FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5033758-79.2023.8.24.0018
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033758-79.2023.8.24.0018/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CESAR AUGUSTO ROMAN BROCK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CAMILA BEHM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: HURB TECHNOLOGIES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Do SisbaJud</strong></p> <p>Diante do pedido de <span>evento 44, PET1</span>, <strong>DEFIRO</strong> a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o <strong>CPF/CNPJ n. 12954744000124</strong>, até o valor de <strong>R$ 18.238,75 (dezoito mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos)</strong>, conforme atualização constante no <strong><span>evento 59, CALC2</span></strong> e <strong><span>evento 59, CALC3</span></strong>.</p> <p>Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE.</p> <p><u><strong>No caso de penhora parcial</strong></u>, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. </p> <p><u><strong>No caso de penhora total</strong></u>, intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. </p> <p>Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE.</p> <p><strong>Da expedição de ofício ao Banco Santander </strong></p> <p>A parte autora pretende a reconsideração da decisão de <span>evento 44, PET1</span> com relação ao pedido de expedição de ofício ao Banco Santander (<span>evento 44, PET1</span>).</p> <p>É sabido que o pedido de reconsideração não existe legalmente no mundo jurídico, sendo uma criação jurídica encontrada para postular a reanálise de situação já decidida. Logo, salvo em situações excepcionais, sequer merece ser analisada.</p> <p>No presente caso, não vislumbro que se trata de uma situação excepcional, motivo pelo qual mantenho a decisão de <span>evento 44, PET1</span>.</p> <p><strong>Da penhora de recebíveis junto à empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos Ltda</strong></p> <p>A parte exequente pretende a expedição de ofício à empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos Ltda, a fim de que proceda o bloqueio de valores relativos às operações com cartão de crédito da empresa executada (<span>evento 44, PET1</span>).</p> <p>Contudo, o pedido não comporta acolhimento.</p> <p>É sedimentado que este Juízo vinha determinando a penhora de eventuais recebíveis em nome da empresa executada junto à Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos Ltda.</p> <p>Porém, no último ofício recebido pela instituição financeira, nos autos de n. 5032020-56.2023.8.24.0018, em trâmite nesta Unidade, esta argumentou que apesar de existir créditos em favor da executada, decorrentes de valores parcelados pelos consumidores anteriores da resolução do contrato entre elas, é improvável que terá valores suficientes para o cumprimento de mais ou menos 500 (quinhentos) ofícios aguardando pagamento e uma execução concentrada de aproximadamente 9 (nove) milhões (<span>evento 76, PET2</span>).</p> <p>Portanto, a medida é inócua a satisfação do crédito aqui excutido, razão pela qual <strong>INDEFIRO</strong> o pedido.</p> <p><strong>Da ausência de bens passíveis de penhora</strong></p> <p>Na ausência de bloqueio integral de valores e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95.</p> <p>Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Chapecó (SC), assinado digitalmente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>