DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES  ATOrd 1001290-31.2025.5.02.0372  RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO BARBOSA  RECLAMADO: DIRCEU DE ARRUDA E OUTROS (4)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b749749 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho, o teor da ata de audiência de Id 2a03192.  MAYBI SCHERMA CHEZORIM  Assistente de Juíza     DESPACHO Vistos.  Primeiramente, rejeito de plano, a manifestação de Id 1e4f35a, já que inexiste no Processo do Trabalho a figura denominada de “tréplica”, tampouco foi deferido qualquer prazo para “manifestação sobre a réplica”.  Lado outro, considerando que a manifestação à defesa de Id 0fd5066 foi instruída com documentos e espontaneamente os reclamados apresentaram manifestação, tendo assim exercido o contraditório, bem como que a instrução processual não foi encerrada, na conformidade do que dispõe o art. 845 da CLT e do entendimento majoritário do C.TST, recebo os documentos juntados pelo autor, sendo que a pertinência quanto ao seu conteúdo em relação aos limites da lide será apreciada em conjunto com os demais elementos de prova.  Contudo, excepcionam-se os documentos de Id´s 303ed40, 6b0ffbb, 4bf16ac, 7d0d7cb, 5ecb7eb e 9eca19c, tendo em vista que por se tratar de prova digital devem obedecer aos requisitos pertinentes de validade, quais sejam, autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia, os quais não foram observados pelo autor.  Nessa linha, trata-se de meros “prints” de conversas de whatsapp, inclusive, com diversos áudios que não foram juntados e, ainda, dizem respeito a períodos e assuntos desconexos, destacando-se a título de exemplo diálogo ocorrido em 08.09.20 e o próximo diálogo somente em 10.11.20 (fls. 629/630), não tendo sido, portanto, observada a integridade e a cadeia de custódia da prova. Dessa forma, reputo inválidos os documentos em questão, sendo que o seu conteúdo não será apreciado para qualquer fim.  No mais, ficam as partes advertidas de que devem se atentar aos exatos limites da lide e absterem-se de apresentar manifestação e requerimentos que em nada contribuem para o deslinde do feito, mas ao contrário, somente causam tumulto processual, notadamente requerimentos para andamento do feito realizados de forma extraprocessual, devendo, atentarem-se ainda que os despachos e decisões são proferidos na conformidade do fluxo de trabalho da secretaria do juízo, observando-se a ordem cronológica dos inúmeros processos em andamento.  Ultrapassadas tais questões, passo a análise.  O autor alega, em síntese, que manteve vínculo empregatício com o primeiro reclamado, na função de escrevente, no período de 02.01.1995 a 07.04.2025. Aduz que, durante o pacto laboral, foi vítima de dois acidentes de trabalho: o primeiro em 15.01.23, quando teria sido atacado por um cão durante uma diligência, e o segundo em 22.08.24, ao sofrer uma queda de uma escada improvisada, também em serviço. Aduz que tais eventos, em especial o segundo, desencadearam graves lesões em sua coluna vertebral, que exigiram intervenções cirúrgicas e resultaram em sua incapacidade laboral. Sustenta que, mesmo ciente de sua condição de saúde, foi dispensado de forma discriminatória. Com base nesses fatos, postula a nulidade da dispensa, o reconhecimento da estabilidade acidentária, o pagamento de pensão mensal vitalícia, a manutenção do plano de saúde, indenizações por danos morais e materiais, além de outros pedidos. Requer, ainda, a responsabilização solidária dos demais reclamados, sob o argumento de gestão de fato e formação de grupo econômico com o intuito de blindagem patrimonial.    