FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5033758-79.2023.8.24.0018
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:14/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5033758-79.2023.8.24.0018/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CESAR AUGUSTO ROMAN BROCK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CAMILA BEHM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC032016)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: HURB TECHNOLOGIES S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Do SisbaJud</strong></p>
<p>Diante do pedido de <span>evento 44, PET1</span>, <strong>DEFIRO</strong> a penhora eletr&ocirc;nica por meio do sistema SisbaJud de valores eventualmente existentes em contas banc&aacute;rias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo m&aacute;ximo de 15&nbsp;(quinze) dias, observando-se o <strong>CPF/CNPJ n. 12954744000124</strong>, at&eacute; o valor de <strong>R$&nbsp;18.238,75 (dezoito mil duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos)</strong>, conforme atualiza&ccedil;&atilde;o constante no&nbsp;<strong><span>evento 59, CALC2</span></strong> e <strong><span>evento 59, CALC3</span></strong>.</p>
<p>Havendo na resposta m&uacute;ltiplos bloqueios, proceda-se &agrave; libera&ccedil;&atilde;o de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia at&eacute; o limite da execu&ccedil;&atilde;o, dispensada a&nbsp;lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE.</p>
<p><u><strong>No caso de penhora parcial</strong></u>, intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, ve&iacute;culos e im&oacute;veis s&atilde;o impenhor&aacute;veis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, &sect; 3&ordm;) e, em caso de complementa&ccedil;&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o, garantindo integralmente o Ju&iacute;zo, poder&aacute; apresentar Embargos &agrave; Execu&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das mat&eacute;rias do inciso IX do artigo 52 da Lei n&ordm; 9.099/95.&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;</p>
<p><u><strong>No caso de penhora total</strong></u>, intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, ve&iacute;culos e im&oacute;veis s&atilde;o impenhor&aacute;veis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, &sect; 3&ordm;); b) apresentar Embargos &agrave; Execu&ccedil;&atilde;o, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das mat&eacute;rias do inciso IX do artigo 52 da Lei n&ordm; 9.099/95.&nbsp;</p>
<p>Advirta-se a parte executada de que os Embargos &agrave; Execu&ccedil;&atilde;o somente ser&atilde;o recebidos se houver a garantia integral do ju&iacute;zo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE.</p>
<p><strong>Da expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao Banco Santander&nbsp;</strong></p>
<p>A parte autora pretende a reconsidera&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o de <span>evento 44, PET1</span>&nbsp;com rela&ccedil;&atilde;o ao pedido de expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao Banco Santander (<span>evento 44, PET1</span>).</p>
<p>&Eacute; sabido que o pedido de&nbsp;reconsidera&ccedil;&atilde;o&nbsp;n&atilde;o existe legalmente no mundo jur&iacute;dico, sendo uma cria&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica encontrada para postular a rean&aacute;lise de situa&ccedil;&atilde;o j&aacute; decidida. Logo, salvo em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais, sequer merece ser analisada.</p>
<p>No presente caso, n&atilde;o vislumbro que se trata de uma situa&ccedil;&atilde;o excepcional, motivo pelo qual mantenho a&nbsp;decis&atilde;o de <span>evento 44, PET1</span>.</p>
<p><strong>Da penhora de receb&iacute;veis junto &agrave; empresa Adyen do Brasil Institui&ccedil;&atilde;o de Pagamentos Ltda</strong></p>
<p>A parte exequente pretende a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio &agrave; empresa Adyen&nbsp;do Brasil Institui&ccedil;&atilde;o de Pagamentos Ltda, a fim de que proceda o bloqueio de valores relativos &agrave;s opera&ccedil;&otilde;es com cart&atilde;o de cr&eacute;dito da empresa executada (<span>evento 44, PET1</span>).</p>
<p>Contudo, o pedido n&atilde;o comporta acolhimento.</p>
<p>&Eacute; sedimentado que este Ju&iacute;zo vinha determinando a penhora de eventuais receb&iacute;veis em nome da empresa executada junto &agrave; Adyen&nbsp;do Brasil Institui&ccedil;&atilde;o de Pagamentos Ltda.</p>
<p>Por&eacute;m, no &uacute;ltimo of&iacute;cio recebido pela institui&ccedil;&atilde;o financeira, nos autos de n.&nbsp;5032020-56.2023.8.24.0018, em tr&acirc;mite nesta Unidade, esta argumentou que apesar de existir cr&eacute;ditos em favor da executada, decorrentes de valores parcelados pelos consumidores anteriores da resolu&ccedil;&atilde;o do contrato entre elas, &eacute; improv&aacute;vel que ter&aacute; valores suficientes para o cumprimento de mais ou menos 500 (quinhentos) of&iacute;cios aguardando pagamento e uma execu&ccedil;&atilde;o concentrada de aproximadamente 9 (nove) milh&otilde;es (<span>evento 76, PET2</span>).</p>
<p>Portanto, a medida &eacute; in&oacute;cua a satisfa&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito aqui excutido, raz&atilde;o pela qual <strong>INDEFIRO</strong> o pedido.</p>
<p><strong>Da aus&ecirc;ncia&nbsp;de bens pass&iacute;veis de penhora</strong></p>
<p>Na aus&ecirc;ncia de bloqueio integral de valores e n&atilde;o havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Ju&iacute;zo, o feito ser&aacute; extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, &sect; 4&ordm; c/c artigo 51, &sect; 1&ordm;, ambos da Lei n. 9.099/95.</p>
<p>Registro que nos processos em tr&acirc;mite sob o rito da Lei n&ordm; 9.099/95 descabe suspens&atilde;o do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis causa de extin&ccedil;&atilde;o do processo.</p>
<p>Intimem-se.&nbsp;Cumpra-se.</p>
<p>Chapec&oacute; (SC), assinado digitalmente.</p></section>
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