DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DECISÃO DE SANEAMENTO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Material e Moral, ajuizada por ADELI ROLIM DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Narra a autora em sua inicial (mov. 1.1) que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária a título de "PARCELA CREDITO PESSOAL", referentes a um empréstimo que alega jamais ter contratado. Sustenta que, apesar de não ter solicitado ou assinado qualquer contrato, foram debitados de sua conta valores que totalizam R$ 670,98. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro do valor descontado, totalizando R$ 1.341,96, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Decisão de mov. 8.1 deferiu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova.

A parte requerida apresentou Contestação em mov. 12.1. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia na via administrativa e a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.396 do STJ. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo nº 478873768, no valor de R$ 7.226,18, firmado em 18/04/2023, por meio do aplicativo Bradesco, validado por senha pessoal e chave de segurança, juntando o comprovante da operação (mov. 12.2). Sustentou a legitimidade das contratações por meios eletrônicos, a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral a ser indenizado.

A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Réplica) em mov. 17.1, rebatendo as teses defensivas. Argumentou pela desnecessidade de esgotamento da via administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, apontou que o contrato juntado pelo réu (mov. 12.2), datado de abril de 2023, não corresponde aos descontos impugnados, que se iniciaram apenas em julho de 2025, evidenciando a ausência de prova da contratação que deu origem aos débitos. Reiterou os termos da exordial.

Os autos vieram conclusos para decisão saneadora.

É o relatório.

Passo ao saneamento do feito:

I - DAS PRELIMINARES

Da falta de interesse de agir e da suspensão do feito (Tema Repetitivo 1.396/STJ)

A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que a autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de ajuizar a ação, e requer a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.396 pelo Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia submetida a julgamento no referido tema busca "definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo".

Contudo, a afetação do tema determinou a suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ. Não há ordem de sobrestamento dos feitos em primeira instância. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento de vias administrativas, salvo exceções legais expressas, o que não é o caso.

Portanto, presente o binômio necessidade-adequação, uma vez que a autora busca a anulação de um negócio jurídico que nega ter celebrado, sendo a via judicial adequada para tal pretensão, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido de suspensão do processo.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Verifico que a lide versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, atraindo a incidência da Súmula 297 do STJ.

Diante da manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à instituição financeira, que detém o controle dos sistemas de contratação e registros de operações, Mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de mov. 8.1, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco réu comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos impugnados.

III - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

Fixo como pontos controvertidos:

A existência e validade do negócio jurídico que deu causa aos descontos sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL", iniciados em julho de 2025;

A correspondência entre o contrato de "Reorganização Financeira" nº 478873768, de 18/04/2023 (mov. 12.2), e os débitos contestados pela autora;

A ocorrência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira;

A existência de dano material e a possibilidade de repetição do indébito em dobro;

A ocorrência de danos morais e a fixação do quantum indenizatório.

IV - DAS PROVAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia repousa sobre matéria de direito e fatos cuja comprovação é eminentemente documental. A autora juntou os extratos que demonstram os descontos (mov. 1.5). O réu, por sua vez, apresentou o comprovante de uma operação de crédito realizada via aplicativo (mov. 12.2), a qual a autora impugna por não corresponder, em tese, aos débitos questionados.

Considerando que a prova documental presente nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste magistrado, e que a questão central reside na análise da validade e correspondência dos documentos apresentados, entendo ser dispensável a produção de outras provas, como a pericial ou oral. Incide na hipótese o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de provas adicionais constituiria diligência inútil e meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Dessarte, anuncio o julgamento antecipado do mérito determino a intimação das partes desta decisão para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos volverem imediatamente conclusos para julgamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.