DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0626601-80.1999.8.17.0001 APELANTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. APELADO(A): L'AUTOMOBILE DE FRANCE LTDA, ROBERTO SERGIO DE OLIVEIRA ANDRADE, ADRIANA NEJAIM RAMADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221793392 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de petições protocoladas no âmbito da fase de Cumprimento de Sentença, especificamente no que tange ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da sociedade de advogados que representava a parte executada originária (ADRIANA NEJAIM RAMADA). Compulsando os autos, observa-se que o executado O BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em petição de ID 219434886, requereu a juntada de comprovante de transferência judicial. O referido documento atesta o depósito, em 03 de outubro de 2025, da quantia de R$ 178.854,66 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), na conta judicial vinculada a este processo. Ao final, o banco executado, ao argumento de que a obrigação estaria satisfeita, pugnou pelo devido arquivamento do feito. O exequente sociedade MONTEIRO PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por sua vez atravessou petição no ID 221463231, manifestou-se sobre o depósito efetuado. A parte credora reconheceu o depósito do montante de R$ 178.854,66, contudo, sustentou tratar-se de pagamento meramente parcial da condenação. A parte exequente alega que o valor depositado é insuficiente, pois o banco executado teria deixado de observar parâmetros definidos no título executivo judicial, a saber: i) A correta base de cálculo dos honorários (fixados em 10% pela sentença e majorados para 15% pelo TJPE), que deveria ser o valor atualizado do débito exigido nos autos, o qual, segundo petição do próprio banco em 31/03/2009 (ID 89557340), totalizava R$ 922.590,80; ii) A incidência da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, aplicada em sede de Embargos de Declaração reputados protelatórios (ID 218590882). Diante disso, a parte exequente formulou dois pedidos principais: a) A expedição imediata de alvará judicial para liberação da quantia já depositada (R$ 178.854,66), por se tratar de valor incontroverso, destacando a natureza alimentar dos honorários advocatícios; b) A intimação do banco executado para apresentar cálculos atualizados, considerando a base de R$ 922.590,80 e a multa de 0,5%, e proceder ao pagamento do saldo remanescente, sob pena de incidência das sanções do art. 523, §1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, neste momento processual, a dois pontos nodais: a possibilidade de liberação imediata do valor já depositado pelo devedor, ainda que reputado parcial pelo credor; e a necessidade de intimação do devedor para complementar o pagamento, ante a alegação de insuficiência. Do Pedido de Liberação do Valor Incontroverso O pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. merece acolhimento imediato. A parte executada, por ato voluntário, efetuou o depósito da quantia de R$ 178.854,66 , reconhecendo-a, no mínimo, como devida, embora afirme ser o total da obrigação. A parte exequente, por sua vez, embora sustente a insuficiência do montante, pleiteia o levantamento deste valor específico, caracterizando-o como incontroverso . Ora, se ambas as partes concordam que o montante de R$ 178.854,66 é devido – o devedor por tê-lo depositado e o credor por pedi-lo (ainda que a título de parcialidade) – inexiste qualquer óbice legal ao seu imediato levantamento pelo credor. A execução processa-se no interesse do exequente, e a retenção de valores sobre os quais não pende mais qualquer discussão fática ou jurídica viola os princípios da efetividade e da celeridade processual. Ademais, a própria petição do exequente reforça a urgência da medida ao invocar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Tal característica é expressamente reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme se extrai do Artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 85. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Destarte, sendo o valor incontroverso e de natureza alimentar, sua liberação é medida que se impõe. Da Intimação para Complementação e do Pedido de Arquivamento O segundo pedido do exequente (ID 221463231), referente à intimação do banco devedor para complementação, está intrinsecamente ligado ao pedido de arquivamento formulado pelo executado (ID 219434886). O banco executado alega que a obrigação está "satisfeita". Contudo, a parte exequente apresenta fundamentação robusta e lastreada em documentos já constantes dos autos (IDs 89557340 e 218590882 ), que indicam, prima facie, uma aparente insuficiência do depósito. O devedor aponta que a base de cálculo (valor da causa atualizado para R$ 922.590,80 em 2009 ) e uma multa processual (0,5% ) não foram consideradas pelo banco. O pagamento voluntário realizado pelo devedor, previsto no Art. 526 do CPC, somente tem o condão de elidir a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do CPC, se for integral e tempestivo. Havendo depósito parcia, a jurisprudência, inclusive citada pelo exequente, orienta-se no sentido de que a multa e os honorários do § 1º do Art. 523 incidem sobre o saldo remanescente. Contudo, antes de aplicar automaticamente tais sanções, é imperativo que se estabeleça o contraditório sobre o quantum debeatur (o valor devido). O banco executado afirmou ter satisfeito a obrigação; o credor afirma que não. Dessa forma, o pedido de arquivamento do feito mostra-se, no mínimo, prematuro, pois pende de análise a alegação de pagamento a menor. Impõe-se, assim, o deferimento do pedido, para que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. seja intimado a se manifestar especificamente sobre as rubricas apontadas como faltantes pela parte exequente (diferença de base de cálculo e multa de 0,5% ), apresentando os cálculos que entende corretos e, se for o caso, procedendo ao depósito complementar. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela sociedade de advocacia exequente para: i) determinar a imediata expedição de alvará de transferência, com a máxima urgência, da quantia de R$ 178.854,66 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais da conta judicial, para a conta bancária de titularidade da parte exequente, conforme dados indicados: Titular: MONTEIRO PEDROSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 31.980.693/0001-50 Banco: Banco do Brasil Agência: 1850-3 Conta-Corrente: 30106-X Determinar a intimação executado, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., por seu advogado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se circunstanciadamente sobre a alegação de insuficiência de depósito e os cálculos de saldo remanescente apontados pelo exequente, devendo, na oportunidade, apresentar a planilha que entende correta e, se assim desejar, comprovar o pagamento da diferença que eventualmente reconhecer. Indefiro, por ora, o pedido de arquivamento do feito formulado pelo executado (ID 219434886), ante a pendência de apuração de eventual saldo remanescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife-PE, data registrada no sistema. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz(a) de Direito " RECIFE, 13 de novembro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital