FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003360-41.2012.5.10.0802
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:14/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO   ATOrd 0003360-41.2012.5.10.0802  RECLAMANTE: RICARDO FERNANDES DE JESUS  RECLAMADO: REI DO CAMARAO COMERCIO DE PESCADOS E FRIOS LTDA, HELSON LUIZ SIMMONS DE PAULA, KEILLA PEREIRA ARAUJO DE PAULA, ARMARINHO SANTA PAULA LTDA  PROCESSO Nº 0003360-41.2012.5.10.0802 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário   AUTOR: RICARDO FERNANDES DE JESUS RÉU: REI DO CAMARAO COMERCIO DE PESCADOS E FRIOS LTDA e outros (3)     EDITAL DE INTIMAÇÃO  - DESPACHO/DECISÃO     O(A) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o HELSON LUIZ SIMMONS DE PAULA e KEILLA PEREIRA ARAUJO DE PAULA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID 7c508d8 proferido(a) nos autos e a seguir transcrito:  " DECISÃO    Vistos os autos.  1. Converto em penhora os valores bloqueados nos autos, via SISBAJUD, ID 559c0a0, no importe total de R$ 5.114,03, embora insuficiente à garantia da execução.  2. Intimem-se os executados HELSON LUIZ SIMMONS DE PAULA e KEILLA PEREIRA ARAUJO DE PAULA, via EDITAL, para manifestarem-se acerca dos valores bloqueados, no prazo de 05 dias, sob pena de utilização do numerário para quitação parcial do débito exequendo, bem como, no mesmo prazo, procederem ao pagamento da diferença, R$ 7.974,12, (já deduzido o valor de R$ 5.114,03, convertido em penhora), sem prejuízo de futuras atualizações, sob pena de prosseguimento da execução.  3. No mesmo prazo, deverá o exequente apresentar os dados bancários, sob pena de expedição de Alvará. 4. Decorrido, in albis, o prazo:  a) proceda-se à liberação do valor bloqueado;  b) comprovada a operação bancária, realize-se a dedução do valor levantado e a atualização.  5. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução, restando autorizada, desde logo, a renovação de bloqueio nas contas bancárias da(s) executada(s) a qualquer tempo, enquanto não houver o integral pagamento da dívida.  6. Sem prejuízo, determino a inclusão dos executados REI DO CAMARAO COMERCIO DE PESCADOS E FRIOS LTDA, CNPJ: 07.573.606/0001-65; HELSON LUIZ SIMMONS DE PAULA, CPF: ***.***.***-**; KEILLA PEREIRA ARAUJO DE PAULA, CPF: ***.***.***-**; ARMARINHO SANTA PAULA LTDA, CNPJ: 09.034.259/0001-28, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma da Lei nº. 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho e no cadastro de proteção de crédito (SERASA). Comprovada a quitação da dívida ou a extinção da execução em qualquer das formas previstas no art. 924 do CPC, exclua-se dos cadastros mencionados.  PALMAS/TO, 01 de outubro de 2025.  REINALDO MARTINI                                             Juiz do Trabalho Titular ". O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.  PALMAS/TO, 13 de novembro de 2025.  PALMAS/TO, 13 de novembro de 2025. ANA PAULA LANDIM VALENTE, Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HELSON LUIZ SIMMONS DE PAULA<br>