FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000080-14.2021.8.13.0418
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Minas Novas
nome classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:13/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:24
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Alaíde Fernandes, 210, Fórum Tito Fulgêncio, Saudade, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000080-14.2021.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: RODRIGO FERNANDES MARQUES & CIA LTDA. - ME CPF: 08.787.239/0001-65 RÉU: ALEXANDRE SECUNDO DA SILVA - CPF: ***.***.***-** - ME CPF: 05.822.030/0001-05 3 SENTENÇA I. RELATÓRIO RODRIGO FERNANDES MARQUES & CIA LTDA. - ME ajuizou a presente "Ação Anulatória" em face de ALEXANDRE SECUNDO DA SILVA - ME, ambos qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, ter celebrado com o Réu um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Veículo" (Id. 2159551501), por meio do qual adquiriu um caminhão pelo valor de R$ 130.000,00. Alega que o pagamento foi ajustado da seguinte forma: R$ 40.000,00 em moeda corrente e R$ 90.000,00 mediante a cessão de direitos minerários. Sustenta que o valor atribuído aos direitos minerários cedidos (Cláusulas Sétima, §§ 3º e 4º) totalizava R$ 158.000,00 , gerando, após a compensação da dívida do caminhão, um crédito a seu favor no montante de R$ 68.000,00. Afirma que o Réu deveria pagar este crédito em parcelas, conforme a Cláusula Nona do instrumento. O Autor fundamenta a ação no inadimplemento do Réu quanto a este crédito de R$ 68.000,00. Diante do alegado inadimplemento, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos processos minerários nº 831.301.2013 e nº 832.435.2013. Ao final, pleiteou a procedência da ação para que fosse decretada a nulidade dos parágrafos 3º e 4º da Cláusula Sétima do contrato, que formalizaram a cessão dos referidos direitos minerários. A petição inicial (Id. 2159306584) veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de Id. 5783858036. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 9463914730). Citado, o Réu apresentou Contestação (Id. 9476940536). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por incompatibilidade lógica entre a causa de pedir (inadimplemento) e o pedido (nulidade) , bem como a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do ato jurídico e que a eventual inadimplência autorizaria a resolução do contrato (com o retorno das partes ao estado anterior), mas jamais a nulidade pontual de cláusulas. Sustentou que o acolhimento do pedido geraria enriquecimento ilícito ao Autor , que permaneceria com o veículo (em uso desde 2016) e ainda reaveria os direitos minerários dados em pagamento. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Autor apresentou Impugnação à Contestação (Id. 9587274541), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem provas, o Réu pugnou pela prova testemunhal (Id. 9712109532) e o Autor pelo julgamento antecipado (Id. 9713203976). Os autos foram remetidos a este magistrado para prolação de sentença no âmbito do mutirão PROJEF (Id. 10470450396, 10475684792). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades aparentes. As questões preliminares arguidas pela defesa (inépcia e falta de interesse) confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa e com ele serão analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia cinge-se à interpretação de direito e dos documentos já colacionados aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. O cerne da lide reside na análise da adequação do pedido formulado pelo Autor (nulidade de cláusulas) frente à causa de pedir por ele narrada (inadimplemento contratual). O pedido autoral é improcedente. Isso porque o Autor busca anular partes específicas de um contrato (Cláusula Sétima, §§ 3º e 4º) com base no descumprimento, pela parte contrária, de outra cláusula (Cláusula Nona). Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio estabelece uma distinção técnica fundamental entre os vícios que geram a nulidade de um negócio e as consequências do seu descumprimento. A nulidade (ou anulabilidade) de um negócio jurídico, tratada nos artigos 166 e seguintes do Código Civil, é um vício de formação. Decorre de defeitos congênitos do ato, como a incapacidade do agente, a ilicitude do objeto, a inobservância da forma prescrita em lei ou vícios de consentimento (erro, dolo, coação, etc.). O Autor, em momento algum, alega a existência de tais vícios na formação do contrato. Pelo contrário, admite a celebração válida do negócio e dele extrai o crédito que ora afirma não ter sido pago. O fato narrado na inicial — a suposta falta de pagamento dos R$ 68.000,00 pelo Réu — não configura um vício de formação, mas sim um vício de execução. Trata-se, em tese, de inadimplemento contratual. Para a hipótese de inadimplemento, o Art. 475 do Código Civil é expresso ao delimitar as opções da parte lesada: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, diante da alegada falta de pagamento, caberia ao Autor optar por uma de duas vias: Exigir o Cumprimento: Ajuizar a competente Ação de Cobrança (ou Execução) para reaver o crédito de R$ 68.000,00. Pedir a Resolução: Ajuizar Ação de Resolução Contratual, o que implicaria o desfazimento de todo o negócio, com o retorno das partes ao status quo ante (o Autor devolveria o caminhão, e o Réu devolveria os R$ 40.000,00 e os direitos minerários). O Autor, contudo, não elegeu nenhuma das vias legais. Optou por um pleito híbrido e juridicamente inviável: manter para si a parte do contrato que lhe beneficia (o caminhão, que admite estar na sua posse desde 2016) e, simultaneamente, anular (tornar nulas) apenas as cláusulas que beneficiaram o Réu (a cessão dos direitos minerários). O pedido de "nulidade" dos parágrafos 3º e 4º da Cláusula Sétima não encontra amparo nos fatos narrados. O inadimplemento da Cláusula Nona é causa para resolução (Art. 475, CC) ou cobrança, jamais para a nulidade (Art. 166, CC) de outras cláusulas. Pelo princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta (Art. 141 e 492, CPC). O Autor pediu nulidade e não resolução ou cobrança. Não sendo a inadimplência uma causa de nulidade, e não havendo nos autos qualquer alegação de vício de formação do contrato, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, acolher o pedido autoral da forma como proposto — anular o pagamento (cessão das licenças) e manter a entrega do bem (caminhão) — feriria frontalmente a boa-fé objetiva e consagraria o enriquecimento ilícito do Autor, vedado pelo Art. 884 do Código Civil, conforme bem pontuado pela defesa. Destarte, por absoluta inadequação jurídica entre a causa de pedir (inadimplemento) e o pedido (nulidade), a pretensão autoral deve ser rechaçada. Registro, por fim, que julgar a presente demanda com resolução de mérito não obsta o ingresso de nova ação na forma correta, vez que eventual processo divergiria deste quanto ao pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Autor (RODRIGO FERNANDES MARQUES & CIA LTDA. - ME) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu. Considerando a baixa complexidade da demanda, o tempo de tramitação fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Minas Novas, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA MARCO ANTONIO Juíza de Direito - em cooperação Vara Única da Comarca de Minas Novas