho/2024 Da análise dos autos, vislumbro que a cobrança abrange apenas parcelas posteriores à aquisição do imóvel (07/07/2021), inexistindo qualquer exação referente a período anterior à titularidade. Inaplicável, portanto, a limitação temporal pretendida, pois a obrigação nasce da propriedade do lote e da vinculação estatutária, e não da imissão na posse física. Assim sendo, concluo pela ausência de excesso de execução. No mais, não podemos nos olvidar que o pagamento parcial realizado por João já foi devidamente abatido pela exequente na planilha atualizada (ID 10437384949), inexistindo cobrança em duplicidade. Neste ponto, imperioso esclarecer que a mera alegação de excesso ou inexigibilidade, sem plausibilidade jurídica — à luz do Tema 492 do STF e da legislação aplicável — afasta a probabilidade do direito, sendo incabível a suspensão da execução. 1.3) Ausência de documentos indispensáveis (art. 784, X, CPC) A inicial executiva foi instruída com estatuto social, atas assembleares que fixaram as contribuições, planilha de débito, matrícula imobiliária com as averbações do ato constitutivo, e atualizações de cálculo, documentos suficientes à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Desta feita, não há nulidade a reconhecer. 2) Dos embargos opostos por João Antônio Teixeira Lobo. 2.1) Inexigibilidade das taxas anteriores à posse Repisa o embargante a tese de que a obrigação somente surgiria com a entrega das chaves (19/07/2024), amparando-se em jurisprudência de condomínio edilício. A questão já foi enfrentada e igualmente rejeitada pelos fundamentos acima expostos, em especial: (1) Natureza jurídica de loteamento de acesso controlado, não condomínio; (2) Averbação prévia do estatuto na matrícula; (3) Aquisição posterior à Lei 13.465/2017; (4) Incidência obrigatória do Tema 492 do STF; (5) Obrigação propter rem decorrente da propriedade, e não da ocupação. Por todos esses motivos, não merece guarida a fundamentação da parte embargante. 2.2) Excesso de execução e proporcionalidade Como visto anteriormente, não há que se falar em excesso. A cobrança se limita a período posterior à aquisição do imóvel, e a limitação proporcional pretendida não encontra amparo legal diante da natureza da obrigação associativa em loteamento, cuja exigibilidade decorre da titularidade do lote, independentemente de edificação ou uso. Desta feita, os valores depositados constituem garantia do juízo e estão vinculados à satisfação do crédito exequendo, não sendo cabível restituição pretendida, dada a legitimidade e exigibilidade da cobrança. Ademais, não há falar em condenação do exequente, diante de sua improcedência, aplicando-se, no caso, o art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95, em desfavor dos embargantes. Dispositivo. Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos à execução opostos por Lívia Helena de Lima Carvalho, bem como rejeito integralmente os embargos à execução opostos por João Antônio Teixeira Lobo. Reconheço a plena exigibilidade das taxas associativas, à luz do Tema 492 do STF e da Lei 13.465/2017. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente atualizado. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo a expedição de alvará à exequente para levantamento dos valores depositados em garantia, observada a compensação do abatimento já realizado. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito