FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Vara Única - Santa Adélia
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:17/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 16:54
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<p class="ql-align-justify">EDITAL DE INTIMAÇÃO</p><p class="ql-align-justify">Processo Digital nº: 1000626-29.2021.8.26.0531</p><p class="ql-align-justify">Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores</p><p class="ql-align-justify">Requerente: Agropecuaria Terras Novas S/A e outros</p><p class="ql-align-justify">Requerido: O Juizo</p><p class="ql-align-justify">EDITAL DE OFERTA PÚBLICA, POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL VIRTUAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, PARA ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. Edital expedido nos autos da recuperação judicial de Virgolino de Oliveira S.A. Açúcar e Álcool – Em Recuperação Judicial; Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. – Em Recuperação Judicial; Virgolino de Oliveira Empreendimentos Imobiliários S.A. – Em Recuperação Judicial; Açucareira Virgolino de Oliveira S.A. – Em Recuperação Judicial; Agropecuária Terras Novas S.A. – Em Recuperação Judicial; Virgolino de Oliveira Bioenergia Ltda. – Em Recuperação Judicial; Usina Catanduva S.A. Açúcar e Álcool – Em Recuperação Judicial; RO Serviços Agrícolas S.A. – Em Recuperação Judicial; Espólio de Carmen Ruete de Oliveira – Em Recuperação Judicial; Carmen Aparecida Ruete de Oliveira – Em Recuperação Judicial; e Virgolino de Oliveira Filho – Em Recuperação Judicial, (“Grupo Virgolino de Oliveira” ou “Recuperandas”), autos nº 1000626-29.2021.8.26.0531, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Adélia, Estado de São Paulo (“Recuperação Judicial”), cujo plano de recuperação judicial, juntado às fls. 51.393/51.550 dos autos da Recuperação Judicial, foi aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 11 de julho de 2022 e homologado pelo Juízo da Recuperação em 8 de dezembro de 2022, por meio da decisão de fls. 62.717/62.752 (“Plano Original”), tendo sido o Plano Original objeto de aditamento, conforme aprovado em assembleia geral de credores realizada no dia 11/7/2025 e homologado pelo Juízo da Recuperação em 14/7/2025, por meio da decisão de fls. 127.652/127.672 (“Aditamento ao Plano”).</p><p class="ql-align-justify">O DR. LUCAS SANTOS CHAGAS, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, para ciência de todos os credores e interessados, que o Grupo Virgolino de Oliveira pretende alienar unidade produtiva isolada descrita e pormenorizada no Plano em certame judicial, mediante apresentação de propostas fechadas, com amparo nos artigos 60, parágrafo único, 66-A, 141 e 142, V da Lei nº 11.101/2005 (“Lei de Recuperação Judicial”), servindo o presente edital para promover e estabelecer as condições para o processo competitivo, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar uma ou mais propostas fechadas para aquisição da unidade produtiva isolada descrita abaixo, respeitados todos os demais termos e condições estabelecidos no Plano.</p><p class="ql-align-justify">Todos os termos definidos utilizados neste edital e aqui não definidos terão a definição que lhes foi atribuída no Aditamento ou no Plano Original, conforme aplicável. </p><p class="ql-align-justify"> 1 - Objeto. Este edital tem por objeto a alienação da UPI Terras – Parte II, conforme descrita abaixo, sem que o adquirente suceda às Recuperandas em quaisquer dívidas, contingências e obrigações de qualquer natureza, nos termos do artigo 60, parágrafo único, 66-A e 141, II, da Lei de Recuperação Judicial (“Edital”).</p><p class="ql-align-justify">1.1 - UPI Terras – Parte II. A UPI Terras – Parte II é constituída por todos os bens imóveis, no estado em que tais bens imóveis se encontram, que reflete o Anexo 5.1.6 do Plano Original, juntado à fl. 51.546 dos autos da Recuperação Judicial.</p><p class="ql-align-justify">2 - Criação de Data Room. Na data da publicação deste Edital no Diário de Justiça Eletrônico, as Recuperandas disponibilizarão data room virtual com as informações necessárias para a avaliação da UPI Terras – Parte II, bem como disponibilizarão equipe responsável por responder às dúvidas dos interessados em adquiri-la. O acesso ao data room será dado aos interessados mediante a apresentação de termo de confidencialidade assinado, conforme minuta a ser disponibilizada pelo Grupo Virgolino de Oliveira aos interessados que assim solicitarem. O acesso ao data room deverá ser disponibilizado em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento, pelas Recuperandas, do respectivo termo de confidencialidade, devidamente assinado. As Recuperandas se obrigam a franquear o acesso in loco ao interessado que assinar o termo de confidencialidade mencionado no item acima.</p><p class="ql-align-justify">2.1 - As Recuperandas se obrigam a franquear o acesso in loco ao interessado que assinar o termo de confidencialidade mencionado na cláusula acima, para que possam verificar o estado dos imóveis que serão vertidos à UPI Terras – Parte II. </p><p class="ql-align-justify">3 - Avaliação Judicial. Nos termos decididos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar o agravo de instrumento n. 2020554-19.2023.8.26.0000, a avaliação da UPI Terras – Parte II foi realizada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 108 da Lei de Recuperação Judicial, encontrando-se o respectivo laudo às fls. 98.183/99.266 dos autos da Recuperação Judicial.</p><p class="ql-align-justify">4 - Preço de Referência da UPI Terras – Parte II. O preço de referência da UPI Terras – Parte II é aquele constante no laudo de avaliação apresentado às fls. 98.183/99.266 dos autos da Recuperação Judicial, no valor total de R$ 29.007.520,66 (vinte e nove milhões, sete mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e seis centavos) (“Preço de Referência”). </p><p class="ql-align-justify">5 - Contratação de Corretor. As Recuperandas realizaram a contratação da empresa Makalu Finanças e Estratégia Ltda. (CNPJ nº 24.263.137/0001-05) (“Corretor”), com expertise na área de alienação de usinas e imóveis rurais, para auxiliar na alienação da UPI Terras – Parte II, nos termos da Cláusula 5.4 do Plano Original, a qual fará jus ao recebimento comissão pela sua atuação, cujo valor dependerá do preço final de venda da UPI Terras – Parte II, a ser paga diretamente ao Corretor quando da homologação do resultado do leilão pelo juízo competente, conforme previsão da Cláusula 3 da Carta de Mandato apresentada às fls. 108.445/108.460 dos autos da Recuperação Judicial.</p><p class="ql-align-justify">5. 1 - Não serão devidos honorários ao Corretor no caso de os Credores adquirirem a UPI Terras – Parte II mediante a utilização de seus Créditos, nos termos da Cláusula 5.4. do Plano Original.</p><p class="ql-align-justify">6 - Processo Competitivo. O Processo Competitivo para alienação da UPI Terras – Parte II será realizado por certame judicial, mediante apresentação de propostas fechadas, conforme estabelecido neste Edital e no Plano Original, que serão abertas em audiência presidida pelo Administrador Judicial (“Processo Competitivo”).</p><p class="ql-align-justify">7 - Habilitação dos Interessados. Eventuais proponentes interessados, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, Credores ou não, em participar de qualquer etapa do Processo Competitivo para aquisição da UPI Terras – Parte II (“Proponentes”) deverão manifestar seu interesse no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, através de notificação a ser entregue ao Administrador Judicial, com aviso de recebimento e cópia protocolada eletronicamente na Recuperação Judicial, declarando-se expressamente ciente de que incorrerá em multa e indenização em caso de inadimplemento das obrigações assumidas na Proposta Fechada que será apresentada, acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:</p><p class="ql-align-justify">(i) - apresentação de comprovantes de existência e regularidade do interessado, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição; </p><p class="ql-align-justify">(ii) - apresentação de cópia do documento de identificação e do CPF/ME, em se tratando de pessoa física, de cópia do Contrato Social ou do Estatuto Social, conforme o caso, em se tratando de pessoa jurídica, e (a) caso seja uma sociedade por ações, de cópias dos livros societários que indiquem as pessoas físicas ou jurídicas titulares das ações em caso de sociedade de ações de capital fechado, e (b) caso seja um fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do fundo;</p><p class="ql-align-justify">(iii) - apresentação de comprovação de capacidade financeira de compra e idoneidade negocial atestada por Banco de Primeira Linha, e mediante a disponibilização de demonstrações financeiras preferencialmente auditadas, se pessoa jurídica, ou disponibilização de declaração de imposto de renda, se pessoa física, sem prejuízo da disponibilização de quaisquer outros documentos necessários para a avaliação creditícia e cumprimento das normas regulatórias aplicáveis a critério do Proponente;</p><p class="ql-align-justify">(iv) - declaração no sentido de que suas atividades são e sempre foram conduzidas em conformidade com os requisitos referentes à manutenção de registros e relatórios financeiros aplicáveis, incluindo os requisitos previstos, conforme aplicável, (a) na Lei n.