Relativamente aos acidentes, narra que em 15.01.23, durante entrega de notificação, foi atacado por um cão, quando realizava serviço externo a mando do reclamado, na Rua Endóxica Castelo Branco, sofrendo fraturas no cotovelo e punho esquerdo, o que exigiu duas intervenções cirúrgicas e que mesmo diante das recomendações médicas para afastamento, retornou ao trabalho poucos dias depois, ainda com a mão imobilizada. Aduz que em 22.08.24, em nova diligência externa, foi compelido a utilizar uma escada improvisada sobre terreno íngreme e cimentado, que cedeu, provocando queda abrupta e lesões graves na coluna vertebral, cuja diligência foi cumprida na Rua Timbó, n. 328, Jardim Piatã, sendo acompanhada pelo policial Robson de Souza. Acrescenta que ambos os eventos culminaram em sequelas permanentes, com limitações funcionais decorrentes de lesões no punho esquerdo e na perna direita. Afirma ainda que, a dispensa ocorrida em 07.04.25, quando ainda se encontrava com contrato de trabalho suspenso por afastamento médico, configura conduta discriminatória e que o acidente sofrido em 22.08.24, pode gerar trauma direto ou indireto na articulação do ombro, existindo nexo causal compatível entre o acidente e as alterações inflamatórias e degenerativas observadas em seus exames, especialmente a tendinopatia do tendão do supraespinhal.  Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação conjunta (Id. 782ff3f, fls. 196/255), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos reclamados Célia, Marcos, André e da pessoa jurídica D & A Locação, a prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita.    No mérito, negam veementemente a totalidade das alegações autorais, sustentando que o reclamante litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos. Afirmam no item 3.2.1, da defesa que a data mencionada na petição inicial quanto ao suposto primeiro acidente era um domingo, sendo que na petição inicial há confissão de inexistência do labor em tais dias. Negam que o reclamante estivesse cumprindo qualquer diligência e que o endereço apontado fica próximo à residência do autor e abriga um hotel para cães que ele frequentava para deixar o seu animal. Acrescentam no item 3.2.2, que a fotografia apresentada foi manipulada, já que conforme comprovado pela ata notarial de conversa de whatsapp, a fotografia foi tirada e enviada pelo próprio reclamante em 13.07.22 e que retrata uma diligência real e documentada ocorrida em local totalmente distinto. Nos itens 3.3 e 3.3.1, afirmam que o segundo acidente também é inexistente e que os eventos foram manipulados, já que as visitas ao endereço mencionado na petição inicial teriam ocorrido em 19 e 22 de dezembro de 2023, conforme certidão lavrada pelo próprio autor em 13.12.23; acrescentam que houve manipulação do endereço e do nome da notificante, pois inexiste o endereço da Rua Timbó, 328, já que o referido número diz respeito ao endereço da Rua Itambé – outra frente do imóvel. No item 3.3.2, acrescentam que a prova fotográfica juntada com a petição inicial foi forjada, já que as imagens do Google Maps de fevereiro de 2025, demonstra que as fotos juntadas pelo autor foram tiradas após essa data, pois ainda não havia ocorrido a instalação de uma porta de alumínio. Acrescentam que o policial mencionado como suposta testemunha é mera repetição da alegada fraude do primeiro acidente.  Realizada audiência (Id. 2a03192; fls. 592/595), tendo em vista as alegações contidas nos itens 3.3.1, 3.3.2 e 3.2.2 da defesa, as quais são de extrema relevância para o deslinde do feito, em observância ao princípio do contraditório, foi deferido prazo para o autor ofertar manifestação.  Em sua manifestação (Id. 0fd5066, fls. 596/618), o autor refutou as teses defensivas e reiterou os termos de sua petição inicial, novamente reproduzindo a tese de que o primeiro acidente ocorreu em 15.01.23, silenciando quanto ao fato de se tratar de dia de domingo em que incontroversamente não laborava, conforme jornada apontada na petição inicial.    No que diz respeito ao segundo acidente também reafirmou que ocorreu durante uma diligência externa ao ser obrigado a transitar por uma escada improvisada de concreto e que esse trauma foi o estopim para o comprometimento progressivo de suas funções neurológicas e motoras.   Portanto, tem-se que os pedidos de letras “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, do item 21, rol de pedidos, estão diretamente relacionados aos acidentes noticiados na petição inicial, sendo que analisadas cautelosamente as teses da petição inicial e da contestação, verifica-se que há controvérsias que ainda demandam análise detalhada para regular prosseguimento da instrução processual, notadamente no que se refere às circunstâncias dos alegados acidentes.  Isso porque, o autor se limitou a inserir imagens na petição inicial sobre os supostos acidentes, tratando-se, portanto, de mera ilustração, não tendo juntado aos autos a respectiva prova documental. Ocorre que se trata de prova crucial, notadamente porque foram refutadas pela ata notarial (Id. 27d827e; fls. 277/278) trazida aos autos pela reclamada, a qual demonstra que as fotos utilizadas pelo reclamante para ilustrar o primeiro acidente foram extraídas de outro contexto fático e temporal, datado de 13.07.22.  Diante disso, deverá o autor juntar aos autos os arquivos digitais originais das fotografias que foram inseridas de forma ilustrativa no corpo da petição inicial (fls. 11 e 12) no prazo improrrogável de cinco dias. A juntada deverá ser acompanhada de prova da origem, indicando o dispositivo (câmera, modelo de celular etc.) com que foram capturadas e, fundamentalmente, deverá preservar os metadados originais do arquivo (dados EXIF), de modo a permitir a verificação da data, hora e local em que foram tiradas.  Relativamente ao segundo acidente, alegadamente ocorrido em 22.08.24, da mesma forma, há controvérsia quanto à ocorrência de queda de uma escada na data e local mencionados na exordial, tendo a defesa alegado que a diligência ocorreu em data diversa (dezembro de 2023) e em circunstâncias que inviabilizariam o acidente, como o fato de o imóvel estar trancado.  Assim, tendo o próprio autor alegado que foi socorrido pelo SAMU, inclusive com acompanhamento de um agente policial identificado como Robson, e encaminhado a uma unidade hospitalar privada “Hospital Ipiranga, em Mogi das Cruzes, sendo posteriormente transferido ao Hospital Carlos Chagas, em Guarulhos” (fls. 13), deverá esclarecer de forma precisa para qual unidade hospitalar ou de pronto atendimento foi conduzido pelo SAMU, já que é notório o procedimento do o SAMU acerca da transferência de pacientes apenas para hospitais públicos, informando o nome completo e o endereço do nosocômio, no prazo improrrogável de cinco dias. Cumprido, expeçam-se ofícios aos referidos locais, inclusive, ao SAMU, com vistas a obter-se informações quanto ao alegado socorro emergencial. Fica o reclamante desde já advertido que o descumprimento das determinações supra, acarretará a preclusão da prova documental e a presunção de veracidade das alegações da defesa, julgando-se os pedidos decorrentes da respectiva causa de pedir conforme dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 818 da CLT.  No mais, determina-se, ainda, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme requerido pela defesa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento de benefício por incapacidade protocolado em 24.07.25 (Id 1ffe4d7, fls. 264)  pelo reclamante LUIZ EDUARDO BARBOSA (CPF nº ***.***.***-**), informando, em especial, a decisão final acerca do pedido, acompanhado de cópias de todos os laudos periciais médicos realizados. Providencie a Secretaria da Vara com urgência. Após o decurso do prazo conferido ao reclamante retornem os autos conclusos para deliberações quanto a necessidade ou não de produção de prova técnica e fixação dos pontos controvertidos, ficando, por ora, mantida a audiência designada.  Intimem-se.  MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de novembro de 2025.  PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDRE GUZZON DE ARRUDA<br> - D & A LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA<br> - DIRCEU DE ARRUDA<br> - MARCOS EDUARDO GUZZON DE ARRUDA<br> - CELIA CRISTINA GUZZON DE ARRUDA<br>