DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Juizado Especial da Comarca de Santa Bárbara Rua Rabelo Horta, 52, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5000144-08.2025.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BIANCA DE CASSIA COSTA MACHADO CPF: ***.***.***-** RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por BIANCA DE CASSIA COSTA MACHADO, devidamente qualificada nos autos, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para o trecho Campo Grande (CGR) – Guarulhos (GRU) – Belo Horizonte (CNF), com partida em 18/12/2024. Alega que o primeiro voo (G3 1481), previsto para decolar às 19h25 e chegar às 22h15, sofreu atraso, pousando em Guarulhos somente às 23h. Em razão disso, perdeu o voo de conexão para Belo Horizonte, cujo embarque se encerrava às 22h35. Sustenta que a viagem tinha finalidade profissional, pois realizaria uma apresentação de trabalho na manhã seguinte. Afirma que a ré forneceu hotel, mas só conseguiu ser realocada em um voo no dia seguinte, 19/12/2024, partindo de Congonhas (CGH) às 9h e chegando ao destino final (CNF) às 10h25, o que impossibilitou a realização de seu compromisso. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A petição inicial (ID 10376028500) veio acompanhada de documentos. Regularmente citada (ID 10403169266), a ré apresentou contestação (ID 10441053610), arguindo, em sede preliminar: (i) carência de ação por falta de interesse processual, ante a ausência de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) irregularidade de representação processual, questionando a validade da assinatura digital da procuração via plataforma "GOV.BR". No mérito, sustenta, em resumo, que o atraso decorreu de "impedimentos operacionais" (negativa de autorização de pouso pelo controle de tráfego aéreo), configurando força maior, o que afastaria a responsabilidade. Defende ter cumprido a Resolução 400 da ANAC, prestando a devida assistência material à passageira, e nega a ocorrência de dano moral. Houve réplica (ID 10445338255), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 10442696128). Ainda na oportunidade da audiência, ambas as partes informaram que não possuem mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A parte ré arguiu a preliminar de irregularidade de representação processual, sob o argumento de que a procuração assinada digitalmente pela plataforma "GOV.BR" não teria validade para processos judiciais. Contudo, o instrumento de mandato de ID 10376045080, assinado digitalmente, cumpriu sua finalidade essencial, permitindo a inequívoca identificação da outorgante e a representação por advogado regularmente inscrito na OAB. A utilização da plataforma oficial do Governo Federal confere presunção de autenticidade suficiente para a validação do ato processual, não havendo que se falar em nulidade. REJEITO a preliminar. A ré arguiu, ainda, a falta de interesse processual, alegando que a autora não comprovou ter buscado a solução extrajudicial da controvérsia. Tal preliminar não prospera. O direito de ação, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a resistência da ré ficou demonstrada com a apresentação da contestação de mérito e a recusa de proposta de acordo em audiência (ID 10442696128). REJEITO a preliminar. Mérito A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de evidente relação de consumo entre a passageira (consumidora) e a companhia aérea (fornecedora). A responsabilidade da ré pela prestação do serviço de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. A falha na prestação do serviço é incontroversa. A própria ré admite o atraso do voo G3 1481 (CGR-GRU) e, consequentemente, a autora perdeu sua conexão para Belo Horizonte, sendo realocada em voo apenas no dia seguinte. A ré invoca a excludente de responsabilidade por força maior, alegando "impedimentos operacionais" e restrições impostas pelo controle de tráfego aéreo. Contudo, a companhia aérea não apresentou qualquer documento (como um comunicado oficial do órgão de controle de tráfego) que comprovasse tal restrição. Justificativas genéricas de problemas operacionais, climáticos ou de tráfego aéreo inserem-se no âmbito do risco da atividade (fortuito interno), não tendo o condão de romper o nexo causal e eximir a fornecedora de sua responsabilidade objetiva. Restou, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço. A ré, ao não cumprir o contrato de transporte no tempo e modo ajustados, submeteu a autora a transtornos que ultrapassam o mero dissabor. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo com perda de conexão e necessidade de pernoite não programado, é presumido (in re ipsa). No caso concreto, o dano é agravado pela circunstância de que a autora tinha um compromisso profissional na manhã seguinte, o qual foi frustrado. Embora a ré tenha prestado assistência material (hotel e transporte), a autora alega em réplica, de forma crível, que a assistência foi incompleta, pois chegou tarde ao hotel e saiu cedo, ficando sem alimentação, o que não foi especificamente impugnado pela ré com provas em contrário. Quanto ao valor da indenização, o pedido inicial de R$ 10.000,00 mostra-se elevado em relação aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos análogos, onde o pernoite foi assistido pela companhia aérea, ainda que com falhas pontuais. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo justo e adequado fixar a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por BIANCA DE CASSIA COSTA MACHADO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Este valor deve ser acrescido de juros moratórios a partir da data da citação, cuja taxa deve ser apurada de acordo com o art. 406, §1º, do CC, até a data de assinatura desta sentença. A partir da data de assinatura desta sentença, passará a incidir a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099 de 1995. Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se. Após, tudo feito e nada sendo requerido, bem como adotadas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, data da assinatura eletrônica. Vitor Marcos de Almeida Silva Juiz de Direito