FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001268-41.2025.5.18.0017
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001268-41.2025.5.18.0017 AUTOR: ELLEN PRISCYLA SILVA DE SOUZA FRANCA DIAS RÉU: G&F NEGOCIOS ONLINE E ATIVIDADES DE GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd76e5 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista proposta por ELLEN PRISCYLA SILVA DE SOUZA FRANCA DIAS em face de G&F NEGÓCIOS ONLINE E ATIVIDADES DE GESTÃO LTDA por meio da qual a autora declarou que foi contratada em 20.12.2021, na função de Analista de CRM, com remuneração de R$ 4.400,00, tendo sido dispensada, sem justa causa em 09.05.2025. Alega ausência de anotação do vínculo empregatício em CTPS. Em contestação apresentada sob Id. 6d6d8a0, a reclamada afirmou que "a Autora atuou como empresária prestadora de serviços, por meio de CNPJ próprio (37.984.359/0001-50), emitindo notas fiscais, negociando escopo, prazos e preços e assumindo os riscos inerentes à sua atividade econômica. Já no pacto escrito de 2024, a Autora reiterou por escrito que não havia vínculo empregatício e que a relação era regida pelo Código Civil (art. 593).". Após a realização de audiência de instrução, os autos vieram conclusos para análise do pedido da ré de suspensão do feito em atenção à determinação judicial oriunda da Suprema Corte (ARE 1532603/PR), pleito com o qual o autor manifestou sua discordância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada no ARE 1.532.603, dando origem ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre o tema supracitado, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Considerando que há, nestes autos, alegação de fraude na contratação de trabalhador, com divergência acerca de contrato de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, e pedido de reconhecimento de vínculo empregatício mais respectivas verbas decorrentes, a presente demanda é afetada pela ordem de suspensão oriunda da Suprema Corte.reforça a necessidade de aguardar a definição do STF sobre o tema. Ademais, a determinação de suspensão dos processos, ditada pela Suprema Corte, diz respeito à questão da competência absoluta. Logo, considerando que a competência será examinada no plano da mais alta Corte brasileira, resta inviável a atuação deste juízo enquanto não dirimida a indagação jurídica sob exame. Assim, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, suspenda-se o processo até o julgamento definitivo do Tema 1.389 pelo STF. Após o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, serão os autos conclusos, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 13 de novembro de 2025. KLEBER DE SOUZA WAKI Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - G&F NEGOCIOS ONLINE E ATIVIDADES DE GESTAO LTDA<br>