DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5002849-34.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando contradição na sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da parte embargada. Pois bem. Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios estão previstos nos arts. 1022 e seguintes do CPC e tem como objetivo sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão das decisões judiciais e corrigir erros materiais. Assim, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ou de estrito direito. No caso dos autos, não há contradição, mas sim pura irresignação da parte. E nesse viés, eventual insurgência quanto à conclusão judicial adotada deve ser impugnada perante a instância superior, por meio da modalidade recursal pertinente. Diante disso, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta