FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001328-59.2024.8.16.0112
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Marechal Cândido Rondon
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:14/11/2025
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Capturado em:22/10/2026, 17:16
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001328-59.2024.8.16.0112 Processo:   0001328-59.2024.8.16.0112 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$6.687,80 Embargante(s):   EXPRESS AMERICA ASSESSORIA CONTABIL E SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.427.450/0001-30) Avenida Expedicionário Otto Grings, 174 - universitário - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-322 - E-mail: juridico@verumgrupo.com.br - Telefone(s): (45) 99902-9850 JOSE ADALTO BARBOSA (RG: 57082089 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Expedicionario otto grings, 714 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: juridico@verumgrupo.com.br - Telefone(s): (45) 99902-9850 LIDIA ANGELA VILLALBA DE LIMA (RG: 19436250 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Expedicionario otto grins, 714 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: juridico@verumgrupo.com.br - Telefone(s): (45) 99916-3849 Embargado(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP (CPF/CNPJ: 79.052.122/0001-81) Rua Espírito Santo, 991 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000       A Requerida apresentou embargos de declaração, suscitando a existência de contradição na sentença contida à seq. 66.1. Isso porque, aduz que o entendimento adotado pelo julgador está em desacordo com o que dispõe a jurisprudência pátria sobre o tema, pugnando que o vício apontado seja sanado.  Contrarrazões foram apresentadas à seq. 80.1. Com efeito, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não contempla a mencionada contradição, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão.   Veja-se, a suposta contradição aventada não diz respeito aos fundamentos e a conclusão ou assertivas contidas no decisum (contradição interna), mas mera contraposição que se utiliza de elementos externos (jurisprudência). Assim, está-se diante de mera contrariedade do julgado.  Sobre o tema:  “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.  Nesse mesmo sentido:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORATIVA EM PARCELA ÚNICA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCLUSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIA À PROVA DOS AUTOS – INSURGÊNCIA QUE NÃO SE REFERE À CONTRADIÇÃO INTERNA, E SIM CONTRARIEDADE – EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO VALOR SOBRE O QUAL SE APLICA DESCONTO REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL – CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA, MEDIANTE DEFINIÇÃO DE TODOS OS FATORES ENVOLVIDOS NO RESPECTIVO CÁLCULO – APLICAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR DA PARCELA UNA QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA – SILÊNCIO DO DECISUM SOBRE A COBERTURA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS – CONDENAÇÃO QUE ABARCA DANOS MORAIS E MATERIAIS, PREVISTOS POR RUBRICA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DA MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011508-93.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020)  Portanto, o que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Até porque a decisão judicial somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, eis que uma vez entregue a prestação jurisdicional, esta não pode mais ser revista, em atenção ao princípio constitucional da segurança jurídica. Assim, não há que se falar na existência de omissão ou qualquer equívoco do julgado.   Diante do exposto, conheço dos embargos manejados pela parte embargante, porque tempestivos, entretanto NEGO-LHES provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil.  Intimem-se.  Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito