FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001562-33.2024.5.07.0018
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:14/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001562-33.2024.5.07.0018 RECLAMANTE: PEDRO ANTONIO OLIVEIRA MESQUITA RECLAMADO: FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0f31f proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que: 1) decorreu, sem manifestação, o prazo conferido à parte reclamante para informar o não cumprimento do acordo e os valores foram registrados no sistema PJe para fins estatísticos (e-Gestão), sendo que a ultima parcela venceu em 05/11/2025; 2) Quanto as custas processuais e contribuição previdenciária seguem cláusulas: Custas: já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Contribuição Previdenciária: A parte reclamada pagará contribuição previdenciária sobre o valor do acordo PROPORCIONALMENTE AOS PEDIDOS DA INICIAL, no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, devendo juntar os comprovantes aos autos, sob pena de execução. Valor do INSS: R$: 235,81 Certifico, por fim, que o reclamado FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ 15.604.240/0001-72, é pessoa jurídica. Nesta data, 13 de novembro de 2025, eu, THALLES MENDES PINTO, após conferência das informações prestadas pelo estagiário IAN KELWIN NOBRE MOURA em 13 de novembro de 2025, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra: 1 - Tenho por adimplido o crédito trabalhista; 2 - Homologo os valores devidos a título de acessórios, devendo a Secretaria movimentar o processo para iniciar a execução; 3 - Proceda-se à execução dos acessórios utilizando-se o SISBAJUD, em desfavor do reclamado, até o limite do débito, caso não haja comprovação nos autos após o prazo de 05 dias a partir da notificação desta decisão. Esgotados os procedimentos relacionados ao SISBAJUD, à conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 13 de novembro de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCISCO MARCIO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME<br>