º 9.613, de 03/03/1998, alterada pela Lei n.º 12.683, de 09/07/2012, e (b) em quaisquer leis de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis em todas as jurisdições onde conduz seus negócios, as regras e regulamentações ali previstas e quaisquer regras, regulamentações ou orientações correlatas ou afins, emitidas, administradas ou impostas por qualquer autoridade governamental ou regulatória (coletivamente, as “Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro”) e nenhuma ação, processo ou procedimento por ou perante qualquer juízo ou autoridade governamental ou regulatória, autoridade, órgão ou qualquer árbitro, com relação às Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro está em andamento ou é iminente; e</p><p class="ql-align-justify">(v) -além do disposto acima, o Proponente deve declarar que tem ciência que serão devidos honorários ao Administrador Judicial por conta de sua atuação no processo competitivo, cujo valor será de 0,7% da proposta apresentada, os quais deverão ser pagos diretamente ao Administrador Judicial quando da homologação do resultado do leilão pelo juízo competente.</p><p class="ql-align-justify">a. não serão devidos honorários ao Administrador Judicial no caso de Credores Quirografários adquirirem a UPI Terras – Parte II mediante a utilização dos respectivos Créditos.</p><p class="ql-align-justify">8 - Habilitação em Consórcio. Os Proponentes poderão apresentar Propostas Fechadas individualmente ou em consórcio, ou seja, por mais de 1 (um) Proponente (“Habilitação em Consórcio”), sendo que, no ato da Habilitação em Consórcio, todos os Proponentes que integrarem o consórcio deverão habilitar-se por meio da mesma notificação de habilitação, comprovando o preenchimento dos requisitos previstos na Cláusula 7 por cada integrante do consórcio, indicando que pretendem realizar a Habilitação em Consórcio. Os Proponentes da Habilitação em Consórcio serão responsáveis, em caráter solidário, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil, pelo cumprimento de todas as disposições da respectiva Proposta Fechada, incluindo o pagamento do preço de aquisição, caso consagrada como Proposta Vencedora para aquisição da UPI Terras – Parte II.</p><p class="ql-align-justify">9 - Etapas do Processo Competitivo. O Processo Competitivo para alienação da UPI Terras – Parte II ocorrerá em 4 (quatro) etapas distintas, conforme descritas abaixo, sendo que o intervalo entre a realização de uma etapa e outra deverá respeitar o intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos. As etapas de venda consecutivas somente serão realizadas caso a respectiva UPI não seja alienada na etapa de venda anterior. </p><p class="ql-align-justify">9.1 - Primeira Etapa. Durante a primeira etapa serão admitidas apenas Propostas Fechadas em dinheiro e à vista, do equivalente à, no mínimo, 100% (cem por cento) do Preço de Referência. Data de abertura das propostas: 08/12/2025, às 10:00 horas (“Primeira Etapa”).</p><p class="ql-align-justify">9.2 - Segunda Etapa. Caso se verifique que, ao final da Primeira Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos acima, será iniciada a segunda etapa, na qual serão admitidas apenas Propostas Fechadas em dinheiro e à vista, no valor mínimo de R$ 21.755.640,49 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Preço de Referência, Data de abertura das propostas: 23/01/2026, às 10:00 horas (“Segunda Etapa”).</p><p class="ql-align-justify">9.3 - Terceira Etapa. Caso se verifique que, ao final da Segunda Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos acima, será iniciada a terceira etapa, na qual serão admitidas apenas Propostas Fechadas que prevejam o pagamento em dinheiro e à vista, no valor mínimo de R$ 11.603.008,26 (onze milhões, seiscentos e três mil, oito reais e vinte e seis centavos), equivalente a 40% (quarenta por cento) do Preço de Referência. Data de abertura das propostas: 24/02/2026, às 10:00 horas (“Terceira Etapa”).</p><p class="ql-align-justify">9.4 - Quarta Etapa. Caso se verifique que, ao final da Terceira Etapa, as Propostas Fechadas recebidas não tenham atingido os critérios mínimos estabelecidos acima, será iniciada a quarta etapa, na qual serão admitidas apenas Propostas Fechadas que prevejam o pagamento em dinheiro e à vista, sem preço mínimo. Data de abertura das propostas: 24/03/2026, às 10:00 horas (“Quarta Etapa”).</p><p class="ql-align-justify">10 - Entrega das Propostas Fechadas. Os Proponentes devidamente habilitados poderão apresentar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da respectiva etapa do Processo Competitivo, suas Propostas Fechadas para aquisição da UPI Terras – Parte II, em envelopes lacrados, mediante (i) entrega presencial na sede do Administrador Judicial, na Rua Oriente, nº 55, sala 906, Ed. Hemisphere, Campinas – SP, CEP 13090-740, ou (ii) envio via correio, com aviso de recebimento, aos cuidados do Administrador Judicial e no mesmo endereço indicado no item (i) acima, sendo certo que, nessa hipótese, serão considerados para fins de verificação do cumprimento do prazo de entrega das Propostas Fechadas a data e o horário do recebimento da Proposta Fechada pelo Administrador Judicial, e não a data e o horário de envio. </p><p class="ql-align-justify">10.1 - Condições Mínimas das Propostas Fechadas. As Propostas Fechadas deverão contemplar como preço líquido de aquisição um montante equivalente, pelo menos, à totalidade do Preço de Referência da UPI Terras – Parte II, observada a etapa em que o Processo Competitivo se encontra, nos termos do presente Edital, a ser pago à vista, observada a possibilidade de os Credores Quirografários detentores da maioria dos Créditos Quirografários que se beneficiarão com o resultado da alienação da UPI Terras – Parte II aceitarem a apresentação de ofertas que prevejam o pagamento a prazo apenas no Segundo Processo Competitivo para a venda do bem, nos termos da Cláusula 5.7.1 do Plano Original.</p><p class="ql-align-justify">10.2 - Propostas Fechadas que não atendam aos requisitos mínimos. Caso a(s) Proposta(s) Fechada(s) não atenda(m), no mínimo, à observância do Preço de Referência, de acordo com a etapa em que o Processo Competitivo se encontrar, será realizada a etapa seguinte do Processo Competitivo. Caso não haja proponente interessado na aquisição da UPI Terras – Parte II em nenhuma das etapas de venda, o Processo Competitivo será considerado infrutífero. </p><p class="ql-align-justify">10.3 - Proposta Condicionada. Não será aceita qualquer condição, suspensiva ou resolutiva, ou que exija a imposição de ônus adicionais às Recuperandas ou aos Credores, de modo que eventuais Propostas Fechadas para aquisição da UPI Terras – Parte II que contiverem disposições nesse sentido serão automaticamente desconsideradas. </p><p class="ql-align-justify">11 - Audiência. A audiência para abertura das Propostas Fechadas deste Processo Competitivo para alienação da UPI Terras – Parte II será presidida pelo Administrador Judicial e realizada em ambiente virtual, por videoconferência a ser transmitida por meio de plataforma digital a ser informada nos autos da Recuperação Judicial, conforme procedimento e instruções indicados no Plano Original e neste Edital, podendo comparecer os interessados devidamente habilitados que tenham apresentado suas Propostas Fechadas de forma tempestiva e que observem as demais condições mínimas estabelecidas no Plano e neste Edital, as Recuperandas e demais interessados. No curso da audiência, o Administrador Judicial promoverá a abertura de todas as Propostas Fechadas apresentadas, com a transmissão simultânea do ato, e verificará se todas as condições mínimas previstas neste Edital e no Plano foram cumpridas – e, caso não tenham sido cumpridas, automaticamente as desconsiderará para fins deste Processo Competitivo. Na data da abertura de propostas e uma vez iniciada a sessão, caberá ao Administrador Judicial, primeiramente, a abertura e apuração das Propostas Fechadas, oportunidade na qual anunciará o teor de cada Proposta Fechada aos presentes, indicando os Proponentes, assim como o valor e condições de pagamento, verificando sempre se atende ao Preço de Referência estabelecido para cada etapa, conforme previsto no Plano Original e neste Edital.</p><p class="ql-align-justify">11.1 - Lances Orais. Após a abertura das Propostas Fechadas no âmbito de cada Audiência, na mesma sessão e respectiva chamada, verificado pelo Administrador Judicial o atendimento aos requisitos do Plano e deste Edital para mais de uma proposta, incluindo a oferta de preço igual ou superior ao Preço de Referência, observada a etapa aplicável, será facultado aos Proponentes das duas propostas de maior valor, a apresentação de sucessivos lances orais para a aquisição do bem, com acréscimo de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).</p><p class="ql-align-justify">12 - Proposta Vencedora. A Proposta Vencedora deste Processo Competitivo para alienação da UPI Terras – Parte II assim entendida como a Proposta Fechada que, ao término do Processo Competitivo, representar o maior preço de aquisição e for igual ou superior ao Preço de Referência, deverá ser assim declarada pelo Administrador Judicial durante a audiência para abertura das Propostas Fechadas estabelecida neste Edital. </p><p class="ql-align-justify">12.1 - Em caso de empate entre pelo menos 2 (duas) Propostas Fechadas, a definição da Proposta Vencedora caberá às Recuperandas e será formalizada no ato de abertura das Propostas Fechadas.</p><p class="ql-align-justify">12.2 - O interessado consagrado como vencedor no âmbito do Processo Competitivo poderá, a seu exclusivo critério, indicar afiliada ou sociedade integrante do seu grupo econômico para fins de arrematação e transferência da UPI Terras – Parte II. </p><p class="ql-align-justify">13 - Homologação Judicial. A decisão homologatória da Proposta Vencedora servirá como ofício para todos os atos de cancelamento e registro, sem prejuízo da celebração da competente escritura, bem como declarará o(s) vencedor(es) livre(s) de quaisquer ônus, contingências e/ou sucessão de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, fiscal, tributária e não tributárias, cível, consumerista, comercial, previdenciária e trabalhista, inclusive todas aquelas de natureza propter rem, inerentes aos ativos que compõem a UPI Terras – Parte II, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, e 142 da LRF e do artigo 133, §1º, inciso II da Lei nº 5.172/1966.</p><p class="ql-align-justify">14 - Intimação das Fazendas. No mesmo ato da homologação do resultado do Processo Competitivo com a declaração da Proposta Vencedora, o Juízo da Recuperação determinará a intimação das Fazendas e do Ministério Público, na forma do art. 142, §7º, da Lei de Recuperação Judicial.</p><p class="ql-align-justify">15 - Impossibilidade de anulação da aquisição da UPI Terras – Parte II. Uma vez realizada a alienação da UPI Terras – Parte II, a aquisição de boa-fé, dentro dos limites da Lei de Recuperação Judicial, do Plano e deste Edital, não poderá ser anulada ou tornada ineficaz após a consumação do negócio jurídico com o efetivo recebimento do valor da alienação, nos termos dos artigos 66-A e 84 I-E da Lei de Recuperação Judicial. Fica ressalvada, no entanto, a hipótese de anulação da alienação da UPI Terras – Parte II antes de concluído o pagamento pela aquisição a referida UPI em razão de descumprimento pelo adquirente da UPI Terras – Parte II das obrigações previstas neste Edital e no Plano Original, especialmente o pagamento por ele devido. </p><p class="ql-align-justify">16 - Ausência de pagamento. Na hipótese de o vencedor do Processo Competitivo não efetuar o pagamento da Proposta Vencedora para a aquisição da UPI Terras – Parte II, este incorrerá em multa não compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do Preço de Referência da UPI Terras – Parte II, previsto neste Edital, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, a qual será destinada ao pagamento parcial dos créditos cujo pagamento seria realizado com os recursos da alienação da referida UPI, proporcionalmente aos seus respectivos montantes. </p><p class="ql-align-justify">17 - Destinação de Recursos da Venda da UPI Terras – Parte II. Conforme previsto na Cláusula 5.16.6 do Plano Original, os recursos decorrentes da alienação da UPI Terras – Parte II serão destinados ao pagamento dos Credores Quirografários, de forma pro rata e pari passu entre os Credores da referida classe de Créditos, nos termos da Cláusula 9 do Plano Original. Caso os referidos Credores já tenham sido integralmente quitados, o valor remanescente será destinado à recomposição do fluxo de caixa das Recuperandas.</p><p class="ql-align-justify">18 - E, para que chegue ao conhecimento geral e produza os efeitos pretendidos, é expedido o presente Edital de alienação da UPI Terras – Parte II, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Adélia, aos 14 de novembro de 2025 (Guia FEDTJ recolhida nos autos).</p><p></p>
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