FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015752-81.2016.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:14/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 17:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5015752-81.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA CPF: 37.351.011/0001-26 e outros RÉU: J B IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA - ME CPF: 17.364.799/0001-06 e outros Vistos, etc. 1-Com base no artigo 854, do CPC, defiro o requerimento retro, para a realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros, referentes ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha); 2 – Determino a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es); 3 - Havendo constrição de ativos financeiros, proceda a transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora para manifestar em 15 dias, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, ressalvados os montantes irrisórios, que deverão ser prontamente desbloqueados, com base no artigo 836 do CPC; 4 – Tramitando este processo por meio físico ou eletrônico, somente quando cumprida e efetivada a ordem de bloqueio, determino que seja liberada esta decisão para publicação e/ou visualização externa pelas partes, para que a diligência não seja frustrada. 5-Defiro, ainda, o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para inserção de restrição de circulação em eventuais veículos localizados e obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada. 6-As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com posterior inutilização. 7-Caso haja restrição inserida via RENAJUD, intime-se a parte executada para manifestar, em 15 dias. 8- Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, indicando bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 9- Em sendo inerte a parte credora, determino a suspensão do processo até manifestação do interessado, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Cumprir e intimar Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito