DJEN TJES — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005587-27.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZEMAR APARECIDA LOPES GOBBO DETTOGNI REQUERIDO: MURILO LOPES GOBBO, ELIANE CARLA FERREIRA DA FONSECA Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogados do(a) REQUERIDO: BRENDA LOPES BARBOSA - ES42921, GERALDO CONRADO DE OLIVEIRA - ES39360 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação por danos morais ajuizada por NILZEMAR APARECIDA LOPES GOBBO DETTOGNI em face de MURILO LOPES GOBBO e ELIANE CARLA FERREIRA DA FONSECA. Em síntese, a requerente ajuizou a presente ação alegando ter sido vítima de danos morais em razão de notícia-crime de maus-tratos contra sua genitora, formulada pelos requeridos, a qual resultou em inquérito policial posteriormente arquivado por falta de provas (ID 79130783). Sustenta que a denúncia foi caluniosa e feriu sua honra. Os requeridos apresentaram contestação (ID 87326522) arguindo, no mérito, que agiram em estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, visando a proteção da idosa. Formularam pedido contraposto pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, alegando que a autora utiliza o processo para perseguição familiar. Houve réplica à contestação (ID 91374710) e decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 81216541). Em audiência não foi possível acordo entre as partes. Indagadas as partes sobre a produção de outras provas, todos responderam negativamente, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 87378549). MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Do Pedido Principal O cerne da questão reside em verificar se a denúncia de crime que culmina em arquivamento gera, por si só, o dever de indenizar. Conforme o Art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica ao afirmar que a comunicação de crime à autoridade policial apenas gera dano moral se comprovada a má-fé ou o dolo do denunciante (denunciação caluniosa). Nesse sentido in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Nathalia Caroline dos Santos e Centro Médico Hospitalar de Vila Velha contra sentença da 8ª Vara Cível de Vitória, que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em ação indenizatória proposta por Lucas Gonçalves Silvares e Rachel Gonçalves de Souza Guimarães, sucessores da autora falecida, Marize de Souza Gonçalves. A pretensão indenizatória decorreu de comunicação de suposta tentativa de asfixia no interior do hospital, resultando na condução da autora à delegacia pela polícia. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Definir se a apelante Nathalia Caroline dos Santos é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) Determinar se os apelantes praticaram ato ilícito ao comunicar os fatos à autoridade policial; (iii) Verificar se tal conduta gerou constrangimento que ensejasse indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante Nathalia Caroline dos Santos se confunde com o mérito da causa, pois exige análise da sua conduta no caso concreto. Conforme entendimento jurisprudencial, matérias que se confundem com o mérito devem ser examinadas juntamente com este . Preliminar rejeitada. Mérito A comunicação de fatos a autoridades policiais, realizada para averiguação de possível crime, caracteriza exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, não configurando ato ilícito na ausência de dolo ou má-fé. A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art . 373, I). No caso, não há prova de dolo ou intenção abusiva na conduta dos apelantes. A ausência de persecução criminal ou arquivamento do procedimento não implica responsabilidade civil do comunicante, conforme precedentes do STJ e TJES, que reconhecem o exercício regular de direito na comunicação de fatos delituosos. A ausência de elementos probatórios suficientes impossibilita a atribuição de responsabilidade subjetiva ou culpa aos apelantes, reforçando a inexistência de conduta passível de indenização . O redimensionamento dos ônus sucumbenciais é adequado diante da improcedência do pedido, aplicando-se a equidade no arbitramento dos honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 8º), em razão do caráter inestimável dos direitos de personalidade envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada . Recurso provido. Sentença reformada. Pretensão inaugural julgada improcedente. Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito deve ser examinada juntamente com ele . A comunicação de fatos suspeitos à autoridade policial, no exercício regular de direito, não caracteriza ato ilícito nem gera dever de indenizar, salvo comprovação de dolo ou má-fé. A ausência de prova acerca de dano moral impede o reconhecimento da responsabilidade civil. Em causas de valor inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC . Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 373, I, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .955.126/MG, rel. Min. Raul Araújo, 14/02/2022; STJ, AgInt no REsp 1 .854.487/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, 22/10/2024; TJES, AC 0002674-52 .2019.8.08.0012, rel . Des. Raphael Americano Câmara, 26/01/2024; TJES, AC 0031502-28.2015.8 .08.0035, rel. Jorge do Nascimento Viana, 14/06/2021. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2025 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00074210920198080024, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Theodorico de Assis Ferraço contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra Thiago Peçanha Lopes. O apelante alega que o apelado realizou imputações graves e infundadas, imputando-lhe envolvimento em esquemas ilícitos, em contexto de perseguição política, e sustenta que tais condutas macularam sua honra e dignidade. Pede a reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento de indenização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a apresentação de notícia-crime pelo apelado constitui exercício regular de direito ou configura abuso e má-fé passível de indenização; (ii) determinar se há elementos que comprovem a configuração de ato ilícito apto a ensejar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a simples apresentação de notícia-crime, em regra, configura exercício regular de direito, salvo se comprovado comportamento doloso ou culposo que contribua de forma decisiva para imputação indevida de crime (AgInt no REsp n . 1.727.822/AM). A responsabilização civil daquele que apresenta delatio criminis demanda prova inequívoca de culpa grave ou má-fé, não sendo suficiente o simples arquivamento do procedimento criminal para caracterizar ato ilícito . No caso concreto, as informações que fundamentaram a denúncia foram obtidas por meio de redes sociais e outros veículos de comunicação, em um contexto político que justificava a necessidade de apuração, não havendo elementos probatórios que demonstrem dolo ou abuso de direito por parte do apelado. O ônus de demonstrar o abuso de direito ou perseguição política é da parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a alegação de insucesso da apuração criminal. A ausência de comprovação de conduta dolosa ou culposa grave impede o reconhecimento do dever de reparação civil, pois a atuação do apelado enquadra-se no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de notícia-crime perante autoridade competente, baseada em elementos obtidos de fontes públicas e no contexto de apuração de possíveis irregularidades, configura exercício regular de direito, salvo prova inequívoca de má-fé ou culpa grave. O arquivamento de procedimento criminal ou a ausência de condenação não são, por si sós, suficientes para caracterizar ato ilícito ou abuso de direito por parte do denunciante . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 188, I; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.727.822/AM, rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/10/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1 .955.126/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j . 14/2/2022; TJES, Apelação Cível n. 0017544-32.2020.8 .08.0024, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, j . 18/11/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00031609220198080026, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) No caso em tela, o documento ID 79130797 e o Boletim de Ocorrência (ID 79130792) demonstram que havia um contexto de dúvida e preocupação quanto à saúde da idosa (Alzheimer). O arquivamento do GAMPES (ID 85110543) deu-se por "ausência de elementos mínimos", o que não se confunde com a prova de que os réus sabiam da inocência da autora. Além disso, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, Art. 19) impõe o dever de comunicar qualquer suspeita de maus-tratos. Punir o cidadão que reporta uma suspeita razoável criaria um "efeito inibidor" prejudicial à proteção de grupos vulneráveis. Portanto, não restou configurado o abuso de direito, restando improcedente o pedido da autora. Do Pedido Contraposto Os requeridos pleiteiam indenização por terem sido processados. Contudo, tal pretensão não prospera. O ajuizamento de ação judicial é um direito fundamental previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O fato de a autora ter buscado o Poder Judiciário por entender, ainda que equivocadamente, que sua honra foi lesada, não configura ato ilícito. Para o acolhimento do pedido contraposto, seria necessária a prova de má-fé processual, o que não se verifica nos autos. O mero dissabor de responder a um processo ou a necessidade de contratar advogado são ônus da vida em sociedade e não geram dano moral in re ipsa. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais formulado por NILZEMAR APARECIDA LOPES GOBBO DETTOGNI. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por MURILO LOPES GOBBO e ELIANE CARLA FERREIRA DA FONSECA. Resolvo o mérito de ambas as pretensões nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pela MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 12 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito