DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU  ATOrd 0010317-49.2024.5.03.0053  AUTOR: PATRICIA PAULINO DA SILVA  RÉU: ELIZABETH PINHEIRO AZEVEDO DE MEDEIROS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a890aff proferida nos autos.  Vistos, etc.  Aprovo a atualização dos cálculos.  A exequente requer sejam efetivadas penhoras de percentual a incidir sobre os proventos auferidos pela executada.  O documento colacionado no IDab30bfa, obtido através do INFOJUD, indica que a executada recebe benefício do COMANDO DO EXÉRCITO (CNPJ 00.394.452/0533-04), natureza da ocupação: "aposentado, militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência", que gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Enfrentando este tema, ressalto que nenhum direito no ordenamento pátrio é absoluto, havendo a necessidade de harmonizá-los juntamente com os princípios coexistentes e colidentes entre si.  A proporcionalidade nos indica a máxima de que por vezes um direito deve ser afastado ou mitigado na sua aplicação para observar outro.   As normas de impenhorabilidade sem a mitigação necessária, ou seja, rígidas, estão a ofender a dignidade humana, sobretudo em se tratando de demandas que tenham por objeto verbas de natureza alimentícia, conforme o caso ora em análise.  Na ótica deste Juízo, considerar o salário impenhorável significa deixar de prestar jurisdição ao credor, na medida em que este pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. No caso destes autos, todos os meios foram adotados para buscar satisfazer o crédito do obreiro.  A executada manteve-se inerte, não respondendo a nenhuma das determinações judiciais retro exaradas. Não externou nos autos quaisquer tipo de proposta para viabilizar a composição amigável, fatos que denotam desídia e descomprometimento com a Justiça.  Poder-se-ia vislumbrar a aplicação do princípio da menor onerosidade para respaldar qualquer tipo de pretensão de resistência daquele que esteja na iminência de sofrer restrição de seus ganhos salariais.   Prevê o princípio que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.   Entretanto, a leitura deste princípio não deve se concretizar de modo direto e afastada de uma realidade processual a qual deve ser permeada pela e com a colaboração das partes.  O Código de Processo Civil (CPC), aliás, através do parágrafo único do art. 805, consolida este entendimento ao prever uma postura ativa do devedor para que haja a aplicação do mencionado princípio (da colaboração das partes), não bastando ao executado buscar a aplicação da menor onerosidade sem que ele próprio tenha indicado alternativas para que a execução prossiga e se efetive com a obtenção do resultado prático satisfativo.  Como dito linhas acima, a executada se quedou inerte até aqui e tal postura não nos permite observar o princípio protetivo da menor onerosidade a ponto de deixar a reclamante/exequente desprotegida, sem a efetividade na prestação da atividade jurisdicional. Não se pode perder de vista, inclusive, que a execução, como fase processual, visa dar cumprimento ao que consta em um título judicial, logo o maior interessado na entrega do bem jurídico tutelado a quem é o seu titular pertence ao Estado, um primeiro momento. Secundariamente há o interesse particular envolvido, que no caso seria o interesse do próprio exequente.  Ressalto que CPC consubstancia nova regra, ao prever exceções à impenhorabilidade salarial, bastando para tanto promovermos a leitura do artigo 833, §2º, que transcrevo:  Art. 833. (omissis) §2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. *grifei Perceba que o dispositivo citado é claro ao estabelecer que sendo a dívida de "natureza alimentícia, independente da origem", a impenhorabilidade do salário não se aplica e a considerar que notadamente as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar a subsunção do fato à hipótese é inevitável.  Salienta-se que na esteira da jurisprudência recente do TST, através do exercício de interpretação a contrário senso, a efetivação da penhora sobre salário concluída na vigência do novo Código de Processo Civil não ofende direito líquido e certo e, portanto, é legal, sendo imperioso observarmos o enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, cujo teor reproduzo:  OJ-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De par com isso, relevando todo este contexto fático e jurídico, DEFIRO o pedido do exequente e determino seja penhorado/retido mensalmente 20% (vinte por cento) a incidir sobre a renda remuneratória líquida proveniente dos proventos percebidos pela executada ELIZABETH PINHEIRO AZEVEDO DE MEDEIROS, CPF ***.***.***-**, observando-se os eventuais reajustes anuais.  Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para penhora, devendo a diligência ser cumprida no endereço indicado na manifestação ID881297f.   Anexe-se cópia dos cálculos.  A quantia penhorada deverá ser depositada em conta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, agência 0109 (Caxambu - MG, com comprovação nos autos, até que a totalidade perfaça o montante integral da dívida exequenda, correspondente à quantia de R$27.009,96 (vinte e sete mil e nove reais e noventa e seis centavos).  Intime-se a exequente para ciência.  CAXAMBU/MG, 13 de novembro de 2025.  JOSE RICARDO DILY  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA PAULINO DA SILVA<br>