FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5580633-65.2023.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:17
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 ns Autos nº 5580633-65.2023.8.09.0051 Requerente: Mrv Prime Projeto Goias D Incorporações Spe Ltda Requerido: ANDER SILVA MARQUES Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV PRIME PROJETO GOIAS D INCORPORAÇÕES SPE LTDA em face de ANDER SILVA MARQUES, partes devidamente qualificadas. A parte exequente comparece à mov. 89 e informa que as partes entabularam acordo para o pagamento do débito objeto da presente execução, mediante as seguintes condições, entrada no valor de R$ 16.883,74, uma parcela no valor de R$ 5.234,45, referente às custas processuais, uma parcela no valor de R$ 1.842,04, referente aos honorários advocatícios, e mais R$ 1.536,67, acrescido de seus rendimentos, será quitado mediante levantamento de alvará oriundo de bloqueio via SISBAJUD, ao que requer homologação da avença. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito. Nesse contexto, por se cuidar de matéria de cunho eminentemente privado, de direito disponível, em que as partes convencionaram firmara avença, resta a este juízo a homologação da referida tratativa, já que não vislumbrada a existência de vício e/ou mácula. Ressalto que inexiste prejuízo à parte credora nesse sentido, tendo em vista que eventual descumprimento do acordo poderá ensejar cumprimento de sentença para recebimento do crédito. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 89), para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC) e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, §3º). EXPEÇA-SE, imediatamente, alvará de transferência dos valores constritos por meio do SISBAJUD (mov. 65) em favor do exequente, via transferência para a conta: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 08.343.492/0001-20, Banco Itaú, Agência: 6590, Conta Corrente: 00027-6. Honorários advocatícios na forma do acordo. Em razão da ausência de interesse recursal, após a intimação das partes, arquivem-se os autos imediatamente.. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.